04/09/2025 16:33

Juntada de Certidão
04/09/2025 16:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/09/2025 16:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/09/2025 16:31

Expedição de Certidão.
04/09/2025 16:31

Expedição de Mandado.
04/09/2025 16:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/09/2025 16:30

Expedição de Mandado.
04/09/2025 16:20

Recebidos os autos
04/09/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 14:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
04/09/2025 02:16

Decorrido prazo de BRASILIA OFF ROAD LANTERNAGEM E MECANICA EIRELI - ME em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 02:16

Decorrido prazo de JOAO BATISTA PEREIRA em 03/09/2025 23:59.
03/09/2025 14:33

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
03/09/2025 14:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 27/08/2025.
27/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Ementa: Processual civil.

Agravo de instrumento.

Cumprimento de sentença.

Bem imóvel.

Usufruto vitalício.

Renúncia.

Nulidade.

Fraude à execução.

Caracterização.

Inocorrência.

Prescrição intercorrente.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de instrumento interposto para reformar a decisão que indeferiu o pedido de nulidade da renúncia ao usufruto vitalício e manteve a contagem do prazo prescricional intercorrente.

II.

Questão em discussão 2.

Analisar: a) a possibilidade de declaração de nulidade da renúncia ao usufruto por fraude à execução; e b) a correta aplicação das regras sobre prescrição intercorrente.

III.

Razões de decidir 3.

O usufruto caracteriza-se como direito real de gozo e fruição, cabendo ao usufrutuário os direitos à posse, uso, administração e percepção dos frutos, conforme estabelecem os art. 1.225, IV, e 1.394, do Código Civil. 4.

O usufruto é direito real impenhorável e inalienável (CC, arts. 1.225, IV e 1.394), cuja renúncia não configura fraude à execução por não representar alienação de bem penhorável (CPC, art. 792, IV). 5.

Consoante o entendimento da Súmula 375 do STJ, “o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”.

Inexistindo indícios de que o terceiro adquirente tivesse conhecimento da existência da demanda e portanto, agido com má-fé, descabe falar em fraude à execução. 6.

A prescrição intercorrente, na redação originária do CPC, inicia-se após um ano de suspensão do processo sem manifestação do exequente.

No regime atual, o prazo começa com a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. 7.

O novo regramento somente se aplica aos processos pendentes nos quais ainda não tenha iniciado o prazo prescricional, uma vez que a sua aplicação é imediata, mas não retroativa. 8.

O prazo prescricional não pode ser interrompido por meras solicitações de diligências sem fundamentação ou a comprovação da possibilidade de êxito.

IV.

Dispositivo e tese 9.

Negou-se provimento ao recurso.

Tese: A renúncia ao usufruto vitalício não caracteriza fraude à execução por tratar-se de direito impenhorável, exigindo-se prova concreta de má-fé do adquirente para seu desconstituição.

A prescrição intercorrente aplica-se quando esgotadas as diligências executivas sem localização de bens penhoráveis, independentemente da atividade do exequente.

Dispositivos relevantes citados: CC: arts. 1.225, IV, 1.394 e 1.410; CPC: arts. 792, IV e 921 (red.

Lei 14.195/2021).
15/08/2025 12:10

Conhecido o recurso de CARLOS CESAR MOLINA - CPF: *51.***.*51-72 (AGRAVANTE) e MULTI-SOFT CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-10 (AGRAVANTE) e não-provido
15/08/2025 12:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/07/2025 12:57

Expedição de Intimação de Pauta.
17/07/2025 12:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/07/2025 19:17

Recebidos os autos
01/07/2025 10:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
30/06/2025 16:59

Expedição de Certidão.
30/06/2025 16:59

Decorrido prazo de JOAO BATISTA PEREIRA - CPF: *49.***.*40-97 (AGRAVADO) em 27/06/2025.
04/06/2025 13:04

Juntada de Certidão
13/05/2025 12:29

Expedição de Mandado.
13/05/2025 08:52

Juntada de Certidão
13/05/2025 05:38

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
14/04/2025 14:55

Juntada de Certidão
14/04/2025 08:31

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
11/04/2025 15:46

Juntada de Certidão
11/04/2025 12:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2025 12:35

Expedição de Mandado.
11/04/2025 12:23

Juntada de Certidão
11/04/2025 02:02

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
24/03/2025 02:24

Publicado Despacho em 24/03/2025.
24/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 15:32

Juntada de Certidão
20/03/2025 15:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2025 15:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2025 15:23

Expedição de Mandado.
20/03/2025 15:22

Expedição de Mandado.
20/03/2025 14:38

Recebidos os autos
20/03/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 15:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
19/03/2025 15:28

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
19/03/2025 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/03/2025 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0718611-08.2025.8.07.0003

Mikaeli dos Santos Lopes

Marialva Dias dos Santos

Advogado: Renato Barcat Nogueira Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/06/2025 00:44

Exibir Processo

Processo nº 0706995-05.2017.8.07.0007

Jose Carlos Lopes Bernardes

Kallid Abdel Latif Kamal

Advogado: Eder Raul Gomes de Sousa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/04/2025 13:42

Exibir Processo

Processo nº 0702672-85.2025.8.07.0003

Jose Severino da Silva

Banco Pan S.A

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/01/2025 14:15

Exibir Processo

Processo nº 0727252-25.2024.8.07.0001

Giraffas Administradora de Franquias SA

Ferreira Pinto Alimentos LTDA

Advogado: Pedro Raeli Neto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/07/2024 14:12

Exibir Processo

Processo nº 0716017-30.2025.8.07.0000

Banco Bradesco SA

Comp Line Informatica LTDA

Advogado: Wilson Sales Belchior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/04/2025 09:39

Exibir Processo