16/09/2025 02:52

Publicado Sentença em 16/09/2025.
16/09/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
12/09/2025 14:35

Juntada de Certidão
12/09/2025 14:35

Juntada de Alvará de levantamento
11/09/2025 17:41

Recebidos os autos
11/09/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 17:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/09/2025 09:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
09/09/2025 20:42

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 02:39

Publicado Certidão em 03/09/2025.
03/09/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0705764-31.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: TERESINHA GUIMARAES DA CRUZ DANTAS e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que em consulta ao sistema BANKJUS, verifiquei que consta depósito judicial vinculado ao presente feito.

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, à parte credora para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida.

Fica, ainda, o credor intimado a informar desde logo seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, banco, nº do banco, agência e conta corrente), de modo subsidiar a realização de transferência da importância devida Prazo: 5 (cinco) dias.

Após, conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 1 de setembro de 2025 04:57:15.

ANDREA BEVILAQUA MATIAS DA PAZ CASADO Servidor Geral
01/09/2025 04:57

Expedição de Certidão.
30/08/2025 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/08/2025 23:59.
29/08/2025 03:32

Juntada de Certidão
29/08/2025 03:24

Juntada de Certidão
06/08/2025 07:32

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 07:32

Expedição de Certidão.
05/08/2025 04:48

Processo Desarquivado
05/08/2025 03:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/08/2025 23:59.
28/07/2025 20:28

Arquivado Provisoramente
26/07/2025 04:30

Processo Desarquivado
25/07/2025 19:01

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
22/05/2025 12:18

Arquivado Provisoramente
22/05/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 15:08

Expedição de Ofício.
12/05/2025 15:08

Expedição de Ofício.
09/05/2025 08:03

Expedição de Certidão.
09/05/2025 03:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/05/2025 23:59.
24/04/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 02:34

Publicado Certidão em 15/04/2025.
15/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
10/04/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 14:22

Expedição de Certidão.
10/04/2025 12:23

Recebidos os autos
10/04/2025 12:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
07/04/2025 16:11

Cancelada a movimentação processual
07/04/2025 16:11

Desentranhado o documento
03/04/2025 16:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
03/04/2025 16:27

Expedição de Certidão.
03/04/2025 03:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2025 23:59.
07/03/2025 02:46

Decorrido prazo de TERESINHA GUIMARAES DA CRUZ DANTAS em 06/03/2025 23:59.
11/02/2025 02:26

Publicado Decisão em 10/02/2025.
07/02/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0705764-31.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: TERESINHA GUIMARAES DA CRUZ DANTAS e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A parte autora requer o cancelamento do precatório de ID 171104000 ao fundamento de que foi declarada a constitucionalidade da Lei nº 6.618/2020.

Em análise dos autos, verifica-se que o precatório (ID 171104000) foi expedido, com observância à decisão proferida em 17 de maio de 2023, nos autos da ação direta de inconstitucionalidade nº 0706877-74.2022.8.07.0000, em trâmite no Conselho Especial deste Tribunal de Justiça, que declarou a inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, da Lei Distrital nº 6.618/2020, que estabeleceu nova definição de valor de requisição de pequeno valor – RPV.

No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário nº 1.491.414, interposto contra o acórdão-ADI nº 0706877-74.2022.8.07.0000, declarou a constitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020.

Assim, retornou a vigência do artigo 1º da Lei nº 3.624/2005, com redação dada pela Lei nº 6.618/2020, que fixou que serão consideradas de pequeno valor as obrigações a serem pagas pelo Distrito Federal e por suas entidades de administração direta, cujo valor não ultrapasse 20 (vinte) salários mínimos.

O precatório foi expedido por R$ 17.390,76 (dezessete mil e trezentos e noventa reais e setenta e seis centavos) para pagamento da importância do valor parcial INCONTROVERSO e o total pretendido pelo autor em fevereiro de 2022 seria R$ 16.310,27 (dezesseis mil, trezentos e dez reais e vinte e sete centavos).

Ressalte-se que a quantia controvertida é inferior a 20 (vinte) salários mínimos.

Em face das considerações alinhadas, DEFIRO o pedido para determinar o cancelamento do precatório de ID 171104000, e, consequentemente, a expedição de requisição de pequeno valor – RPV.

No que tange ao valor controvertido, verifica-se dos autos que foi provido o Agravo de Instrumento n° 0727377-64.2022.8.07.0000, para determinar a observância do IPCA-E como indexador monetário para atualização do débito exequendo, observados os juros de mora já definidos, ressalvado que essa fórmula deve ser observada até a data em que entrara em vigor a EC 113/21, dia 9/12/2021, a partir de quando deve ser utilizada exclusivamente a taxa Selic como forma de correção e compensação da mora (art. 3ºº).

Portanto, remetam-se os autos à contadoria judicial para apurar o valor então contravertido e total, devendo ser observado a decisão de ID 211729812 e os requisitórios já expedidos, referentes ao valor incontroverso de ID 156790192 e ID 171104000.

Apresentado a planilha, manifestem-se as partes no prazo de 5 (cinco) dias.

Após e não havendo objeção, expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor - RPV em favor da parte autora em relação ao valor principal, com reserva de 20% relativa aos honorários contratuais (ID 124150646) em favor de M de Oliveira Advogados & Associados, com observância de que houve o cancelamento do precatório já expedido, e em relação a eventual valor remanescente dos honorários advocatícios fixados na decisão de ID 124170061, expeça-se RPV em favor de Marconi Medeiros Marques de Oliveira.

Após a preclusão, fica atribuída a esta decisão força de OFÍCIO para solicitar à Coordenação de Precatórios – COORPRE as providências pertinentes ao CANCELAMENTO do precatório de ID 171104000, expedido em favor de TERESINHA GUIMARAES DA CRUZ DANTAS.

Destinatário: Coordenação de Precatórios – COORPRE.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 05 de Fevereiro de 2025.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
05/02/2025 17:11

Recebidos os autos
05/02/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 17:11

Deferido o pedido de TERESINHA GUIMARAES DA CRUZ DANTAS - CPF: *57.***.*34-34 (EXEQUENTE).
05/02/2025 07:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
05/02/2025 07:58

Expedição de Certidão.
05/02/2025 03:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
07/01/2025 16:14

Recebidos os autos
07/01/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 10:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUISA ABRAO MACHADO
09/12/2024 10:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 06/12/2024.
07/12/2024 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/12/2024 23:59.
26/11/2024 21:17

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 07:24

Publicado Certidão em 18/11/2024.
15/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
13/11/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 16:36

Expedição de Certidão.
12/11/2024 22:25

Recebidos os autos
12/11/2024 22:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
30/09/2024 20:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
30/09/2024 20:18

Expedição de Certidão.
24/09/2024 16:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/09/2024 18:13

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
09/11/2023 02:45

Publicado Decisão em 09/11/2023.
09/11/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 06:36

Recebidos os autos
07/11/2023 06:36

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
04/11/2023 22:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
04/11/2023 22:55

Juntada de Certidão
31/10/2023 03:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/10/2023 23:59.
01/10/2023 03:52

Decorrido prazo de TERESINHA GUIMARAES DA CRUZ DANTAS em 29/09/2023 23:59.
12/09/2023 17:39

Juntada de Certidão
12/09/2023 17:39

Juntada de Alvará de levantamento
08/09/2023 00:17

Publicado Decisão em 08/09/2023.
06/09/2023 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0705764-31.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: TERESINHA GUIMARAES DA CRUZ DANTAS e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença no qual foi expedida a requisição de pequeno valor – RPV de ID 156790192, referente ao valor incontroverso, tendo o réu efetuado o depósito do valor correspondente (ID 161981500).

Defiro o levantamento do valor conforme requerido no ID 170414651.

Expeça-se alvará de transferência do valor de R$ 1.705,51 (um mil setecentos e cinco reais e cinquenta e um centavos), e demais acréscimos legais proporcionais a este valor, se houver, referente à conta judicial de nº 1250117469 (ID 169319034- Pág.12) em favor de M DE OLIVEIRA AVOGADOS & ASSOCIADOS, CNPJ: 04.***.***/0001-60, CHAVE PIX (CNPJ): 04.***.***/0001-60.

Após, para cumprimento da decisão de ID 15171162, expeça-se precatório referente ao valor incontroverso, consoante decisão de ID 155269602 e 167741605.

Isso porque a Lei Distrital nº 6.618/2020, que fixou a RPV em 20 (vinte) salários mínimos, foi declarada inconstitucional por este Tribunal de Justiça nos autos da ação direta de inconstitucionalidade nº 0706877-74.2022.8.07.0000 com efeitos "ex nunc".

Diante disso, em decorrência do efeito repristinatório da declaração, o valor máximo retornou ao limite de 10 (dez) salários mínimos.

Como consequência, produziu efeitos a partir do dia 22/5/2023, data da publicação do acórdão.

E, por fim, aguarde- se o julgamento do agravo de instrumento de nº 0727377-64.2022.8.07.0000.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 04 de Setembro de 2023.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
04/09/2023 18:16

Expedição de Certidão.
04/09/2023 18:14

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 14:14

Recebidos os autos
04/09/2023 14:14

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
30/08/2023 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
30/08/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 11:39

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 08:54

Publicado Certidão em 24/08/2023.
23/08/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
21/08/2023 20:14

Expedição de Certidão.
21/08/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 21:24

Juntada de Certidão
09/08/2023 00:48

Publicado Despacho em 09/08/2023.
09/08/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0705764-31.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: TERESINHA GUIMARAES DA CRUZ DANTAS e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Tratam-se os autos de processo em fase de cumprimento de sentença em que houve e expedição e concessão de prazo para adimplemento da requisição de pequeno valor-RPV expedida, porém o réu não comprovou o pagamento.

Em decorrência de dezenas de processos sobre o mesmo assunto, é de conhecimento deste Juízo que em razão da ausência de comunicação oficial quanto à atualização do site utilizado para emissão das guias para pagamento, a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SEPLAD havia suspendido o processamento das RPVs, o que levou a expedição, pelo réu, do Ofício n° 204/2023 - PGDF/GAB ao Presidente deste TJDFT comunicando o ocorrido, mas que todos os pagamentos foram retomados.

Tendo em vista que, em processos semelhantes a este, foi comprovado depósitos vinculados aos processos sem ter sido informado pelo réu nos autos, solicito ao cartório que verifique a existência de depósito vinculado a este processo.

Havendo depósito, intimem-se os autores para informar os dados de conta bancária Após, retornem os autos conclusos.

Não havendo depósito, considerando a falha acima mencionada e que recentemente o DISTRITO FEDERAL vem comprovando o pagamento das requisições em diversos processos como esse e a fim de evitar o pagamento em duplicidade das requisições aqui expedidas e, consequentemente, tramites processuais desnecessários, concedo o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para o réu comprovar o pagamento das RPV(s) expedidas, sob pena de bloqueio de verbas públicas Observa-se, ainda, que não houve expedição do precatório referente ao valor incontroverso, consoante decisão de ID 155269602.

Assim, sem prejuízo das determinações anteriores, expeça-se a requisição de pagamento, conforme determinado.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 07 de Agosto de 2023.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
07/08/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 14:43

Expedição de Certidão.
07/08/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 14:00

Recebidos os autos
07/08/2023 14:00

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 09:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
04/08/2023 09:15

Expedição de Certidão.
04/08/2023 01:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/08/2023 23:59.
11/07/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 09:00

Expedição de Certidão.
11/07/2023 01:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/07/2023 23:59.
07/06/2023 01:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/06/2023 23:59.
02/06/2023 14:24

Processo Desarquivado
12/05/2023 12:02

Arquivado Provisoramente
12/05/2023 04:09

Processo Desarquivado
12/05/2023 01:02

Decorrido prazo de TERESINHA GUIMARAES DA CRUZ DANTAS em 11/05/2023 23:59.
28/04/2023 14:45

Arquivado Provisoramente
28/04/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 14:04

Expedição de Ofício.
26/04/2023 21:43

Juntada de Certidão
20/04/2023 21:26

Recebidos os autos
20/04/2023 21:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
18/04/2023 00:33

Publicado Decisão em 18/04/2023.
18/04/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
14/04/2023 11:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/04/2023 11:16

Expedição de Certidão.
14/04/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 07:55

Recebidos os autos
14/04/2023 07:55

Deferido em parte o pedido de TERESINHA GUIMARAES DA CRUZ DANTAS - CPF: *57.***.*34-34 (EXEQUENTE)
31/03/2023 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
30/03/2023 11:00

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 21:52

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 00:39

Publicado Decisão em 13/03/2023.
10/03/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
08/03/2023 22:03

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 18:42

Recebidos os autos
08/03/2023 18:42

Outras decisões
17/02/2023 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
16/02/2023 23:16

Recebidos os autos
16/02/2023 23:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
24/01/2023 01:52

Publicado Despacho em 23/01/2023.
24/01/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
12/01/2023 12:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/01/2023 12:22

Expedição de Certidão.
12/01/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 18:19

Recebidos os autos
11/01/2023 18:19

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
19/12/2022 13:35

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 17:26

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 02:27

Publicado Certidão em 29/11/2022.
30/11/2022 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
25/11/2022 08:54

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 08:53

Juntada de Certidão
24/11/2022 14:17

Recebidos os autos
24/11/2022 14:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
28/09/2022 00:44

Publicado Despacho em 28/09/2022.
28/09/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
26/09/2022 12:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/09/2022 12:52

Expedição de Certidão.
26/09/2022 12:51

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 08:54

Recebidos os autos
26/09/2022 08:54

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
22/09/2022 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/09/2022 23:59:59.
01/09/2022 09:37

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
31/08/2022 00:46

Decorrido prazo de TERESINHA GUIMARAES DA CRUZ DANTAS em 30/08/2022 23:59:59.
29/07/2022 00:09

Publicado Decisão em 29/07/2022.
28/07/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
26/07/2022 17:35

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 16:15

Recebidos os autos
26/07/2022 16:15

Deferido o pedido de
25/07/2022 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
25/07/2022 17:09

Juntada de Petição de réplica
07/07/2022 00:21

Publicado Certidão em 07/07/2022.
06/07/2022 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
06/07/2022 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
04/07/2022 17:11

Juntada de Certidão
04/07/2022 12:50

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 00:11

Publicado Decisão em 13/05/2022.
13/05/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
11/05/2022 09:57

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 06:54

Recebidos os autos
11/05/2022 06:54

Decisão interlocutória - deferimento
10/05/2022 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
10/05/2022 15:12

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/05/2022 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2022

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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