TJDFT - 0722802-96.2025.8.07.0003

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0722802-96.2025.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MHEL ATACADO DISTRIBUIDOR DE COSMETICOS E LOGISTICA LTDA EXECUTADO: DROGARIA RAFAEL LTDA DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, proposta por MHEL ATACADO DISTRIBUIDOR DE COSMETICOS E LOGISTICA LTDA, em desfavor de DROGARIA RAFAEL LTDA, com fundamento em duplicata.

Verifico, no entanto, que a petição inicial carece de algumas informações e documentos necessários para o adequado prosseguimento do feito.

Assim, determino que a parte exequente emende a petição inicial (art. 801 do CPC), sob pena de indeferimento, no prazo de 15 (quinze) dias, para: 1) regularizar a representação processual, juntando aos autos procuração recente; 2) juntar aos autos o instrumento de protesto.

Cumpre frisar que, em se tratando de execução fundada em duplicata virtual, além das notas fiscais e da juntada do comprovante de entrega da mercadoria ou recebimento do serviço, é indispensável a juntada do instrumento de protesto de duplicata sem aceite, por indicação. 3) retificar a data inicial para correção, pois a data de vencimento da fatura é 16/06/2024, conforme nota fiscal juntada ao ID 243225856. 4) decotar da planilha o valor dos honorários, pois não há previsão no título executivo para sua cobrança. 5) esclarecer a alteração do valor da causa para R$ 25.411,02, tendo em vista que o valor do título executivo é de R$ 32.991,97 e foi emitida uma fatura para pagamento do referido valor. 6) recolher as custas iniciais.

Cumpre destacar para instruir adequadamente o processo executivo, não basta que o título esteja listado no rol do artigo 784 do Código de Processo Civil ou em outra lei que lhe atribua força executiva. É preciso, ainda, que ele tenha, em sua essência, um crédito líquido, certo e exigível.

Assim, o título é certo quando não há dúvida sobre a existência do crédito; é líquido quando a importância da prestação se acha determinada; é exigível quando o seu pagamento não depende de termo ou condição nem está sujeito a outras limitações.

Em nome da economia e celeridade processual, faculto à parte autora emendar a petição inicial, convertendo o feito para o rito de conhecimento.

Em caso de emenda, deverá ser apresentada petição inicial na íntegra.

Fica a parte exequente advertida que em caso de não cumprimento integral das determinações acima listadas, não será dada nova oportunidade de emendar a inicial.

Intime-se.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. mi