28/08/2025 03:11

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0709203-45.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LEONARDO CARVALHO DISCACCIATI REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - O artigo 98 do CPC prevê a possibilidade de concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa natural ou jurídica, desde que não disponha de recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

II - A incapacidade econômica para arcar com os custos do litígio é presumida em favor da pessoa natural que requer o benefício.

Essa presunção, contudo, é relativa e, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o juiz poderá indeferir o pedido, conforme o parágrafo segundo do artigo 99 do CPC.

III - No caso em tela, conforme documentos apresentados (ID 245293075), a parte autora demonstra que dispõe de recursos para arcar com as despesas processuais.

Ressalte-se que gastos com cartões de crédito, voluntariamente assumidos, não podem, por si só, servir de amparo para a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

IV - Dessa forma, INDEFIRO a concessão da gratuidade de justiça.

V - Intime-se a parte requerente para promover o recolhimento das custas processuais em QUINZE DIAS, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do artigo 290 do CPC.

BRASÍLIA, DF, 25 de agosto de 2025 16:14:47.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
26/08/2025 08:08

Recebidos os autos
26/08/2025 08:08

Gratuidade da justiça não concedida a LEONARDO CARVALHO DISCACCIATI - CPF: *91.***.*92-53 (REQUERENTE).
05/08/2025 21:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
05/08/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 03:23

Publicado Despacho em 29/07/2025.
29/07/2025 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 16:07

Recebidos os autos
25/07/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 20:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
11/07/2025 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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