17/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0703489-38.2024.8.07.0019 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS INVESTIGADO: MAXIMILIANO PEREIRA LIMA Inquérito Policial nº 631/2024 da 27ª Delegacia de Polícia (Recanto das Emas) CERTIDÃO De ordem, fica a Defesa Técnica intimada ante a diligência infrutífera ID 250047824.

AIRTON JORGE SMITH VELOSO Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas
02/09/2025 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2025 13:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2025 15:43

Juntada de Certidão
25/08/2025 19:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCRTJREM Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas Telefone: 61 3103- 8309 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0703489-38.2024.8.07.0019 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) Polo Ativo: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo: EM APURAÇÃO DECISÃO Verificada a voluntariedade de MAXIMILIANO PEREIRA LIMA e o atendimento dos requisitos previstos nos §§ 1º e 2º e incisos, do artigo 28-A do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL-ANPP, devendo a parte do polo passivo, durante o período de prova acordado, submeter-se às condições pactuadas.

Cadastre-se esta decisão nos eventos criminais e no SINIC.

Intimem-se o beneficiário e sua Defesa técnica.

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para iniciar a execução do acordo, nos termos do artigo 28-A, § 6º do CPP.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO
20/08/2025 21:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 16:51

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
19/08/2025 19:15

Recebidos os autos
19/08/2025 19:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/08/2025 19:15

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
19/08/2025 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
19/08/2025 14:12

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
19/08/2025 14:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2025 14:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2025 21:16

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 21:15

Juntada de Certidão
29/07/2025 17:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 17:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/04/2025 13:07

Recebidos os autos
22/04/2025 13:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/04/2025 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
10/04/2025 17:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 16:29

Juntada de Certidão
24/03/2025 15:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2025 14:27

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
25/02/2025 14:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/11/2024 02:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/11/2024 23:59.
21/11/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 16:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 17:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2024 02:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/11/2024 23:59.
25/09/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 14:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 14:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 16:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 18:09

Juntada de Certidão
11/09/2024 15:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 12:12

Juntada de Certidão
10/09/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/09/2024 23:59.
10/07/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2024 04:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/07/2024 23:59.
04/07/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 14:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2024 15:14

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
03/05/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 09:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/05/2024 19:50

Expedição de Outros documentos.
01/05/2024 19:50

Juntada de Certidão
30/04/2024 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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