16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCREM Vara Cível do Recanto das Emas Número do processo: 0702843-91.2025.8.07.0019 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: CARLOS GABRIEL AZEVEDO LEITE SENTENÇA 1.

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ajuizou BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) em desfavor de CARLOS GABRIEL AZEVEDO LEITE. 2.

Deferida a medida liminar, e após diversas diligências para a busca e apreensão do veículo objeto da lide, o bem e o devedor não foram localizados. 3.

O autor foi intimado a dar andamento ao processo, contudo, quedou-se inerte ao chamado judicial. 4.

Decido. 5.

Da dicção dos artigos 2º e 3º, ambos do Decreto Lei 911/1969, extrai-se que o interesse de agir do proprietário fiduciário em manejar e dar prosseguimento à presente ação está vinculado ao veículo ser encontrado ou ao pedido de conversão do feito em execução. 6.

Além disso, a citação é ato pessoal indispensável para a validade do processo e representa, via de regra, uma condição necessária para a concessão da tutela jurisdicional. 7.

Ao deixar transcorrer o prazo para fornecer o endereço para a citação, na verdade, o autor não forneceu as condições necessárias à prosseguibilidade da demanda.

Por essa razão, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 8.

Ressalto que, conforme jurisprudência majoritária deste eg.

Tribunal de Justiça, nesse caso, é desnecessária a intimação pessoal para dar andamento ao feito, pois não se trata de abandono processual, mas sim de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja a citação válida do devedor.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

INÉRCIA DA PARTE AUTORA VERIFICADA.

CITAÇÃO NÃO REALIZADA.

INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.

DESNECESSIDADE.

A citação do réu constitui pressuposto de desenvolvimento válido do processo, conforme disciplina prevista no artigo 239, do Código de Processo Civil.

Se infrutíferas as tentativas de citação da parte ré nos endereços fornecidos pela parte autora, a extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, é medida que se impõe, sendo desnecessária a intimação pessoal do autor. (Acórdão 1604716, 07026216020198070011, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 10/8/2022, publicado no PJe: 4/9/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) 9.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 10.

Custas finais pelo autor.

Sem honorários, pois não houve citação. 11.

Promova-se a baixa de eventual restrição lançada no sistema RENAJUD. 12.

Publique-se.

Registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
12/09/2025 19:10

Recebidos os autos
12/09/2025 19:10

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/09/2025 09:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
10/09/2025 03:30

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 09/09/2025 23:59.
02/09/2025 03:24

Publicado Certidão em 02/09/2025.
02/09/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
29/08/2025 16:41

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/08/2025 14:51

Expedição de Mandado.
06/08/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 03:15

Publicado Certidão em 05/08/2025.
05/08/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
03/08/2025 10:15

Expedição de Certidão.
25/07/2025 03:36

Decorrido prazo de CARLOS GABRIEL AZEVEDO LEITE em 24/07/2025 23:59.
16/07/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 03:06

Publicado Certidão em 10/07/2025.
10/07/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 15:31

Expedição de Certidão.
03/07/2025 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2025 15:25

Expedição de Mandado.
07/05/2025 02:55

Publicado Decisão em 07/05/2025.
07/05/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
30/04/2025 17:47

Recebidos os autos
30/04/2025 17:47

Concedida a Medida Liminar
29/04/2025 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
10/04/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 02:53

Publicado Decisão em 10/04/2025.
10/04/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
07/04/2025 11:33

Recebidos os autos
07/04/2025 11:33

Determinada a emenda à inicial
04/04/2025 16:29

Distribuído por sorteio
04/04/2025 16:29

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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