TJDFT - 0745593-65.2025.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0745593-65.2025.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) RECONVINTE: ASSOCIACAO DE GERENTES DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, ASSOC DE GERENTES DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE ALAGOAS, ASSOCIACAO DE GERENTES DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, ASSOCIACAO DE GESTORES DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO INTERIOR DA BAHIA - AGECEF-IBA, ASSOCIACAO DOS GESTORES DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - AGECEF/BH, ASSOCIACAO DOS GESTORES DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO SUL,SUDESTE E LESTE DE MINAS GERAIS-AGECEF SSL/MG, ASSOCIACAO DOS GESTORES DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL REGIAO DE CAMPINAS AGECEF CP, ASSOCIACAO DE GERENTES DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL/SP - INTERIOR, ASSOCIACAO DOS GESTORES DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - AGECEF - ES, ASSOCIACAO DOS GERENTES DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL GO, ASSOCIACAO DOS GESTORES DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL/MS, ASSOCIACAO DOS GESTORES DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO - AGECEF/MT, ASSOCIACAO DE GESTORES DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL NO PARA - AGECEF-PA, ASSOCIACAO DOS GESTORES DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, ASSOC DE GERENTES DE U DE P DA CAIXA ECONOMINCA FEDERAL, ASSOCIACAO DOS GERENTES DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL-PIAUI, ASSOCIACAO DOS GESTORES DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO PARANA - AGECEF/PR, ASSOC DE GERENTES DE UNIDADES DE PONTA DA CEF, ASSOCIACAO DOS GESTORES DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM SERGIPE, ASSOCIACAO DOS GESTORES DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SANTA CATARINA - AGECEF DENUNCIADO A LIDE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 99, § 2º, do CPC e do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, deverá a parte autora comprovar a sua condição de hipossuficiência, uma vez que a simples declaração de incapacidade econômica não é suficiente para a demonstração inequívoca do estado de necessidade jurídica, de modo que é dever do julgador aferir a presença dos requisitos impostos à concessão do benefício postulado.

No caso, não se olvida o que prevê a Súmula 481 do E.

STJ, ao estabelecer que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

Entretanto, tal benefício depende, para a sua concessão, da inequívoca demonstração do estado de incapacidade financeira daquele que pretende ser amparado pelas isenções garantidas ao hipossuficiente.

Nesta direção, decidiu o E.

STJ: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PESSOA JURÍDICA.

COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE.

REEXAME DE PROVAS.

SÚMULA 7/STJ. 1.

A pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, pode ser beneficiária da gratuidade prevista na Lei n. 1.060/1950, art. 2º, parágrafo único, se comprovar achar-se em estado de necessidade impeditivo de arcar com as custas e despesas do processo.

Precedentes. 2.

Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1060284/RJ, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 22/11/2017– grifo inexistente no original) Não é outro o entendimento consagrado no âmbito do E.

TJDFT: PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PESSOA JURÍDICA.

AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE NÃO DISPÕE DE RECURSOS SUFICIENTES PARA SUPORTAR OS ENCARGOS DO PROCESSO.

A concessão do benefício da gratuidade de justiça a pessoa jurídica é medida excepcional e se restringe às hipóteses em que a parte comprova, de forma inequívoca, a incapacidade de arcar com os encargos do processo. (Acórdão n.1066247, 07095865820178070000, Relator: ESDRAS NEVES 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/12/2017, Publicado no DJE: 14/12/2017.

Pág.: Sem Página Cadastrada – grifo inexistente no original).

Ademais, deve-se destacar que a simples fato de ser a parte autora associação não é, por si só, elemento capaz de lhe garantir o benefício da gratuidade de Justiça.

Mais uma vez, destaque para a jurisprudência sobre o tema: PROCESSO CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PESSOA JURÍDICA.

ASSOCIAÇÃO DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A pessoa jurídica necessita comprovar seu estado de hipossuficiência financeira.

Inteligência da Súmula 481/STJ. 2.

O mero fato de se tratar de associação sem fins lucrativos, por si só, não gera direito automático à isenção das custas processuais, devendo haver efetiva comprovação em cada feito da hipossuficiência, o que não está evidenciado nos autos. 3.

Agravo conhecido e não provido. (Acórdão n.1037779, 07003629620168079000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 10/08/2017, Publicado no DJE: 18/08/2017.

Pág.: Sem Página Cadastrada – grifo inexistente no original).

Destarte, comprove a parte autora sua condição de hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade e determinação de recolhimento de custas.

I.

Prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de emenda em sua integralidade, sob pena de indeferimento da petição inicial, com fulcro no parágrafo único do art. 321 do CPC.

I.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.