27/08/2025 03:15

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0776785-68.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ELIANE MARIA RODRIGUES ROCHA E SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Prevenção sugerida pela certidão ID 245831920 analisada e não configurada.

Cite(m)-se o(s) réu(s) para oferecer(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Em atenção ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009, deverá a contestação ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada.

Decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos à conclusão.

Cumpra-se.

Sem prejuízo, intime-se a parte autora para atualizar o seu nome junto à Receita Federal, no prazo de quinze dias, acostando o comprovante da efetiva atualização.

Juntado o comprovante, à Secretaria para adotar providências junto à COSIST.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
25/08/2025 14:41

Recebidos os autos
25/08/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 14:41

Outras decisões
10/08/2025 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
10/08/2025 18:22

Juntada de Certidão
06/08/2025 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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