02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0720772-93.2022.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COLEGIO IDEAL LTDA - EPP EXECUTADO: ALBERTO JOAQUIM DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por Colégio Ideal Ltda-EPP em face de Alberto Joaquim dos Santos.

Foi homologado o acordo realizado entre as partes por meio da sentença de Id. 162983000, com trânsito em julgado em 21/7/2023 (Id. 166317337).

No entanto, o exequente noticia o descumprimento da obrigação e pede o prosseguimento da fase executória.

Analisando a petição inicial, observo algumas ausências e irregularidades que comprometem o processamento adequado do pedido, em vista do que dispõe os artigos 524 e 798 do Código de Processo Civil.

Portanto, determino que a parte exequente retifique o pedido de cumprimento de sentença para atender aos seguintes requisitos: 1 - Indicar a completa qualificação das partes, incluindo o endereço atualizado do exequente e do executado, além dos números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou, se for o caso, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), conforme estabelecido nos artigos 1º e 2º da Portaria Conjunta 71/2013, nos artigos 319, inciso II, e 519, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, e no artigo 15 da Lei 11.419/2006.

Em caso de impossibilidade de cumprimento integral da determinação, o fato deverá ser justificado. 2 - Indicar os nomes dos advogados da parte devedora para fins de cadastramento; 3 - Regularizar a representação processual, com a apresentação de instrumento de mandato recente; 4 - Recolher as custas para início da fase de cumprimento de sentença ou comprovar sua insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas e honorários; Assim sendo, concedo o prazo de 15 dias para a regularização das pendências mencionadas, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se a parte exequente para cumprimento das referidas determinações.

Prazo: 15 dias.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de direito *Datado e assinado eletronicamente.

AO
01/09/2025 14:43

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/09/2025 14:19

Juntada de Petição de certidão
31/08/2025 23:00

Recebidos os autos
31/08/2025 23:00

Determinada a emenda à inicial
05/08/2025 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
29/07/2025 04:35

Processo Desarquivado
28/07/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 13:22

Arquivado Definitivamente
24/07/2023 18:23

Transitado em Julgado em 21/07/2023
22/07/2023 01:17

Decorrido prazo de ALBERTO JOAQUIM DOS SANTOS em 21/07/2023 23:59.
18/07/2023 14:40

Juntada de Petição de petição
15/07/2023 01:17

Decorrido prazo de ALBERTO JOAQUIM DOS SANTOS em 14/07/2023 23:59.
30/06/2023 00:22

Publicado Sentença em 30/06/2023.
29/06/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
29/06/2023 00:16

Publicado Sentença em 29/06/2023.
28/06/2023 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
26/06/2023 16:04

Recebidos os autos
26/06/2023 16:04

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
23/06/2023 17:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2023 00:13

Publicado Decisão em 22/06/2023.
21/06/2023 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
20/06/2023 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
20/06/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 14:41

Expedição de Mandado.
20/06/2023 14:32

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/06/2023 15:44

Recebidos os autos
19/06/2023 15:44

Deferido o pedido de COLEGIO IDEAL LTDA - EPP - CNPJ: 04.***.***/0001-50 (AUTOR).
05/06/2023 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
05/06/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
27/05/2023 01:27

Decorrido prazo de ALBERTO JOAQUIM DOS SANTOS em 26/05/2023 23:59.
25/05/2023 00:58

Publicado Decisão em 25/05/2023.
24/05/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
22/05/2023 19:20

Recebidos os autos
22/05/2023 19:20

Determinada a emenda à inicial
22/05/2023 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
22/05/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 09:31

Recebidos os autos
22/05/2023 09:31

Determinada a emenda à inicial
19/05/2023 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
19/05/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 00:14

Publicado Edital em 18/05/2023.
17/05/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
15/05/2023 15:33

Expedição de Edital.
04/05/2023 15:33

Recebidos os autos
04/05/2023 15:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.
03/05/2023 11:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
03/05/2023 11:22

Expedição de Certidão.
03/05/2023 01:21

Decorrido prazo de COLEGIO IDEAL LTDA - EPP em 02/05/2023 23:59.
26/04/2023 00:27

Publicado Certidão em 26/04/2023.
26/04/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
24/04/2023 11:42

Transitado em Julgado em 20/04/2023
21/04/2023 01:32

Decorrido prazo de ALBERTO JOAQUIM DOS SANTOS em 20/04/2023 23:59.
18/04/2023 01:04

Decorrido prazo de COLEGIO IDEAL LTDA - EPP em 17/04/2023 23:59.
27/03/2023 00:12

Publicado Sentença em 27/03/2023.
24/03/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
22/03/2023 16:02

Recebidos os autos
22/03/2023 16:02

Julgado procedente o pedido
06/02/2023 02:35

Publicado Despacho em 06/02/2023.
04/02/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
02/02/2023 17:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
02/02/2023 11:12

Recebidos os autos
02/02/2023 11:12

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
31/01/2023 18:11

Expedição de Certidão.
07/12/2022 11:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2022 15:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2022 04:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/11/2022 14:17

Expedição de Certidão.
31/10/2022 09:03

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
16/10/2022 05:20

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/10/2022 04:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
27/09/2022 16:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2022 16:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2022 16:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2022 16:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2022 09:39

Recebidos os autos
27/09/2022 09:39

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2022 19:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
07/09/2022 00:32

Decorrido prazo de COLEGIO IDEAL LTDA - EPP em 06/09/2022 23:59:59.
06/09/2022 10:41

Recebidos os autos
06/09/2022 10:41

Decisão interlocutória - deferimento
05/09/2022 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
04/09/2022 11:18

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 00:57

Publicado Certidão em 30/08/2022.
29/08/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
26/08/2022 15:44

Expedição de Certidão.
24/08/2022 15:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2022 16:10

Expedição de Certidão.
14/08/2022 04:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
27/07/2022 21:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/07/2022 21:42

Expedição de Mandado.
26/07/2022 11:53

Recebidos os autos
26/07/2022 11:53

Decisão interlocutória - recebido
25/07/2022 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
25/07/2022 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0782028-90.2025.8.07.0016

Sidney Humberto Cordeiro de Abreu

Cely Silveira

Advogado: Rodrigo Veiga de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/08/2025 15:57

Exibir Processo

Processo nº 0708825-81.2018.8.07.0003

Sun Color Cine Foto Som e Eventos LTDA

Vanilda Maria de Brito

Advogado: Danielle de Oliveira de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/06/2018 16:27

Exibir Processo

Processo nº 0724719-53.2025.8.07.0003

Benizete Lopes de Aquino

Jose Bonifacio de Lima Neto

Advogado: Elizabeth Gomes Leite

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/08/2025 14:16

Exibir Processo

Processo nº 0722802-96.2025.8.07.0003

Mhel Atacado Distribuidor de Cosmeticos ...

Drogaria Rafael LTDA

Advogado: Erivan Rodrigues Reges

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/07/2025 08:26

Exibir Processo

Processo nº 0708884-07.2025.8.07.0009

Monica Campos Fernandes

Novo Mundo Moveis e Utilidades LTDA

Advogado: Gabriela Souza Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/06/2025 16:46

Exibir Processo