11/09/2025 03:07

Publicado Certidão em 11/09/2025.
11/09/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 03:23

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

DECISÃO A inicial ainda comporta emenda.

Assim, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, emende-se a peça de ingresso para: a) aditar a inicial, a fim de promover: a.1) a qualificação completa, em campo próprio, do herdeiro e do cônjuge supérstite da falecida, devendo constar a nacionalidade, o estado civil, a profissão, o número de identidade, o número do CPF, e o local de residência com endereço completo (inclusive CEP); a.2) a descrição completa de eventuais imóveis a partilhar, informando o endereço completo dos bens, o número da matrícula, o cartório extrajudicial no qual os bens estão matriculados e o seu valor (informar a descrição do bem que consta da certidão de ônus); a.3) eventuais bens móveis integrantes do acervo patrimonial do espólio, com a respectiva comprovação documental da titularidade do bem ou direito inventariado, indicando ainda o seu valor.

Quando abarcar veículos, informar a descrição completa, conforme CRLV; e b) se possível juntar cópia legível dos documentos pessoais (RG e CPF) do herdeiro menor e do cônjuge supérstite; c) carrear certidão negativa conjunta de débitos relativa aos tributos e contribuições federais e dívida ativa da União (www.receita.fazenda.gov.br) em nome da falecida; d) colacionar ao feito certidão negativa de débitos distritais, expedida pela Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (www.fazenda.df.gov.br), em nome da de cujus; e) juntar certidão negativa de tributos imobiliários (IPTU/TLP) de eventuais imóveis objetos de partilha, expedida pela Secretaria de Fazenda competente; f) juntar certidão de testamento em nome da inventariada, expedida pela CENSEC; g) em relação ao apartamento, informar quantas parcelas foram pagas e seus valores e quantas estão em aberto e seus valores, bem como informar a (in) existência de eventual seguro prestamista e, se o caso, se houve diligências a respeito da cobertura; e h) apresentar cópia do requerimento, da memória de cálculos e do comprovante de pagamento do ITCM perante o respectivo Estado e/ou Distrito Federal; ou, se o caso, do requerimento de isenção e do Ato Declaratório de Isenção do ITCM.

Ressalvo que este subitem (e somente este) poderá ser cumprido no decorrer do feito.

Ressalto que a parte requerente DEVERÁ APRESENTAR NOVA PETIÇÃO INICIAL, NA ÍNTEGRA, devidamente retificada, observando-se as ordens precedentes, na forma do art. 321 do CPC.

Os documentos que a acompanharem devem ser LEGÍVEIS e apresentados na forma vertical, evitando-se documentos atravessados (ou de "cabeça para baixo") ou repetidos, pois dificultam a análise e o bom andamento do processo eletrônico.

Intime-se.

MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI Juíza de Direito
22/08/2025 18:29

Recebidos os autos
22/08/2025 18:29

Determinada a emenda à inicial
21/08/2025 23:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
21/08/2025 21:15

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 03:16

Publicado Certidão em 30/07/2025.
30/07/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
25/07/2025 22:54

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 03:18

Publicado Decisão em 04/07/2025.
04/07/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 00:14

Recebidos os autos
02/07/2025 00:14

Determinada a emenda à inicial
26/06/2025 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
26/06/2025 12:28

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 03:28

Decorrido prazo de MIKAELI DOS SANTOS LOPES em 25/06/2025 23:59.
16/06/2025 03:02

Publicado Despacho em 16/06/2025.
14/06/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 19:42

Recebidos os autos
12/06/2025 19:42

Determinada Requisição de Informações
12/06/2025 13:48

Classe retificada de ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) para ARROLAMENTO COMUM (30)
12/06/2025 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
12/06/2025 00:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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