02/09/2025 02:16

Publicado Ementa em 02/09/2025.
02/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

PENHORA DE PROVENTOS.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo agravado ao acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para desconstituir a penhora de 15% dos rendimentos líquidos mensais do devedor, sob o fundamento de que tal medida comprometeria o seu mínimo existencial.

A parte agravada alega omissão no julgado, ao argumento de que não teria sido apreciada a tese de inexistência de prejuízo à subsistência do devedor, já que anteriormente os descontos vinham sendo suportados por ele.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Está em discussão suposta omissão no acórdão embargado quanto à análise da alegação de ausência de prejuízo à subsistência do devedor que suportava descontos salariais anteriores, apta a justificar a oposição dos embargos de declaração.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Os embargos de declaração somente se prestam à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não servindo para rediscutir matéria já analisada e solucionada. 4.

O acórdão embargado apresenta fundamentação expressa e suficiente, reconhecendo a hipossuficiência do devedor, por receber proventos em valor inferior a cinco salários mínimos e ter despesas extraordinárias decorrentes do seu precário estado de saúde, evidenciando perigo de comprometimento do mínimo existencial. 5.

A alegação de que os descontos anteriores não comprometeram a subsistência do devedor não invalida a análise da situação financeira atual e dos novos documentos juntados aos autos. 6.

Não há omissão que deva ser sanada, mas simples inconformismo da parte embargante com a decisão proferida, hipótese que não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Embargos de Declaração desprovidos.

Decisão unânime.

Tese de julgamento: 1.

A análise da possibilidade de penhora de salário/proventos deve considerar a situação financeira atual do devedor à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e da preservação do mínimo existencial. 2.

A fundamentação expressa e suficiente do acórdão afasta a alegação de omissão, sendo inadequados embargos de declaração para rediscutir matéria já solucionada. 3.

A existência de descontos salariais pretéritos não impede o reconhecimento de hipossuficiência atual, se estiverem comprovadas despesas extraordinárias e comprometimento do mínimo existencial.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV, e 1.022.
22/08/2025 16:22

Conhecido o recurso de FUNDIAGUA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - CNPJ: 73.***.***/0001-79 (EMBARGANTE) e não-provido
22/08/2025 16:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/07/2025 19:18

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 19:18

Expedição de Intimação de Pauta.
22/07/2025 18:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/07/2025 14:42

Recebidos os autos
14/07/2025 12:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
11/07/2025 16:14

Juntada de Certidão
11/07/2025 12:34

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
09/07/2025 13:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 03/07/2025.
03/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
30/06/2025 16:00

Conhecido o recurso de JOAO CARLOS EVANGELISTA - CPF: *39.***.*49-04 (AGRAVANTE) e provido
30/06/2025 15:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/05/2025 16:06

Expedição de Intimação de Pauta.
27/05/2025 16:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/05/2025 14:38

Recebidos os autos
29/04/2025 15:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
29/04/2025 14:51

Juntada de Petição de contrarrazões
28/04/2025 12:22

Juntada de Certidão
15/04/2025 18:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2025 16:35

Expedição de Mandado.
10/04/2025 02:16

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 19:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/04/2025 17:19

Expedição de Mandado.
08/04/2025 17:18

Expedição de Ofício.
08/04/2025 16:28

Expedição de Ofício.
08/04/2025 16:17

Concedida a Antecipação de tutela
04/04/2025 09:51

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
03/04/2025 23:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/04/2025 23:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Anexo • Arquivo

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