TJDFT - 0726765-15.2025.8.07.0003

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0726765-15.2025.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: THAMIRES DA SILVA DE ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em desfavor de THAMIRES DA SILVA DE ARAUJO, objetivando a apreensão do veículo CHASSI: 9C6RG7720S0010807, RENAVAM: 001436868626, PLACAS:OVO3H04, MARCA/MODELO: YAMAHA/FZ15 150 FAZER CONNE,ANO/FABRICAÇÃO: 2025, RESTRIÇÃO: RESTRIÇÃO-1: ALIENAÇÃOFIDUCIARIA, TIPO DE VEÍCULO: AUTOMÓVEL, COR: CINZA,COMBUSTÍVEL: Gasolina, ANO/MODELO: 2025, sob a alegação de inadimplemento das obrigações contratuais por parte do requerido.

Analisando os autos, verifico a necessidade de emenda à petição inicial para a adequada instrução do feito, conforme se detalha abaixo: 1.

Na inicial, o número do contrato indicado na petição inicial diverge daquele constante na cédula de crédito bancário ID 246897936. 2.

Não houve comprovação da mora, nos termos do artigo 2º, parágrafo 2º, do decreto-lei 911/69, eis que o autor apresentou notificação realizada por correio eletrônico ID 246897937, o que não é aceito, pois a mora deverá ser comprovada por notificação extrajudicial, expedida e entregue no endereço declinado no contrato ou pelo protesto de título. 3.

Também, o autor não comprovou que há registro de gravame em relação ao automóvel objeto da lide, pois o documento de ID 246897940 não foi extraído do sítio oficial do Departamento de Trânsito.

Ante o exposto, determino a intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, conforme os termos do art. 321 do Código de Processo Civil, a fim de: a) retificar o número referente à cédula de crédito bancário na peça exordial; b) demonstrar que notificou a parte ré quanto à mora alegada, mediante a juntada de documento comprobatório da entrega de carta no endereço da requerida, de acordo com o artigo 2º, parágrafo 2º, do decreto-lei 911/69; c) comprovar que há gravame registrado em relação ao veículo objeto da ação; d) Postergo a análise do pedido indicado no item "5.5" da petição de id. 246897932 para o recebimento da inicial.

Além disso, deve a autora apresentar uma nova versão da petição inicial, substitutiva da primeira, com as informações trazidas em sede de emenda, a fim de facilitar a análise do pedido, o exercício do contraditório e evitar confusão processual.

Fica o autor advertido de que o não cumprimento da presente determinação implicará o indeferimento da petição inicial e o consequente arquivamento do feito, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC.

Inerte, venham os autos conclusos para extinção.

Indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, pois o sigilo somente pode ser deferido em casos excepcionais ou com expressa determinação legal, nos termos do artigo 189 do CPC, considerando-se que a Constituição Federal estipula a publicidade processual como regra.

Nestas hipóteses não se enquadra a ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, tendo em vista a inexistência de interesse público ou social que justifique o sigilo, porquanto o pleito diz respeito, na realidade, sobre interesse meramente patrimonial, consistente no interesse individual do credor na localização e apreensão do bem.

Tal pretensão não pode se sobrepor aos preceitos constitucionais, sobretudo quando não evidenciados, na espécie, atos deliberados de ocultação do veículo ou outras atitudes concretas que deponham contra a boa-fé da parte devedora.

Por outro lado, faculto à parte autora o peticionamento nos autos em sigilo caso localize o veículo em novo endereço.

Em caso de requerimento, defiro a expedição de mandado de busca e apreensão em sigilo.

Portanto, à secretaria para que promova o levantamento do sigilo nos autos.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de direito *Datado e assinado eletronicamente. i.p