11/09/2025 02:15

Publicado Ementa em 11/09/2025.
11/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

Direito Processual Civil.

Apelação Cível.

Ação De Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária.

Acordo Extrajudicial Celebrado Antes Da Citação.

Perda Superveniente Do Interesse De Agir.

Suspensão Do Processo.

Impossibilidade.

Recurso Desprovido.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, ao reconhecer a perda superveniente do interesse de agir, em razão de acordo extrajudicial firmado entre as partes antes da citação.

O autor recorreu sustentando que seria possível a suspensão do processo até o cumprimento integral do pacto, com base em jurisprudência que admitiria tal medida, e que a extinção do feito implicaria em onerosidade desnecessária às partes.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível suspender o processo de busca e apreensão com base em acordo extrajudicial celebrado antes da citação do devedor; (ii) determinar se o autor mantém interesse processual na hipótese de transação firmada antes da perfectibilização da relação processual.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A celebração de acordo extrajudicial antes da citação do devedor configura perda superveniente do interesse de agir, pois não há mais resistência à pretensão do autor e a tutela jurisdicional torna-se desnecessária, conforme os art. 485, VI, do CPC. 4.

O comparecimento espontâneo do réu somente se caracteriza quando acompanhado de representação por advogado constituído, não sendo suprida a ausência de citação pela mera assinatura em acordo extrajudicial. 5.

O aperfeiçoamento da relação processual na ação de busca e apreensão, por força do art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, depende do cumprimento da liminar, o que não ocorreu no caso concreto. 6.

O pedido de suspensão do processo com base no art. 922 do CPC não é cabível na ausência de relação processual constituída, sendo inviável sua aplicação quando inexiste citação ou homologação judicial do acordo. 7.

A sentença que extinguiu o feito com base na ausência de interesse processual está em conformidade com jurisprudência consolidada, que entende pela impossibilidade de suspensão processual nessa hipótese.

IV.

DISPOSITIVO 8.

Recurso desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 238, 239, 485, IV e VI, 922; CC, art. 849; Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, APC 0700154-40.2021.8.07.0011, Rel.

Desa.

Ana Cantarino, 5ª Turma Cível, j. 21/09/2022, DJE 03/10/2022; TJDFT, APC 0704759-95.2022.8.07.0010, Rel.

Desa.

Sandra Reves, 7ª Turma Cível, j. 30/04/2025, DJE 16/05/2025; TJDFT, APC 0702967-69.2018.8.07.0003, Rel.

Desa.

Gislene Pinheiro, 7ª Turma Cível, j. 13/06/2018, DJE 29/06/2018; STJ, REsp 331.059/MG, Rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo Teixeira.
21/08/2025 17:36

Conhecido o recurso de BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.***.***/0001-20 (APELANTE) e não-provido
21/08/2025 16:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/07/2025 13:42

Expedição de Intimação de Pauta.
15/07/2025 13:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/06/2025 19:07

Recebidos os autos
02/06/2025 13:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
02/05/2025 11:49

Recebidos os autos
02/05/2025 11:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
28/04/2025 19:52

Recebidos os autos
28/04/2025 19:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/04/2025 19:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0722763-11.2025.8.07.0000

Igor Goncalves Rodrigues dos Santos

Camila de Freitas

Advogado: Sergio Henrique Peixoto Baptista

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/06/2025 11:29

Exibir Processo

Processo nº 0710524-18.2025.8.07.0018

Paulo Cesar da Silva

Distrito Federal 00.394.601/0001-26

Advogado: Ruth Marlen da Conceicao Pedroso

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/08/2025 11:24

Exibir Processo

Processo nº 0729885-75.2025.8.07.0000

Food &Amp; Mart Gestao de Marcas e Franquias...

Bom Gourmet - Comercio de Alimentos LTDA...

Advogado: Stella Oliveira do Valle Abreu

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/07/2025 14:19

Exibir Processo

Processo nº 0709573-24.2025.8.07.0018

Andrea de Assis Bitencourt Correa

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/07/2025 15:07

Exibir Processo

Processo nº 0732861-55.2025.8.07.0000

Inc09 Brasal Incorporacoes LTDA

Hugo Alexandre de Azevedo

Advogado: Marcella Barbosa Aredes de Morais

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/08/2025 18:48

Exibir Processo