02/09/2025 03:22

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0721932-12.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: OSVALDO DOS REIS BARBOSA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Recebo a inicial e as emendas.

Prioridade na tramitação deferida, devidamente anotada e observada.

Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que nos Juizados Especiais não há condenação em custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, consoante dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

Ressalto que, caso os autos subam em grau de recurso, a parte que deseja ter a isenção das custas processuais e dos honorários advocatícios poderá reiterar e/ou formular o pedido quando da interposição do recurso.

Cite-se o réu para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas.

Então, venham os autos conclusos.

I.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 04
28/08/2025 18:38

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 18:15

Recebidos os autos
28/08/2025 18:15

Outras decisões
08/08/2025 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
08/08/2025 15:21

Expedição de Certidão.
01/08/2025 03:33

Decorrido prazo de OSVALDO DOS REIS BARBOSA em 31/07/2025 23:59.
12/07/2025 20:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2025 12:58

Juntada de Certidão
26/06/2025 05:16

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
16/06/2025 19:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2025 19:18

Recebidos os autos
13/06/2025 19:18

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
20/05/2025 18:28

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 03:02

Publicado Decisão em 19/05/2025.
16/05/2025 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
14/05/2025 16:46

Recebidos os autos
14/05/2025 16:46

Determinada a emenda à inicial
28/04/2025 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
28/04/2025 14:37

Juntada de Certidão
23/04/2025 03:21

Decorrido prazo de OSVALDO DOS REIS BARBOSA em 22/04/2025 23:59.
26/03/2025 02:58

Publicado Decisão em 26/03/2025.
26/03/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 12:24

Recebidos os autos
24/03/2025 12:23

Cancelada a movimentação processual
24/03/2025 12:23

Cancelada a movimentação processual
24/03/2025 10:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
21/03/2025 13:21

Recebidos os autos
21/03/2025 13:21

Determinada a emenda à inicial
14/03/2025 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
14/03/2025 15:25

Juntada de Certidão
10/03/2025 20:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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