11/09/2025 16:36

Arquivado Definitivamente
11/09/2025 16:35

Expedição de Certidão.
11/09/2025 16:35

Transitado em Julgado em 11/09/2025
11/09/2025 02:16

Decorrido prazo de BRUNO DOS SANTOS SILVA em 10/09/2025 23:59.
26/08/2025 02:16

Publicado Ementa em 26/08/2025.
26/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Execução penal militar.

Prisão domiciliar humanitária.

Doença grave.

Regime aberto.

Agravo provido.

I – Caso em exame 1.

Agravo em execução penal de decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar humanitária.

II - Questões em discussão 2.

Discute-se se ao apenado é cabível a prisão domiciliar humanitária para tratamento da sua saúde.

III - Razões de decidir 3.

Na execução penal admite-se o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar, entre outras hipóteses taxativas, de condenado acometido de doença grave (LEP, art. 117). 4.

Ao apenado - condenado por crime sem violência ou grave ameaça, à pena de detenção, em regime aberto -, acometido de lombociatalgia crônica, que, após o início do recolhimento noturno na unidade militar, apresentou piora no quadro de saúde, com afastamentos recorrentes de suas atividades laborativas, mesmo com medicação e fisioterapia, justifica seja-lhe concedida prisão domiciliar.

IV - Dispositivo 5.

Agravo provido. ______ Dispositivo relevante citado: LEP, art. 117.
23/08/2025 11:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/08/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 17:38

Conhecido o recurso de BRUNO DOS SANTOS SILVA - CPF: *01.***.*08-00 (AGRAVANTE) e provido
21/08/2025 17:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/08/2025 20:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/07/2025 16:36

Expedição de Intimação de Pauta.
29/07/2025 16:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/07/2025 17:13

Recebidos os autos
04/07/2025 18:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
04/07/2025 18:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/06/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 16:16

Juntada de Certidão
17/06/2025 16:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/06/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 15:26

Recebidos os autos
06/06/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 16:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
05/06/2025 16:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/06/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 13:32

Juntada de Certidão
05/06/2025 13:18

Recebidos os autos
05/06/2025 13:18

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
04/06/2025 17:37

Recebidos os autos
04/06/2025 17:37

Concedida a prisão domiciliar a BRUNO DOS SANTOS SILVA - CPF: *01.***.*08-00 (AGRAVANTE)
03/06/2025 11:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
03/06/2025 11:30

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/06/2025 23:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/06/2025 23:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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