02/09/2025 03:21

Publicado Sentença em 02/09/2025.
02/09/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, ao tempo em que resolvo o mérito da lide, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, reconhecendo ser devido à autora o reembolso atinente ao auxílio-saúde do período de novembro de 2023 a janeiro de 2025, condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 20.428,20 (vinte mil quatrocentos e vinte e oito reais e vinte centavos).

Sobre o débito deverá incidir a SELIC, sem ocorrência de juros, pois já contabilizados pelo referido índice.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995).

Após o trânsito em julgado, considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se à alteração da classe e assunto dos autos para “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando o disposto na presente sentença.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se as partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 dias.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias, conforme art. 13, I, da Lei nº 12.153/2009.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Brasília-DF, 28 de agosto de 2025.
28/08/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
28/08/2025 15:38

Recebidos os autos
28/08/2025 15:38

Julgado procedente o pedido
01/08/2025 12:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VIVIANE KAZMIERCZAK
28/07/2025 17:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
28/07/2025 17:54

Recebidos os autos
05/05/2025 15:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
05/05/2025 15:20

Juntada de Petição de réplica
05/05/2025 03:15

Publicado Certidão em 05/05/2025.
01/05/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 14:57

Juntada de Certidão
29/04/2025 12:50

Juntada de Petição de contestação
26/03/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 02:57

Publicado Decisão em 26/03/2025.
26/03/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
21/03/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 17:35

Recebidos os autos
21/03/2025 17:35

Outras decisões
28/02/2025 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
28/02/2025 18:54

Juntada de Certidão
28/02/2025 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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