28/08/2025 02:48

Publicado Sentença em 28/08/2025.
28/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0723496-02.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FOTO SHOW EVENTOS LTDA REQUERIDO: MICHELLE FERREIRA DE SOUSA MARQUES SENTENÇA Trata-se de ação, pelo procedimento comum, proposta por Foto Show Eventos Ltda em desfavor de Michelle Ferreira de Sousa Marques, com fundamento em inadimplemento parcial de nota promissória emitida em 18/10/2019, com vencimento em 18/11/2019, no valor original de R$ 2.076,00, referente à prestação de serviços fotográficos e aquisição de materiais de formatura.

A autora alega que a requerida quitou apenas R$ 865,00, restando em aberto o valor de R$ 1.211,00, atualizado para R$ 2.519,11 até 12/07/2024, conforme memória de cálculo anexada à inicial.

A petição inicial foi instruída com documentos comprobatórios da relação jurídica, incluindo contrato de prestação de serviços e nota promissória.

Regularmente citada, a requerida apresentou contestação tempestiva, arguindo preliminar de prescrição com base no art. 206, §5º, I, do Código Civil, sustentando que a pretensão estaria fulminada pelo decurso de cinco anos entre a emissão da nota e a citação válida, ocorrida em 04/12/2024.

Requereu também o benefício da gratuidade da justiça, alegando desemprego e juntando CTPS digital e documentos pessoais.

Por fim, manifestou interesse na designação de audiência de conciliação.

Em réplica, a parte autora impugnou o pedido de gratuidade, alegando ausência de comprovação robusta da hipossuficiência, destacando a omissão de extratos bancários e a suposta percepção de valores mensais elevados pela requerida.

Quanto à prescrição, sustentou a aplicabilidade do prazo trienal previsto no art. 206, §3º, IV, do Código Civil, a contar do vencimento da pretensão executiva, conforme entendimento consolidado pelo STJ no REsp 1.323.468/DF.

Requereu o prosseguimento do feito com julgamento de procedência.

Na decisão interlocutória, o juízo reconheceu a legitimidade das partes e a presença dos pressupostos processuais, declarando o feito saneado.

Indeferiu a designação de audiência conciliatória, por ausência de manifestação da autora nesse sentido.

Determinou à requerida a comprovação da necessidade da gratuidade da justiça no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento.

Quanto à prescrição, afastou a prejudicial, reconhecendo que a ação foi proposta dentro do prazo trienal contado a partir de 18/11/2022, data em que se consumou a prescrição da pretensão executiva da nota promissória.

Por fim, intimou as partes para especificação de provas no prazo legal. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Da Justiça gratuita: Na decisão interlocutória, o juízo determinou à requerida que comprovasse, no prazo de 15 dias, a necessidade da gratuidade da justiça, mediante apresentação de contracheques, extratos bancários e declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento.

O prazo transcorreu sem a apresentação dos documentos exigidos.

Assim, diante da ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, indefiro o pedido de gratuidade da justiça.

Não havendo outras preliminares, uma vez que enfrentadas em decisão de saneamento, passo ao mérito.

Procedo ao julgamento antecipado, porquanto a questão é prevalentemente de direito, o que atrai a normatividade do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

A pretensão deduzida pela parte autora funda-se em inadimplemento parcial de nota promissória emitida em 18/10/2019, com vencimento em 18/11/2019, no valor de R$ 2.076,00, referente à prestação de serviços fotográficos e aquisição de materiais de formatura.

A autora alega que a requerida quitou apenas R$ 865,00, restando em aberto o valor de R$ 1.211,00, atualizado para R$ 2.519,11 até 12/07/2024, conforme memória de cálculo anexada à inicial.

A autora apresentou prova documental suficiente da relação jurídica e do inadimplemento parcial da obrigação, por meio da nota promissória, contrato de prestação de serviços e memória de cálculo.

A requerida não impugnou especificamente os valores cobrados, tampouco apresentou prova de quitação integral da dívida.

Desta forma, deve a requerida ser condenada ao pagamento da quantia pleiteada, uma vez que restou demonstrado nos autos o inadimplemento da obrigação assumida, sem que tenha apresentado justificativa legalmente aceitável para tanto.

Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por Foto Show Eventos Ltda para condenar Michelle Ferreira de Sousa Marques ao pagamento da quantia de R$ 1.211,00 (mil duzentos e onze reais), corrigida monetariamente desde a data do vencimento, pelo índice previsto no contrato ou, na ausência, pelo IPCA (art. 406 do Código Civil), acrescida de juros de mora à taxa legal (SELIC deduzida do IPCA), também desde o vencimento, conforme art. 1º, § 1º, da Lei nº 6.899/81 e art. 397 do Código Civil.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado e nada requerido, arquive-se.

Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital.
13/08/2025 16:17

Recebidos os autos
13/08/2025 16:17

Julgado procedente o pedido
07/08/2025 02:44

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 02:44

Expedição de Petição.
04/07/2025 07:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
04/07/2025 02:56

Publicado Decisão em 04/07/2025.
04/07/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
01/07/2025 19:01

Recebidos os autos
01/07/2025 19:01

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 19:01

Outras decisões
19/06/2025 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
11/06/2025 03:15

Decorrido prazo de MICHELLE FERREIRA DE SOUSA MARQUES em 10/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:27

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 03:02

Publicado Decisão em 20/05/2025.
20/05/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 14:03

Recebidos os autos
16/05/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 14:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/04/2025 13:14

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
03/04/2025 03:11

Decorrido prazo de MICHELLE FERREIRA DE SOUSA MARQUES em 02/04/2025 23:59.
25/03/2025 02:52

Publicado Certidão em 25/03/2025.
25/03/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
13/03/2025 02:43

Decorrido prazo de MICHELLE FERREIRA DE SOUSA MARQUES em 12/03/2025 23:59.
14/02/2025 13:01

Publicado Certidão em 14/02/2025.
14/02/2025 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
06/02/2025 18:44

Juntada de Petição de réplica
04/02/2025 14:11

Juntada de Certidão
28/01/2025 03:50

Decorrido prazo de MICHELLE FERREIRA DE SOUSA MARQUES em 27/01/2025 23:59.
24/01/2025 13:26

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 08:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2024 14:07

Juntada de Certidão
20/11/2024 09:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/10/2024 09:50

Juntada de Certidão
08/10/2024 02:22

Decorrido prazo de MICHELLE FERREIRA DE SOUSA MARQUES em 07/10/2024 23:59.
15/09/2024 02:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/08/2024 14:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/08/2024 14:27

Recebidos os autos
24/08/2024 14:27

Outras decisões
30/07/2024 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
29/07/2024 20:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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