02/09/2025 18:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
01/09/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 03:14

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0770794-14.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARITZA ANDREA LUCENA DE BARRON REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Embora constem no processo de aposentadoria informações como a data da aposentadoria e o número de meses convertidos, bem como, nas fichas financeiras, o valor total pago e a forma de pagamento, inexistem nos autos elementos que permitam aferir o valor efetivamente reconhecido/apurado pela Administração e sua composição remuneratória.

Trata-se de prova indispensável à análise da alegada diferença entre o valor devido e o pago, cuja demonstração incumbe à parte autora (art. 373, I, do CPC).

Assim, emende-se a petição inicial para juntar aos autos o demonstrativo oficial de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia, ou documento equivalente emitido pela Administração, contendo, de forma expressa, a remuneração considerada e as rubricas que compuseram a base de cálculo, bem como o valor total apurado pelo órgão público.

Caso a parte alegue impossibilidade de apresentação do documento, deverá comprovar que solicitou formalmente as informações ao órgão competente e que houve negativa ou ausência de resposta no prazo legal.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08
22/08/2025 17:35

Recebidos os autos
22/08/2025 17:35

Determinada a emenda à inicial
24/07/2025 16:48

Juntada de Certidão
22/07/2025 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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