29/08/2025 14:37

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 14:36

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:34

Juntada de Certidão
22/08/2025 02:55

Publicado Sentença em 22/08/2025.
22/08/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 19:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:38

Transitado em Julgado em 20/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJURFU Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo Número do processo: 0700470-93.2025.8.07.0017 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS INDICIADO: HUGLEBERTON DA SILVA Inquérito Policial nº: 65/2025 da 29ª Delegacia de Polícia (Riacho Fundo) SENTENÇA Cuida-se de feito onde foi homologado, em 21/03/2025, acordo de não persecução penal em favor de HUGLEBERTON DA SILVA (ID 229986611).

Instado quanto ao cumprimento do acordo de não persecução penal, o Parquet oficiou pela extinção da punibilidade, nos termos do artigo 28-A do CPP (ID 246476800). É breve relato.

Decido.

Conforme se extrai dos documentos de ID's 245594307 e 246161063, verifica-se que o beneficiário cumpriu integralmente os termos do acordo de não persecução penal (ID 229837643).

Diante disso, acolho a manifestação do Ministério Público (ID 246476800) e DECLARO extinta a punibilidade de HUGLEBERTON DA SILVA, qualificado nos autos, o que faço com fundamento no artigo 28-A, §13, do CPP.

Abre-se vista ao MP para manifestação acerca do celular aprendido no AAA n° 30/2025 - 29ª DP, de propriedade de Juscilane Lourenço Ramos Dias (ID 223205674).

Atente a secretaria para as anotações pertinentes, notadamente em face do disposto no artigo 28-A, §2º, III, do Código de Processo Penal.

Tendo em vista a ausência de interesse recursal de ambas as partes (art. 577, parágrafo único, do CPP), certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado desta sentença.

Após as anotações necessárias, arquivem-se os autos.

Cientifiquem-se as partes.

ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente) AJ
20/08/2025 18:22

Recebidos os autos
20/08/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 18:22

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
19/08/2025 17:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
15/08/2025 18:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 17:06

Juntada de Certidão
07/08/2025 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2025 14:56

Recebidos os autos
15/07/2025 14:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/07/2025 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
14/07/2025 17:02

Juntada de Certidão
14/05/2025 17:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2025 15:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2025 17:25

Expedição de Certidão.
08/04/2025 17:21

Juntada de Certidão
05/04/2025 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2025 10:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2025 16:07

Expedição de Mandado.
28/03/2025 15:20

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
25/03/2025 03:02

Publicado Decisão em 25/03/2025.
25/03/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 18:37

Recebidos os autos
21/03/2025 18:37

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 18:37

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
21/03/2025 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
21/03/2025 15:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/03/2025 13:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2025 18:13

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
20/03/2025 18:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2025 18:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2025 16:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2025 14:07

Expedição de Certidão.
26/02/2025 17:54

Recebidos os autos
26/02/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 17:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/02/2025 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
25/02/2025 12:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/02/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 20:18

Expedição de Certidão.
01/02/2025 20:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras
01/02/2025 20:31

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
01/02/2025 20:31

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
27/01/2025 13:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/01/2025 11:39

Juntada de Alvará de soltura
23/01/2025 15:47

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
23/01/2025 15:45

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/01/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
23/01/2025 15:45

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
23/01/2025 15:45

Homologada a Prisão em Flagrante
23/01/2025 15:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2025 11:29

Juntada de Certidão
23/01/2025 09:33

Juntada de gravação de audiência
23/01/2025 07:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2025 20:26

Juntada de Certidão
22/01/2025 20:09

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/01/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
22/01/2025 11:47

Juntada de laudo
22/01/2025 06:17

Juntada de auto de prisão em flagrante
22/01/2025 00:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/01/2025 23:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/01/2025 23:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/01/2025 19:25

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
21/01/2025 18:57

Expedição de Notificação.
21/01/2025 18:57

Expedição de Notificação.
21/01/2025 18:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
21/01/2025 18:57

Expedição de Certidão.
21/01/2025 18:57

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras
21/01/2025 18:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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