15/09/2025 17:24

Juntada de Petição de contrarrazões
08/09/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 16:14

Recebidos os autos
08/09/2025 16:14

Outras decisões
05/09/2025 22:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
04/09/2025 13:23

Juntada de Petição de apelação
26/08/2025 03:19

Publicado Sentença em 26/08/2025.
26/08/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0723095-72.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLITO MOURA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA CARLITO MOURA DOS SANTOS propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em conceder auxílio-acidente, sustentando, em síntese, que exercia a função de motociclista de transporte de documentos e que sofreu acidente do trabalho em 19/12/2017, consistente em queda de moto durante o trabalho, a lhe causar lesões ortopédicas clavícula, ressaltando que o auxílio-doença recebido foi cessado, mas que possui capacidade laboral reduzida.

Pede antecipação dos efeitos da tutela para concessão do benefício.

Recebida a petição inicial, foi determinada a produção de prova pericial e indeferido o pedido de tutela de urgência.

Perícia judicial em 03/07/2025, que concluiu que não há incapacidade ou redução da capacidade.

Intimado sobre o laudo pericial, o autor apresentou impugnação alegando contradição, omissão e falta de especialidade do perito, sendo as razões impugnatórias rejeitadas à decisão de ID 245581636. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A parte autora requer seja concedido auxílio-acidente por força de acidente do trabalho.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu a parte autora.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho da parte autora, pois o INSS até mesmo já o havia reconhecido anteriormente na via administrativa ao conceder auxílio-doença acidentário de 04/01/2018 a 15/04/2018.

Porém, a perícia médica judicial atestou que, muito embora a autora tenha sofrido fratura de clavícula direita, não há incapacidade laboral nem muito menos redução de capacidade para o exercício da atividade profissional habitual, ressaltando que "Não se observou alteração do trofismo muscular, deformidades osteomusculares, sinais inflamatórios, positividade de testes específicos ou limitações articulares." A prova pericial colhida nos autos se sobrepõe não apenas por ter sido produzida sob o crivo do contraditório, mas porque guarda natureza técnica indispensável à solução da lide, mormente quando elaborada por quesitos específicos definidos pelo juízo, pelas partes e sob orientação do CNJ, com suas respostas fundamentadas do ponto de vista da medicina laboral.

Ora, se não há redução da capacidade laboral não há se falar em percepção de auxílio acidente, visto que não restaram preenchidos os requisitos legais para tanto, previstos no art. 86 da Lei nº 8213/91.

Cumpre ressaltar que a Lei n. 14.331/2022 incluiu o art. 129-A à Lei 8.213/1991, dispondo que após a realização de perícia médica judicial com conclusão consonante à administrativa, poderá o juízo julgar improcedente o pedido (§2º), reservando a citação do réu apenas para os casos em que a controvérsia trate sobre outros pontos além daquele que exige exame médico-pericial (§3º).

Veja-se: "Art. 129-A.

Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) (...)§ 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)" Isto posto, com fundamento no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, julgo improcedente o pedido.

Sentença com resolução de mérito.

Sem custas e sem honorários (art. 129, p. único, da Lei nº 8213/91).

Transitada em julgado, intime-se o réu para ciência da sentença no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
22/08/2025 16:37

Recebidos os autos
22/08/2025 16:37

Julgado improcedente o pedido
19/08/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 03:01

Publicado Decisão em 12/08/2025.
10/08/2025 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
09/08/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
07/08/2025 16:16

Recebidos os autos
07/08/2025 16:16

Indeferido o pedido de CARLITO MOURA DOS SANTOS - CPF: *98.***.*14-87 (AUTOR)
29/07/2025 10:08

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 20:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/07/2025 13:39

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 03:07

Publicado Despacho em 16/07/2025.
16/07/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 13:24

Recebidos os autos
14/07/2025 13:24

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 17:22

Juntada de Certidão
03/07/2025 22:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
03/07/2025 22:00

Juntada de Certidão
03/07/2025 20:06

Juntada de Petição de laudo
06/06/2025 08:57

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 03:05

Publicado Decisão em 05/06/2025.
05/06/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 17:53

Recebidos os autos
03/06/2025 17:53

Outras decisões
03/06/2025 17:53

Não Concedida a tutela provisória
03/06/2025 17:53

Nomeado perito
21/05/2025 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
21/05/2025 03:09

Publicado Despacho em 21/05/2025.
21/05/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 19:56

Recebidos os autos
19/05/2025 19:56

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
06/05/2025 15:01

Juntada de Certidão
06/05/2025 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0739687-94.2025.8.07.0001

Amanda Pereira Santos Lima

Instituto Nacional de Seguro Social - In...

Advogado: Marcos Martins Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/07/2025 11:56

Exibir Processo

Processo nº 0718900-27.2024.8.07.0018

Distrito Federal

Silem Goncalves Prestes

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/10/2024 16:47

Exibir Processo

Processo nº 0704353-48.2025.8.07.0017

Maria Lucia dos Santos

Grupo Casas Bahia S.A.

Advogado: Luiz Guilherme Mendes Barreto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/06/2025 10:56

Exibir Processo

Processo nº 0718900-27.2024.8.07.0018

Silem Goncalves Prestes

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/07/2025 20:21

Exibir Processo

Processo nº 0748256-84.2025.8.07.0001

Wallace Santana de Sousa

Maria Luciana Marcolino

Advogado: Aleska Ferro da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/09/2025 22:28

Exibir Processo