18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0756300-29.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: DANIEL LUIS ANGELO PEREZINO DESPACHO Dispõe o art. 914, § 1º, do CPC, que os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópia das peças processuais relevantes, atribuindo ao instituto natureza de ação autônoma, tal como reconhecido pela jurisprudência.

Tendo o executado se oposto à execução por meio de petição juntada nos próprios autos da execução, há evidente erro grosseiro.

Porém, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que tal erro é sanável, e que não é razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos – ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução – sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015 (vide REsp 1807228/RO).

Isso porque o art. 277 do CPC/15 preceitua que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

Assim, o protocolo equivocado deve dar azo à aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, de modo que a sua rejeição liminar configuraria excesso de formalismo.

Desse modo, concedo o prazo de 05 dias para que a(s) parte(s) executada(s) promova(m) o desentranhamento, distribuição por dependência e autuação em apartado dos embargos à execução opostos, em conformidade com as exigências legais quanto à forma de processamento.

De outro modo, os embargos não serão conhecidos.

Indique, o exequente, bens penhoráveis ou requeira diligências, em 05 dias, sob pena de extinção.

O pedido deverá ser instruído com planilha atualizando o débito.

Int.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
16/09/2025 03:09

Publicado Certidão em 16/09/2025.
16/09/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
12/09/2025 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
12/09/2025 12:06

Juntada de Certidão
11/09/2025 19:02

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 18:57

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
10/09/2025 12:49

Juntada de Certidão
10/09/2025 10:02

Expedição de Certidão.
06/08/2025 03:29

Decorrido prazo de DANIEL LUIS ANGELO PEREZINO em 05/08/2025 23:59.
23/07/2025 16:22

Juntada de Certidão
15/07/2025 17:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2025 17:46

Expedição de Mandado.
01/07/2025 13:09

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 03:00

Publicado Certidão em 30/06/2025.
28/06/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
25/06/2025 18:58

Expedição de Certidão.
23/06/2025 19:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/06/2025 09:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2025 08:46

Juntada de Certidão
11/06/2025 11:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/06/2025 18:58

Juntada de Certidão
09/06/2025 16:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2025 12:57

Expedição de Certidão.
26/05/2025 15:35

Juntada de Certidão
29/04/2025 18:58

Juntada de Certidão
29/04/2025 18:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/04/2025 11:51

Expedição de Mandado.
08/04/2025 22:24

Juntada de Certidão
05/04/2025 18:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2025 16:17

Expedição de Mandado.
01/04/2025 17:26

Recebidos os autos
01/04/2025 17:26

Outras decisões
10/02/2025 20:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
07/02/2025 14:01

Juntada de Petição de petição
30/12/2024 13:05

Juntada de Petição de certidão
20/12/2024 08:32

Recebidos os autos
20/12/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 08:32

Determinada a emenda à inicial
19/12/2024 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
19/12/2024 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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