17/09/2025 00:00

Intimação

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ATUALIZAÇÃO DE PRECATÓRIOS.

EC 113/2021.

ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em verificar se ocorreu omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

III.

Razões de decidir 3.

A decisão embargada enfrentou adequadamente os fundamentos jurídicos e fáticos relevantes A divergência entre a tese do embargante e a adotada pelo colegiado não configura omissão ou contradição, mas mero inconformismo com o mérito da decisão.

Para fins de prequestionamento, o art. 1.025 do CPC considera incluídos no acórdão os elementos suscitados, ainda que os embargos sejam rejeitados.

IV.

Dispositivo e tese 4.

Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Tese de julgamento: “O inconformismo do embargante volta-se contra tese prevalente no acórdão, divergente daquela que pretendia sufragar.

Contudo, os aclaratórios não se prestam à revisão do mérito da decisão. .” Dispositivos relevantes citados: EC 113/2021, art. 3º; CPC, arts. 1.022, 1.025; CF/1988, art. 93, X.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 988.650/SC; TJDFT, Acórdão n. 972191, 20160020183724AGI, Rel.

Ana Cantarino, j. 05/10/2016
15/09/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 17:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/09/2025 17:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/08/2025 18:08

Expedição de Intimação de Pauta.
14/08/2025 17:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/08/2025 19:35

Recebidos os autos
28/07/2025 14:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
28/07/2025 14:28

Juntada de Certidão
25/07/2025 14:39

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
24/07/2025 22:03

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 04/07/2025.
04/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
01/07/2025 21:59

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:38

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
30/06/2025 15:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/05/2025 16:05

Expedição de Intimação de Pauta.
27/05/2025 16:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/05/2025 15:52

Recebidos os autos
25/04/2025 13:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
25/04/2025 13:15

Juntada de Certidão
24/04/2025 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/04/2025 23:59.
03/03/2025 12:19

Juntada de Petição de contrarrazões
28/02/2025 02:39

Publicado Decisão em 25/02/2025.
24/02/2025 14:42

Expedição de Ofício.
24/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
20/02/2025 19:00

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 18:59

Não Concedida a Medida Liminar
19/02/2025 16:43

Recebidos os autos
19/02/2025 16:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
18/02/2025 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/02/2025 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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