18/09/2025 00:00

Intimação

RECEBO A EMENDA DE ID.249442033.

REMETAM-SE os autos ao CEJUSC-Super para realização da audiência de conciliação/mediação prevista no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor.

Cite-se e intime-se a parte requerida para o comparecimento a essa audiência de conciliação, advertindo a parte ré de que o não comparecimento injustificado à audiência, seu ou de seu(a) procurador(a), acarretará “a suspensão da exigibilidade do débito, a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória” (art. 104-A, § 2º, do CDC).

Para que seja realizada a audiência, a autora deverá acessar a plataforma, efetuar o cadastro e seguir os passos constantes no link abaixo, conforme orientação veiculada no Ofício-circular 6/2024/GSVP: https://superendividado.tjdft.jus.br Não sendo obtida a conciliação, considerando-se já ter havido na petição inicial pedido de instauração de procedimento de superendividamento, a parte requerida terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da audiência, para juntar documentos e razões da negativa de não anuir com o plano de pagamento apresentado pela parte autora, bem como justificar eventual imposição de resistência à renegociação dos débitos (art. 104-B, § 2º, do CDC).

Transcorrido esse prazo, retornem-se os autos conclusos.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
11/09/2025 21:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
11/09/2025 00:40

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 14:27

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/09/2025 18:57

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 03:20

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada pela parte autora.

INTIME-SE a parte autora para emendar a inicial, nos termos desta decisão, sob pena de indeferimento (art. 321 do CPC).

A emenda deverá ser apresentada mediante a juntada de nova inicial.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
25/08/2025 14:30

Recebidos os autos
25/08/2025 14:30

Determinada a emenda à inicial
25/08/2025 14:30

Não Concedida a tutela provisória
25/08/2025 12:40

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)
25/08/2025 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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