17/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0704937-79.2024.8.07.0008 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FABIOLA GOMES DA SILVA BARROS, DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que parte exequente alega a nulidade da citação.

A parte autora aduz que não há nulidade da citação, enfatizando que a parte ré tomou conhecimento da presente ação quando da intimação da decisão de tutela de urgência.

Acrescenta que a matéria atinente à ausência ou invalidade de ato citatório não pode ser discutida na fase de cumprimento de sentença, uma vez que as questões relativas ao direito das partes já foram reconhecidas e alcançadas pela coisa julgada.

Decido.

De proêmio, ressalto que a nulidade de citação é matéria própria prevista no art. 525 do CPC como fundamento da impugnação ao cumprimento de sentença.

A nulidade de citação é um defeito grave que pode ser arguido a qualquer tempo e grau de jurisdição, por ser matéria de ordem pública.

No caso, a diligência realizada no ID 208028445 se restringiu ao cumprimento da tutela provisória de urgência concedida pelo plantão (ID 207313162), sobrelevando destacar que até aquele presente momento a petição inicial sequer havia sido recebida.

A propósito, até a decisão de ID 213403459, na qual foi decretada a revelia, não houve nenhum juízo de admissibilidade da petição inicial com a determinação de citação da parte ré.

Por assim ser, a decisão que reconheceu a revelia é nula, e, por conseguinte, a sentença proferida nestes autos igualmente é inválida.

Por assim ser, acolho a impugnação apresentada pela parte ré, e RECONHEÇO a inexistência da citação e nulidade dos atos subsequentes, incluindo a sentença de ID 219087057.

Por fim, recebo a petição inicial, eis que atendidos os requisitos do artigo 319 do CPC.

Fica a parte ré intimada para apresentar contestação em 15 dias.

Paranoá/DF, 15 de setembro de 2025 14:19:55.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
15/09/2025 17:07

Outras decisões
11/09/2025 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
09/09/2025 19:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/08/2025 03:27

Decorrido prazo de INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA S.A. em 06/08/2025 23:59.
17/07/2025 19:13

Recebidos os autos
17/07/2025 19:13

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 19:13

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
16/07/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 03:27

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/06/2025 12:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2025 12:11

Expedição de Mandado.
18/05/2025 01:08

Decorrido prazo de INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA S.A. em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:38

Decorrido prazo de INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA S.A. em 15/05/2025 23:59.
22/04/2025 17:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/04/2025 08:24

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 08:24

Expedição de Mandado.
03/04/2025 19:09

Recebidos os autos
03/04/2025 19:09

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 19:09

Deferido o pedido de DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 12.***.***/0001-83 (EXEQUENTE).
03/04/2025 18:28

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/03/2025 03:03

Decorrido prazo de INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA S.A. em 28/03/2025 23:59.
25/03/2025 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
20/03/2025 17:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/02/2025 02:54

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
13/02/2025 17:53

Expedição de Edital.
05/02/2025 16:13

Recebidos os autos
05/02/2025 16:13

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Paranoá.
04/02/2025 12:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
04/02/2025 12:56

Transitado em Julgado em 23/01/2025
24/01/2025 18:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/01/2025 03:12

Decorrido prazo de INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA S.A. em 23/01/2025 23:59.
03/12/2024 02:54

Publicado Sentença em 03/12/2024.
02/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
28/11/2024 20:39

Recebidos os autos
28/11/2024 20:39

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 20:39

Julgado procedente o pedido
09/10/2024 20:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/10/2024 15:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
04/10/2024 14:26

Recebidos os autos
04/10/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 14:26

Concedida a gratuidade da justiça a FABIOLA GOMES DA SILVA BARROS - CPF: *38.***.*37-61 (AUTOR).
03/10/2024 22:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
03/10/2024 22:16

Recebidos os autos
03/10/2024 22:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
06/09/2024 17:38

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/08/2024 20:15

Recebidos os autos
22/08/2024 20:15

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 20:15

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 16:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2024 09:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
13/08/2024 08:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Cível do Paranoá
12/08/2024 23:45

Juntada de Certidão
12/08/2024 23:35

Recebidos os autos
12/08/2024 23:35

Concedida a Antecipação de tutela
12/08/2024 21:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
12/08/2024 21:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
12/08/2024 21:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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