12/09/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 14:09

Recebidos os autos
12/09/2025 14:09

Outras decisões
11/09/2025 23:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
09/09/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710971-06.2025.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) REQUERENTE: WILLIAM CARVALHO LEITE DA SILVA EXEQUENTE: HENRIQUE DE OLIVEIRA ALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública.

DEFIRO gratuidade processual em vista do contracheque juntado. 1.

INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA, nos termos do art. 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação. 2.

Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I, c/c art. 513). 3.

Não apresentada impugnação, desde já, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente, bem como a restituição das custas e determino a expedição de requisitórios.

Condeno o executado ao pagamento de honorários do cumprimento de sentença, fixados em 10% sobre o valor devido, com fundamento no art. 85, § 3º, do CPC.

A fixação dos honorários de sucumbência é devida nos termos da Súmula 345 do STJ (São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas”) e do Tema 973 dos Recursos Repetitivos pelo STJ (O artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio), independente de impugnação do Distrito Federal.

Defiro o destacamento dos honorários contratuais na requisição de pagamento respectiva, nos termos do contrato de prestação de serviço .

Publique-se.

Intimem-se.

Ao CJU: Anote-se cumprimento de sentença coletiva.

Intime-se a Fazenda Pública.

Prazo: 30 dias.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
13/08/2025 21:53

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 17:29

Recebidos os autos
12/08/2025 17:29

Outras decisões
12/08/2025 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
12/08/2025 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703489-38.2024.8.07.0019

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Maximiliano Pereira Lima

Advogado: Luciano de Macedo Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/04/2024 16:04

Exibir Processo

Processo nº 0704742-42.2025.8.07.0014

Maria Goreti de Carvalho

Ministerio da Fazenda

Advogado: Edvaldo Costa Barreto Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/05/2025 15:27

Exibir Processo

Processo nº 0708082-09.2025.8.07.0009

Flavio de Sousa Vasconcelos

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Felipe Jose dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/05/2025 15:29

Exibir Processo

Processo nº 0718705-41.2025.8.07.0007

Maria Marisa Pereira de Oliveira

Y.l. Empreendimentos Imobiliarios e Cons...

Advogado: Fabio Rockffeller Rocha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/08/2025 15:51

Exibir Processo

Processo nº 0734763-43.2025.8.07.0000

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Viana Pedroso Advocacia

Advogado: Priscila Correa e Castro Pedroso Bento

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/08/2025 16:51

Exibir Processo