18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0745503-94.2024.8.07.0000 RECORRENTE: LUCIANA ALMEIDA SILVA RECORRIDO: CONDOMÍNIO PARANOÁ PARQUE DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: Agravo de instrumento.

Execução.

Taxa condominial.

Penhora.

Interesse do credor.

O valor do bem superior ao da dívida, não justifica, por si só, a negativa de penhora.

A recorrente alega violação aos artigos 8º, 797, 805 e 836, todos do Código de Processo Civil, sustentando a necessidade de observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, menor onerosidade e utilidade da execução para viabilizar a penhora de imóvel com o objetivo de quitar dívida condominial.

Requer, ainda, a gratuidade de justiça.

Nas contrarrazões, a parte recorrida pede que as publicações sejam feitas exclusivamente em nome dos advogados IVO SILVA GOMES JÚNIOR, OAB/DF 38.725 e BRUNO SILVEIRA COSTA, OAB/DF 41.099 (ID 76044948).

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparo dispensado nos termos do artigo 99, § 7º, do CPC.

Quanto ao pedido de concessão de gratuidade de justiça, a jurisprudência da Corte Superior perfilha o entendimento de que “... é viável a formulação, no curso do processo, de pedido de gratuidade da justiça na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito” (REsp n. 2.084.693, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 23/08/2023).

No mesmo sentido, confira-se a decisão monocrática proferida no AREsp n. 2.560.080, relator Ministro Humberto Martins, DJEN de 4/9/2025.

Diante de tal razão, o pedido deve ser submetido ao juízo natural para a análise da questão, se o caso.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido no tocante à mencionada ofensa aos artigos 8º, 797, 805 e 836, todos do CPC, pois para desconstituir as premissas adotadas pelo órgão julgador, a fim de acolher o pleito recursal, seria indispensável reapreciar o acervo fático e probatório, procedimento vedado pelo enunciado sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Por fim, defiro o pedido de publicação exclusiva, conforme requerido no ID 76044948.

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A021
09/09/2025 15:12

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
09/09/2025 10:19

Juntada de Petição de contrarrazões
22/08/2025 02:15

Publicado Certidão em 22/08/2025.
22/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0745503-94.2024.8.07.0000 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 20 de agosto de 2025 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
20/08/2025 16:54

Juntada de Certidão
20/08/2025 16:51

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
20/08/2025 16:07

Recebidos os autos
20/08/2025 16:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
20/08/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 04/07/2025.
04/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
01/07/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 17:15

Conhecido o recurso de CONDOMINIO PARANOA PARQUE - CNPJ: 26.***.***/0001-20 (AGRAVANTE) e provido
06/06/2025 15:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/04/2025 14:45

Expedição de Certidão.
30/04/2025 11:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/04/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 18:26

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:42

Expedição de Certidão.
04/04/2025 18:32

Recebidos os autos
13/12/2024 16:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
12/12/2024 17:00

Juntada de Petição de contrarrazões
28/11/2024 02:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARANOA PARQUE em 27/11/2024 23:59.
04/11/2024 01:16

Publicado Decisão em 04/11/2024.
31/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 18:12

Recebidos os autos
28/10/2024 18:12

Não Concedida a Medida Liminar
24/10/2024 14:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
24/10/2024 14:40

Recebidos os autos
24/10/2024 14:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
23/10/2024 11:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/10/2024 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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