TJDFT - 0703545-88.2025.8.07.0002

Número do processo: 0703545-88.2025.8.07.0002 Classe: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) AUTOR: B.

M.

M.

REU: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

D E C I S Ã O Cuida-se de ação de consignação em pagamento ajuizada por B.

M.

M., representado por sua genitora, D.

O.

M.

M., contra QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. e SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE.

O autor aduz, em síntese, que: a) é beneficiário do plano de saúde administrado pelas rés, sendo portador de paralisia cerebral, hidrocefalia e epilepsia; b) encontra-se submetido a tratamento intensivo pela modalidade home care com cilindro de oxigênio; e c) o receio de que o plano de saúde venha a ser cancelado por inadimplemento, tendo em vista que, após o reajuste implementado pela operadora, não conseguirá arcar com as despesas correspondentes.

Defende, nesse sentido, que o aumento de 35,81% (trinta e cinco vírgula oitenta e um por cento) na mensalidade do plano de saúde – passando de R$ 1.779,03 (mil setecentos e setenta e nove reais e três centavos) para R$ 2.416,21 (dois mil quatrocentos e dezesseis reais e vinte e um centavos) –, seria manifestamente abusivo e desproporcional, sem justificativa técnica, contratual ou legal plausível.

Pleiteia o deferimento de tutela de urgência, para que seja autorizado a promover, em Juízo, a consignação dos valores em seus valores originais.

Além disso, postula a emissão de ordem para que as rés não promovam medidas que impeçam ou suspendam autorizações de consultas, internações e a continuidade do home care domiciliar, e para manter o plano de saúde ativo, com todas as coberturas regulares.

DECIDO.

Inicialmente, conforme ressaltado na cota ministerial (ID 245556817), os pedidos relacionados à continuidade do tratamento do menor estão sob apreciação na ação cominatória e indenizatória conexa à presente demanda (processo nº 0705937-35.2024.8.07.0002).

Além da sobreposição do objeto das ações, deve-se ter em vista que, naqueles autos, foi proferida decisão (agravo de instrumento nº 0701232-63.2025.8.07.0000), pela instância revisora, suspendendo os efeitos da liminar que garantia a cominação imposta às rés para que continuassem a fomentar o referido tratamento.

O acolhimento da medida pretendida, portanto, obstaria a eficácia daquela decisão, em desacordo com a sistemática recursal vigente.

Por outro lado, consoante art. 300 do CPC, são pressupostos para deferimento do pedido: 1) probabilidade do direito (fumus boni iuris); 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora); 3) reversibilidade dos efeitos; 4) pode ser exigida caução, a qual é dispensada em caso de hipossuficiência.

No caso específico do requerimento voltado à consignação em pagamento do valore reputado por devido, a pretensão autoral encontra, apenas em parte, plausibilidade jurídica suficiente à concessão da tutela provisória requerida.

Com efeito, embora seja legítimo às operadoras de planos de saúde, individuais ou coletivos, que promovam a recomposição financeira pelos serviços prestados, sob a forma de reajustes, anuais e etários, essa modulação deve observar os parâmetros normativos vigentes.

Particularmente no que diz respeito aos planos de natureza coletiva, como o que foi contratado pelo autor, a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS legitima a utilização da chamada Variação do Custo Médico Hospitalar (VCMH), além dos critérios de sinistralidade e outros, desde que amplamente divulgados.

Exemplificativamente, no ano de 2024 foi noticiado que o reajuste médio dos planos coletivos alcançou a cifra de 13,8% (treze vírgula oito por cento)[1].

Por sua vez, conforme também divulgado pelos meios de comunicação, no ano de 2025 já se esperava um reajuste médio entre 15 (quinze) e 20% (vinte por cento)[2].

No caso dos autos, à luz da documentação apresentada, considerando que o reajuste implementado teria alcançado o montante de aproximadamente 35,81% (trinta e cinco vírgula oitenta e um por cento), de fato há indícios de que poderia representar hipótese de abusividade.

Nada obstante presente a plausibilidade do direito invocado, ao menos em parte, reitere-se, a quantia indicada pela parte autora também não obedece aos parâmetros mínimos que legitimam o reajustamento das mensalidades. À míngua de comprovação dos índices médios de mercado, especialmente em razão da não integração pela via do contraditório, a consignação em pagamento deve observar o mesmo coeficiente médio do ano de 2024, a saber, 13,8% (treze vírgula oito por cento).

Ademais, a urgência alegada é inquestionável, tendo em vista que, apesar de suspensos os efeitos da decisão que cominou às rés a obrigação de custear o tratamento de home care, o plano de saúde contratado, ao menos por enquanto, continua a viger, podendo alcançar outros tratamentos.

ISSO POSTO: 1) Concedo, em parte, o pleito de concessão de liminar, para autorizar a consignação, em Juízo, do valor das mensalidades do plano de saúde contratado, aplicando-se, no entanto, e provisoriamente, o coeficiente de 13,8% (treze vírgula oito por cento) a título de reajuste anual. 2) Citem-se as rés, que disporão do prazo legal (15 dias) para oferecer resposta, sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial.

Intimem-se. [1] Disponível em: < https://www.companyhero.com/blog/reajuste-de-plano-de-saude-empresarial> Acesso em 12/08/2025, às 17h. [2] Disponível em: < https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2024/12/18/inflacao-medica.htm#:~:text=Reajustes%20podem%20ser%20de%20mais,seu%20reajuste%20definido%20pela%20ANS.> Acesso em 12/08/2025, às 17h.

Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito *Decisão assinada, datada e registrada eletronicamente 8