10/09/2025 02:43

Publicado Decisão em 10/09/2025.
10/09/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
08/09/2025 11:30

Recebidos os autos
08/09/2025 11:30

Embargos de declaração não acolhidos
04/09/2025 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
04/09/2025 14:22

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2025 03:03

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília.

Número do processo: 0751923-49.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HOSPITAL LAGO SUL S/A, BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS REVEL: LETICIA NICRITE DECISÃO Em que pese a literalidade do art. 861 do CPC, entendo que é ineficaz a penhora de cotas sociais, por resumir-se a uma anotação nos arquivos na Junta Comercial onde sequer há movimentação de recursos.

Ademais, por não ser possível conhecer a situação patrimonial da empresa e na hipótese de acolhimento do pedido, o exequente poderia receber passivo ao invés do seu crédito.

A cota social representa o ativo e o passivo da pessoa jurídica, seus ônus e seus bônus, de forma que o exequente deverá comprovar nos autos que as sociedades têm patrimônio superior às dívidas, caso pretenda demonstrar a eficiência da penhora de cotas.

Caso as dívidas da PJ sejam superiores ao patrimônio, a medida de penhora das cotas será completamente inócua, pois, em caso de venda em leilão, provavelmente não haveria interessados na aquisição desse "ativo".

Dessa forma, caso o credor insista na penhora das cotas, deverá comprovar que a cota tem valor econômico, e não apenas isso, pois será necessário trazer aos autos o valor de avaliação de tais cotas, para fins de venda em eventual leilão.

Adianto que a avaliação não poderá ser feita por Oficial de Justiça, eis que demandará conhecimentos técnicos especializados para análise da situação financeira da empresa, de seus bens e suas dívidas.

Nessa hipótese, é imprescindível a realização de perícia, a ser custeada pelo exequente, nos termos do parágrafo único, do art. 870 c/c art. 95, ambos do CPC.

Sem essa comprovação, não será viável o deferimento de tal penhora.

Note-se, ainda, que será necessário documentação contábil para o sucesso da medida, o que tem se mostrado de difícil acesso em casos similares.

Assim, ratifique o exequente o interesse na penhora de cotas, com as condições acima descritas, ou indique de forma clara e objetiva providência ainda não realizada nos autos, apta a garantir a satisfação do crédito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de retorno dos autos à suspensão.

Sem manifestação, ao arquivo provisório.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
28/08/2025 17:50

Recebidos os autos
28/08/2025 17:50

Indeferido o pedido de HOSPITAL LAGO SUL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-27 (EXEQUENTE)
22/08/2025 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
21/08/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 02:46

Publicado Decisão em 14/08/2025.
14/08/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 11:41

Recebidos os autos
12/08/2025 11:41

Processo Suspenso por Execução Frustrada
12/08/2025 11:41

Indeferido o pedido de HOSPITAL LAGO SUL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-27 (EXEQUENTE)
05/08/2025 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
04/08/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 10:26

Juntada de Certidão
30/07/2025 02:47

Publicado Decisão em 30/07/2025.
30/07/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
25/07/2025 16:47

Recebidos os autos
25/07/2025 16:47

Processo Suspenso por Execução Frustrada
25/07/2025 16:47

Deferido o pedido de HOSPITAL LAGO SUL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-27 (EXEQUENTE).
23/07/2025 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
21/07/2025 18:36

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 02:51

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
26/06/2025 18:45

Recebidos os autos
26/06/2025 18:44

Processo Suspenso por Execução Frustrada
26/06/2025 18:44

Indeferido o pedido de BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 10.***.***/0001-06 (EXEQUENTE), HOSPITAL LAGO SUL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-27 (EXEQUENTE)
25/06/2025 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
25/06/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 02:56

Publicado Certidão em 23/06/2025.
24/06/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 15:09

Expedição de Certidão.
18/06/2025 11:10

Juntada de Certidão
06/06/2025 15:38

Juntada de Certidão
06/06/2025 15:34

Juntada de Certidão
23/05/2025 18:33

Juntada de Certidão
12/05/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 02:36

Publicado Certidão em 07/05/2025.
07/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 12:08

Expedição de Certidão.
01/05/2025 03:34

Decorrido prazo de LETICIA NICRITE em 30/04/2025 23:59.
29/03/2025 04:37

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/03/2025 20:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2025 20:08

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/03/2025 02:26

Publicado Decisão em 17/03/2025.
14/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
12/03/2025 16:07

Recebidos os autos
12/03/2025 16:07

Outras decisões
10/03/2025 11:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
06/03/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 05:00

Processo Desarquivado
05/03/2025 13:53

Juntada de Petição de certidão
21/02/2025 15:31

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 06:02

Processo Desarquivado
31/12/2024 21:05

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 16:36

Arquivado Definitivamente
02/07/2024 16:36

Expedição de Certidão.
02/07/2024 05:04

Decorrido prazo de LETICIA NICRITE em 01/07/2024 23:59.
23/05/2024 02:36

Publicado Edital em 23/05/2024.
22/05/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
20/05/2024 17:31

Expedição de Edital.
17/05/2024 15:37

Recebidos os autos
17/05/2024 15:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 20ª Vara Cível de Brasília.
15/05/2024 15:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/05/2024 15:37

Transitado em Julgado em 14/05/2024
15/05/2024 03:24

Decorrido prazo de HOSPITAL LAGO SUL S/A em 14/05/2024 23:59.
08/05/2024 03:33

Decorrido prazo de LETICIA NICRITE em 07/05/2024 23:59.
15/04/2024 02:41

Publicado Sentença em 15/04/2024.
13/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
12/04/2024 02:41

Publicado Decisão em 12/04/2024.
11/04/2024 12:18

Recebidos os autos
11/04/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 12:18

Julgado procedente o pedido
11/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 10:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
09/04/2024 15:46

Recebidos os autos
09/04/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 15:46

Outras decisões
04/04/2024 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
04/04/2024 14:33

Expedição de Certidão.
04/04/2024 03:58

Decorrido prazo de LETICIA NICRITE em 03/04/2024 23:59.
14/03/2024 22:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
08/03/2024 03:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/03/2024 03:58

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
21/02/2024 16:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2024 16:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2024 16:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2024 16:04

Juntada de Certidão
06/02/2024 19:19

Juntada de Certidão
31/01/2024 16:36

Expedição de Certidão.
26/01/2024 08:22

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
15/01/2024 15:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/01/2024 15:14

Recebidos os autos
08/01/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 15:14

Deferido o pedido de HOSPITAL LAGO SUL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-27 (REQUERENTE).
18/12/2023 19:47

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
18/12/2023 19:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
18/12/2023 18:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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