18/09/2025 00:00

Intimação

Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0708935-90.2022.8.07.0019 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: OSVALDO JOSE DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

A parte exequente requereu a renovação da pesquisa junto ao sistema SISBAJUD na modalidade teimosinha (id. 247925175). 2.

No entanto, o pedido não merece prosperar. 3.

Isso porque, determinada a consulta, a pesquisa foi realizada, nos termos da certidão de id. 229880992, datada de 21/03/2025. 4.

Com efeito, a renovação da pesquisa aos sistemas informatizados disponíveis ao juízo exige a análise do caso concreto, porquanto o credor não tem a faculdade de eternizar a reiteração dessas diligências. 5.

Na hipótese vertente, não verifico lapso temporal considerável desde a última consulta realizada, de modo que não se justifica o pedido aduzido pela parte exequente. 6.

Como se observa, no presente momento não se conhecem bens da parte devedora passíveis de penhora. 7.

Assim, suspendo o feito, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano, ficando ainda suspensa, nesse período, a prescrição, nos termos do §1º do mesmo dispositivo. 8.

No período, o prazo prescricional permanecerá suspenso na forma do art. 921, § 1º, do CPC. 9.

Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que o exequente indique precisamente bens do executado, fica desde já determinado o arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, independente de novo despacho, devendo a parte se atentar acerca da prescrição intercorrente prevista no art. 921, § 4º, do CPC, cujo termo inicial é a ciência: (i) da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou (ii) de bens penhoráveis. 10.

Com efeito, nos termos do art. 921, §4º do CPC, a prescrição iniciou-se em 08/08/2025, data em que a parte exequente teve ciência das diligências efetivadas na tentativa de localização dos bens do devedor (id. 245799803). 11.

O prazo prescricional da pretensão de cobrança de faturas de água e esgoto é decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil. 12.

Dito isto, considerando que o prazo aplicável ao caso é de 10 (dez) anos, acrescido do prazo de suspensão de 1 (um) ano, a prescrição intercorrente consumar-se-á em 08/08/2036. 13.

Cumpra-se.

Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente [1] (AgInt no AREsp n. 1.992.331/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.)
01/09/2025 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
28/08/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 02:40

Publicado Certidão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 2 Conjunto 1, Sala, Recanto das Emas, BRASÍLIA - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º 0708935-90.2022.8.07.0019 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: OSVALDO JOSE DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que juntei aos autos o resultado da pesquisa realizada no INFOJUD.

Dessa forma, intimo a parte credora do resultado e para que indique bens passíveis de constrição, no prazo de 5 dias.

Recanto das Emas/DF.

Documento datado e assinado digitalmente
25/08/2025 12:20

Juntada de Certidão
08/08/2025 22:17

Juntada de comunicação
31/07/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 16:21

Recebidos os autos
30/07/2025 16:21

Outras decisões
22/07/2025 11:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
03/07/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 02:42

Publicado Certidão em 27/06/2025.
27/06/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 14:49

Juntada de Certidão
22/06/2025 22:34

Juntada de Certidão
22/06/2025 22:34

Juntada de Alvará de levantamento
10/06/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 02:33

Publicado Certidão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
30/05/2025 14:57

Expedição de Certidão.
19/05/2025 16:30

Juntada de Certidão
16/05/2025 16:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/05/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 02:34

Publicado Decisão em 12/05/2025.
10/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
06/05/2025 16:54

Recebidos os autos
06/05/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 16:54

Outras decisões
29/04/2025 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
14/04/2025 18:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/03/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 10:43

Juntada de Certidão
12/03/2025 11:36

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
21/01/2025 10:35

Juntada de Petição de petição
26/12/2024 19:39

Expedição de Outros documentos.
26/12/2024 19:38

Juntada de Certidão
20/09/2024 02:22

Decorrido prazo de OSVALDO JOSE DOS SANTOS em 19/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/08/2024 14:00

Decorrido prazo de OSVALDO JOSE DOS SANTOS em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:52

Decorrido prazo de OSVALDO JOSE DOS SANTOS em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:39

Decorrido prazo de OSVALDO JOSE DOS SANTOS em 16/08/2024 23:59.
12/08/2024 19:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2024 19:36

Expedição de Certidão.
12/08/2024 19:20

Expedição de Mandado.
08/08/2024 14:35

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/08/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 22:47

Recebidos os autos
31/07/2024 22:47

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 22:47

Outras decisões
30/07/2024 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
12/07/2024 03:13

Publicado Edital em 12/07/2024.
11/07/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
10/07/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 17:30

Expedição de Edital.
09/07/2024 13:35

Juntada de Certidão
08/07/2024 10:55

Recebidos os autos
08/07/2024 10:55

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Recanto das Emas.
04/07/2024 17:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/07/2024 17:31

Transitado em Julgado em 25/06/2024
25/06/2024 05:10

Decorrido prazo de OSVALDO JOSE DOS SANTOS em 24/06/2024 23:59.
04/06/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 16:10

Expedição de Certidão.
03/06/2024 02:56

Publicado Sentença em 03/06/2024.
30/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
28/05/2024 15:51

Recebidos os autos
28/05/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 15:51

Julgado procedente o pedido
21/02/2024 09:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
01/02/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 17:51

Recebidos os autos
31/01/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 17:51

Decretada a revelia
25/01/2024 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
04/12/2023 15:47

Juntada de Petição de manifestação
04/12/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 14:11

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
04/11/2023 04:39

Decorrido prazo de OSVALDO JOSE DOS SANTOS em 03/11/2023 23:59.
09/10/2023 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2023 13:15

Expedição de Certidão.
07/09/2023 02:15

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/08/2023 17:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/08/2023 17:07

Expedição de Mandado.
17/07/2023 17:41

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 11:00

Expedição de Certidão.
28/06/2023 14:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2023 14:51

Expedição de Certidão.
22/04/2023 02:10

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
30/03/2023 18:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/03/2023 13:59

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/02/2023 18:41

Recebidos os autos
24/02/2023 18:41

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 18:41

Determinada a emenda à inicial
24/11/2022 09:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
21/11/2022 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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