16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0741006-97.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ITALO AUGUSTO DE SOUSA REQUERIDO: BANCO INTER S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O presente feito encontra-se em fase de saneamento e organização, nos termos do art. 357 do CPC.

Da ausência de interesse de agir Quanto à alegada carência de ação, contestação ID 247588316, tem-se que não merece prosperar, uma vez que o interesse de agir se refere ao proveito que a atividade jurisdicional pode ensejar ao demandante, devendo ser evidenciada necessidade, adequação e utilidade da demanda judicial.

Nesse contexto, não há que se falar em carência de ação no presente caso, sendo necessária a intervenção do Judiciário para solução do litígio.

REJEITO, assim, a preliminar de ausência de interesse de agir.

Não havendo questões preliminares a serem analisadas e estando presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização.

No presente caso, a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, porquanto estas se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC.

Assim, com fulcro nos arts. 373, § 1º, do CPC e 6º, inciso VIII, do CDC, inverto o ônus da prova, tendo em vista a hipossuficiência do autor e a verossimilhança de suas alegações.

Nos termos do art. 357 do NCPC, a controvérsia estabelecida nos autos cinge-se em verificar os termos do contrato firmado entre as partes, bem como a prática ou não de ato ilícito, inclusive hábil a ensejar a indenização pretendida.

Não obstante, tem-se que a matéria é predominantemente de direito, razão pela qual desnecessária a produção de outras provas, uma vez que os documentos juntados aos autos se mostram suficientes para o deslinde da causa, o que se faz com fundamento no art. 370 do CPC, visto que cabe a este Juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo ser indeferidas as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Concedo às partes a oportunidade de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, § 1º, CPC).

Não havendo pedido de ajustes pelas partes, venham os autos conclusos para julgamento, observando-se eventuais preferências legais e a ordem cronológica.

Intimem-se.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
15/09/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
15/09/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
15/09/2025 16:05

Recebidos os autos
15/09/2025 16:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/09/2025 03:41

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 03:41

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 05/09/2025 23:59.
05/09/2025 03:44

Decorrido prazo de ITALO AUGUSTO DE SOUSA em 04/09/2025 23:59.
03/09/2025 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
03/09/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 03:12

Publicado Certidão em 01/09/2025.
30/08/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 16:12

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:22

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 13:05

Juntada de Petição de réplica
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0741006-97.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ITALO AUGUSTO DE SOUSA REQUERIDO: BANCO INTER S/A CERTIDÃO Certifico que a parte ré apresentou contestação no ID 247588316.

Certifico que conferi o cadastramento no sistema quanto ao advogado da parte ré.

Nos termos da Portaria nº01/2023 deste Juízo, fica a parte autora intimada para se manifestar em RÉPLICA, no prazo de 15 (quinze) dias. *documento datado e assinado eletronicamente.
26/08/2025 15:56

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:53

Recebidos os autos
26/08/2025 15:30

Juntada de Petição de contestação
26/08/2025 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
26/08/2025 03:58

Decorrido prazo de ITALO AUGUSTO DE SOUSA em 25/08/2025 23:59.
22/08/2025 03:27

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 21/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:11

Publicado Decisão em 20/08/2025.
20/08/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
20/08/2025 03:11

Publicado Certidão em 20/08/2025.
20/08/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
18/08/2025 20:52

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 19:38

Expedição de Certidão.
14/08/2025 16:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/08/2025 19:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2025 19:15

Expedição de Certidão.
06/08/2025 18:30

Recebidos os autos
06/08/2025 18:30

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 18:30

Concedida a gratuidade da justiça a ITALO AUGUSTO DE SOUSA - CPF: *45.***.*20-89 (REQUERENTE).
06/08/2025 18:30

Concedida a tutela provisória
05/08/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 07:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 7 Vara Cível de Brasília
05/08/2025 06:48

Recebidos os autos
05/08/2025 06:48

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 02:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CORREA XAVIER
05/08/2025 02:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
05/08/2025 02:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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