09/09/2025 17:44

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
09/09/2025 03:23

Publicado Decisão em 09/09/2025.
09/09/2025 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 13:30

Recebidos os autos
05/09/2025 13:30

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
05/09/2025 13:30

Deferido em parte o pedido de TATIANA MATTAO PEREIRA - CPF: *71.***.*72-72 (EXECUTADO)
04/09/2025 22:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
04/09/2025 18:22

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 03:16

Publicado Decisão em 29/08/2025.
29/08/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 03:11

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0710281-13.2025.8.07.0006 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: GUITYERRE DE BARROS ALMEIDA REQUERIDO: TATIANA MATTAO PEREIRA DECISÃO Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, estando as partes devidamente qualificadas nos autos.

Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9099/95).

DECIDO.

Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que na primeira instância dos Juizados Especiais Cíveis não há cobrança de custas processuais e honorários advocatícios, sendo certo, ainda, que, no caso de recurso, a admissibilidade é feita pela própria Turma Recursal.

Inicialmente, conforme telas anexadas, não houve qualquer penhora de verba salarial da executada, não merecendo qualquer guarida a matéria avençada sobre a impenhorabilidade.

Outrossim, acostar transferências aleatórias, sem qualquer relação de causa e efeito com o título, não é matéria capaz de ser reconhecida em sede de exceção de pré-executividade, por não se tratar de questão de ordem pública que pode ser reconhecida de ofício pelo Juízo, devendo ser objeto de embargos à execução, em razão da necessidade de dilação probatória e análise cognitiva exauriente, sendo certo que o reconhecimento de embargos à execução demanda a penhora ou garantia do Juízo, conforme decisão de ID 244044521.

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça entende que a exceção de pré-executividade é apta à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva (STJ, AGRESP 200900190890, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA TURMA, 22/03/2010).

Portanto, devem ser apresentadas matérias de ordem públicas conhecidas de ofício pelo juiz, caso contrário, a parte deverá aguardar penhora para interposição de embargos, ou garantir o Juízo para interpor embargos, através dos quais poderá alegar toda matéria útil à sua defesa.

Desse modo, não sendo a questão aventada pela parte de ordem pública, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE avençada pela parte executada.

Intimem-se.

Preclusa está decisão, prossiga-se a execução em seus ulteriores termos.

KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
26/08/2025 19:34

Recebidos os autos
26/08/2025 19:34

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
26/08/2025 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
26/08/2025 18:13

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
26/08/2025 13:56

Recebidos os autos
26/08/2025 13:56

Rejeitada a exceção de pré-executividade
26/08/2025 13:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
26/08/2025 13:21

Juntada de Certidão
25/08/2025 18:33

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
21/08/2025 12:09

Decorrido prazo de TATIANA MATTAO PEREIRA - CPF: *71.***.*72-72 (REQUERIDO) em 14/08/2025.
21/08/2025 03:30

Decorrido prazo de TATIANA MATTAO PEREIRA em 20/08/2025 23:59.
21/08/2025 03:30

Decorrido prazo de GUITYERRE DE BARROS ALMEIDA em 20/08/2025 23:59.
16/08/2025 03:32

Decorrido prazo de TATIANA MATTAO PEREIRA em 15/08/2025 23:59.
11/08/2025 14:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2025 03:24

Publicado Decisão em 29/07/2025.
29/07/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 15:44

Recebidos os autos
25/07/2025 15:44

Rejeitada a exceção de pré-executividade
25/07/2025 15:44

Não conhecidos os embargos de declaração
25/07/2025 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILA THOMAS
24/07/2025 18:07

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 17:39

Expedição de Mandado.
22/07/2025 14:07

Recebidos os autos
22/07/2025 14:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
16/07/2025 17:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
16/07/2025 14:56

Recebidos os autos
16/07/2025 14:56

Outras decisões
16/07/2025 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
16/07/2025 14:47

Distribuído por sorteio
16/07/2025 14:47

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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