16/09/2025 16:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
16/09/2025 16:40

Expedição de Certidão.
15/09/2025 15:17

Expedição de Certidão.
12/09/2025 03:28

Juntada de Certidão
11/09/2025 12:54

Transitado em Julgado em 11/09/2025
11/09/2025 03:31

Decorrido prazo de WALKIDEA RODRIGUES DE ANDRADE em 10/09/2025 23:59.
10/09/2025 18:58

Juntada de Certidão
10/09/2025 17:57

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 17:39

Expedição de Certidão.
27/08/2025 03:10

Publicado Sentença em 27/08/2025.
27/08/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0709425-40.2025.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WALKIDEA RODRIGUES DE ANDRADE REQUERIDO: ARMONIZZA ODONTOLOGIA LTDA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, "caput", da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

Preambularmente, registro que a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça independe, nesta etapa do procedimento (que antecede a interposição de recurso), de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput).

A ré, devidamente citada e intimada, na forma do Enunciado 5 do FONAJE, conforme AR de ID. 241821046, e, por conseguinte, ciente da data designada para a audiência de conciliação virtual, dela não participou, tornando-se revel, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, de modo que se presumem verdadeiros os fatos articulados na inicial, autorizando a lei o julgamento antecipado da lide e o acolhimento parcial da pretensão deduzida, vez que aquela sequer apresentou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito da requerente (ausência de impugnação).

Ademais, não se faz necessária a oitiva das testemunhas indicadas pela autora (ID 245974381), porque a demandada é revel, e os documentos acostados aos autos já autorizam a prolação de uma sentença de mérito, sem necessidade de produção de prova oral, de modo que INDEFIRO o pedido.

Saliento, ainda, que a questão deduzida nos autos envolve matéria de direito disponível, de forma que incumbia à parte requerida insurgir-se especificamente contra a pretensão deduzida na inicial, o que não fez.

Anoto também que a base fundamental da teoria dos contratos são os princípios da Autonomia da Vontade e da Obrigatoriedade do Cumprimento daquilo que foi contratado.

Assim, contratando as partes, obrigam-se a cumprir o ajustamento, pelo império do Princípio "Pacta Sunt Servanda", tendo na força vinculativa do contrato, desejada pelos contratantes e assegurada pela ordem jurídica, o seu elemento principal.

Nesse diapasão, verifico que a parte requerida não refutou a sua "mora debitoris" ("solvendi"), uma vez que não exibiu prova que indicasse a contrariedade dos fatos arrolados na petição inicial.

A requerente, por sua vez, apresentou o contrato entabulado entre as partes (ID 239654057), bem como o comprovante da fatura do cartão de crédito (ID 239654058) e laudos médicos (IDs 239654063 e 245974386), estabelecendo verossimilhança às suas alegações.

Assim, em virtude das provas colacionadas, corroboradas pela contumácia da parte ex-adversa, a procedência do pedido de rescisão contratual e restituição da quantia de R$ 7.500,55 é medida que se impõe.

Noutro giro, NADA a prover quanto ao requerimento de condenação da ré a não negativar o nome da autora (protesto etc), notadamente porque não há inadimplência apta a justificar a adoção de tal procedimento, especialmente porque os pagamentos estão sendo ultimados pela parte demandante via cartão de crédito.

Com essas razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para RESCINDIR o contrato entabulado entre as partes e CONDENAR a ré a RESTITUIR à autora a quantia de R$ 7.500,55 (sete mil e quinhentos reais e cinquenta e cinco centavos), corrigida monetariamente desde a data do desembolso e com juros de mora a contar da citação.

JULGO IMPROCEDENTE o pleito restante.

Por conseguinte, resolvo a questão de mérito com base no art. 487, inciso I, do NCPC.

Não há condenação em custas e nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, "caput" da Lei nº 9.099/95.

Por fim, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, §2º da Lei 9099/95), A SER REALIZADA OBRIGATORIAMENTE POR MEIO DE ADVOGADO.

Caso o recurso tenha sido interposto pela parte autora, o transcurso de tal prazo deverá ser aguardado em cartório, sem necessidade de intimação da parte ré, ante a ocorrência da revelia.

Após, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de3 (três)dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Intime-se a parte autora (Ré revel).

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
25/08/2025 17:32

Recebidos os autos
25/08/2025 17:32

Julgado procedente em parte do pedido
13/08/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 15:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
12/08/2025 15:17

Juntada de Petição de certidão de juntada
07/08/2025 17:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/08/2025 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
07/08/2025 17:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/08/2025 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/08/2025 02:23

Recebidos os autos
06/08/2025 02:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/07/2025 08:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/06/2025 12:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2025 12:41

Juntada de Certidão
18/06/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 17:34

Recebidos os autos
18/06/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 15:45

Juntada de Petição de certidão de juntada
16/06/2025 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
16/06/2025 15:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/08/2025 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/06/2025 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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