01/09/2023 15:38

Arquivado Definitivamente
01/09/2023 15:37

Transitado em Julgado em 31/08/2023
01/09/2023 01:46

Decorrido prazo de DECOLAR.COM LTDA em 31/08/2023 23:59.
25/08/2023 08:07

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 24/08/2023 23:59.
17/08/2023 12:33

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 00:44

Publicado Sentença em 09/08/2023.
09/08/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0716259-48.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VINICIOS RIBEIRO MOTA REQUERIDO: DECOLAR.COM LTDA, TAM LINHAS AEREAS S/A.

SENTENÇA A presente ação judicial tem como REQUERENTE: VINICIOS RIBEIRO MOTA e como REQUERIDO: DECOLAR.COM LTDA, TAM LINHAS AEREAS S/A..

O processo está inserido no Mutirão Voluntário instituído pela Portaria Conjunta nº 67/2023.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e Decido.

O autor pede restituição em dobro e reparação moral, alegando que houve alteração unilateral de voo e demora na devolução integral.

Houve resposta.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do CDC.

Aplica-se o CDC, sem prejuízo do diálogo das fontes, em especial o Código Civil.

Conforme documento do id 166251463 - Pág. 13, fl. 125 do PDF, a alteração do voo do autor foi de apenas 5 minutos.

O autor alega falsidade em tal documento.

Porém, estranhamente, na inicial sequer disse qual seria o tempo de alteração do voo ou data.

Na réplica, afirma que não havia sido informado.

Contudo, essa informação é nova.

Por outro lado, se não havia sido informado, como optou por pedir o cancelamento se o novo horário não lhe atendia? Quem cancela um voo por alteração do horário logicamente teve ciência prévia do novo horário.

Dessa forma, não se sustenta logicamente a alegação de falsidade do documento.

Sendo a alteração de voo de apenas 5 minutos, não há direito à devolução integral da passagem e sequer devolução em dobro, muito menos prejuízo moral, uma vez que foi atendido o art. 12, inciso II, da Resolução 400/2016 da ANAC.

A alteração de 5 minutos foi informada em setembro, como afirmado na inicial.

O voo estava previsto para fevereiro de 2023.

A demora na devolução da quantia paga, com abatimento correto da multa contratual, não configura prejuízo moral, mas apenas material, que não foi requerido.

Nesse contexto, tendo as rés pautado a conduta na resolução acima mencionado, não estão presentes os requisitos da responsabilização civil, porque a conduta foi embasada na legislação.

Aplica-se o art. 188, inciso I, do Código Civil.

Em relação ao pedido de reparação por danos morais, saliento que não vejo o fato é suficiente para gerar prejuízo à personalidade da parte autora.

A reparação por danos morais só é possível quanto há ofensa a direito da personalidade.

Tal direito é reconhecido à pessoa humana, tais como o direito à vida, à imagem, à intimidade, integridade psíquica e física, ao corpo, ao cadáver, ao segredo, à identidade, à honra, ao respeito.

Aquele que dirige uma ação de qualquer natureza ao Poder Judiciário, alegando determinado direito ou situação jurídica, deve explicar e provar como chegou a essa situação, ou seja, tem o ônus de afirmar e provar os fatos que lhe deram origem.

Diz a doutrina: “A vida dos direitos é conduzida por fatos.

Os fatos que exercem influência sobre aqueles são de inúmeras naturezas e eficácia diversas, mas jamais a situação de uma pessoa perante a ordem jurídica se altera sem a interferência de um fato relevante.

Nem são as normas jurídicas outra coisa senão a previsão de ocorrência de fatos acompanhada de juízos de valor sobre eles e da determinação da consequência que cada categoria de fatos projetará sobre a situação das pessoas ou grupos perante a ordem jurídica.

Todo aquele que dirige uma demanda de qualquer natureza ao juiz, alegando determinado direito ou situação jurídica, deve explicar como chegou a essa situação, ou seja, tem o ônus de afirmar os fatos que lhe deram origem. (Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, Editora Malheiros, 5ª edição, revista e atualizada, Volume II, página 253) Portanto, para gerar a consequência legal requerida pela parte, ela deve provar a existência do fato previsto na lei.

Além disso, ela deve comprovar que o fato ocorrido na vida é adequado, relevante, característico, suficiente e de fonte fidedigna para se enquadrar na previsão legal (Garcia, Othon M. 1912-2002.

Comunicação em prosa moderna: aprenda a escrever, aprendendo a pensar. 26ª edição, Rio de Janeiro, Editora FGV, 2006, pág. 304, 1.4.

Da validade dos fatos).

No presente caso, os fatos não chegaram a lesionar a personalidade, tratando-se, no máximo, de mora.

O fato não é adequado e suficiente.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE(S) O(S) PEDIDO(S).

Declaro resolvido o mérito, com apoio no art. 487, inciso I, do CPC.

Não há condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº. 9.099/95.

Eventual pedido de gratuidade de justiça ou impugnação deve ser apreciado pela Instância Superior, porque não há condenação nesta instância.

Não há litigância de má-fé, porque as partes puderam se defender e não foram preenchidos os requisitos do art. 80 do CPC.

Passados 10 dias da intimação da sentença, sem manifestação das partes, arquive-se, com baixa.

Registrada eletronicamente.

I.

Ato judicial proferido em atuação no mutirão instituído pela Portaria Conjunta 67/2023.

BRASÍLIA/DF, 5 de agosto de 2023.

Alex Costa de Oliveira Juiz de Direito Substituto Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. *Assinado eletronicamente
07/08/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
05/08/2023 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
05/08/2023 12:37

Recebidos os autos
05/08/2023 12:37

Julgado improcedente o pedido
04/08/2023 22:22

Juntada de Petição de réplica
03/08/2023 19:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
03/08/2023 01:23

Decorrido prazo de DECOLAR.COM LTDA em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 01:23

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 02/08/2023 23:59.
01/08/2023 19:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
24/07/2023 21:04

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/07/2023 21:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
24/07/2023 21:03

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/07/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/07/2023 11:28

Juntada de Petição de contestação
24/07/2023 11:21

Juntada de Petição de contestação
24/07/2023 11:19

Juntada de Petição de petição
23/07/2023 00:08

Recebidos os autos
23/07/2023 00:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/07/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
04/06/2023 23:59

Juntada de Petição de petição
03/06/2023 01:48

Decorrido prazo de VINICIOS RIBEIRO MOTA em 02/06/2023 23:59.
30/05/2023 00:38

Publicado Despacho em 30/05/2023.
30/05/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
26/05/2023 15:01

Recebidos os autos
26/05/2023 15:01

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 13:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
25/05/2023 18:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/07/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/05/2023 18:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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