06/05/2025 09:52

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 09:51

Expedição de Certidão.
29/04/2025 02:53

Publicado Sentença em 29/04/2025.
29/04/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0742311-42.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ELBA LUCINA SANTANA DANTAS AMORIM EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Houve o pagamento e o credor não discordou do valor depositado, conforme ID 232109240 - Pág. 1 e transferência(s) ID 232774856 - Pág. 1 e ID 232775196 - Pág. 1.

JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença em razão do pagamento, nos termos do artigo 924, II, do CPC.

Transitada em julgado nesta data, por força da inexistência de interesse recursal das partes.

Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
25/04/2025 11:13

Transitado em Julgado em 24/04/2025
24/04/2025 17:50

Recebidos os autos
24/04/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 17:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/04/2025 09:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
14/04/2025 15:50

Juntada de Certidão
14/04/2025 15:50

Juntada de Alvará de levantamento
14/04/2025 15:49

Juntada de Certidão
14/04/2025 15:49

Juntada de Alvará de levantamento
08/04/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 02:38

Publicado Certidão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
01/04/2025 11:58

Expedição de Certidão.
01/04/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 02:33

Publicado Decisão em 31/03/2025.
29/03/2025 03:21

Juntada de Certidão
29/03/2025 03:17

Juntada de Certidão
29/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0742311-42.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ELBA LUCINA SANTANA DANTAS AMORIM EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Ao considerar que execução deve ser realizada de forma menos onerosa ao devedor, intime-se o demandado para que, no prazo improrrogável de 15 dias, efetue a quitação do valor objeto da RPV, sob pena de bloqueio judicial, nos termos do artigo 13 da Lei 12.153/09.

Decorrido o prazo sem manifestação, à Secretaria para verificar se há valores vinculados ao feito.

Não havendo depósitos vinculados aos autos, remetam-se os autos à Contadoria para atualização dos valores e, após, voltem conclusos para a constrição financeira respectiva.

Em hipóteses análogas, o ente demandado, tão logo intimado, efetua o pagamento, evitando-se, com isso, adimplemento dúplice (depósito do valor e bloqueio) para a mesma finalidade.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
27/03/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 18:22

Recebidos os autos
26/03/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 18:22

Outras decisões
25/03/2025 11:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
25/03/2025 11:14

Expedição de Certidão.
25/03/2025 03:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/03/2025 23:59.
15/01/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 13:40

Expedição de Ofício.
09/11/2024 02:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/11/2024 23:59.
06/11/2024 12:20

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/10/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 02:23

Publicado Certidão em 23/10/2024.
23/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 13:20

Expedição de Certidão.
21/10/2024 08:55

Recebidos os autos
21/10/2024 08:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
20/10/2024 18:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
20/10/2024 18:37

Juntada de Certidão
02/09/2024 02:20

Publicado Decisão em 02/09/2024.
30/08/2024 14:13

Desentranhado o documento
30/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 16:05

Juntada de Certidão
28/08/2024 17:47

Recebidos os autos
28/08/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 17:47

Deferido o pedido de ELBA LUCINA SANTANA DANTAS AMORIM - CPF: *93.***.*92-72 (EXEQUENTE).
28/08/2024 17:47

Determinada expedição de Precatório/RPV
15/08/2024 20:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
15/08/2024 18:33

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 18:35

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
24/05/2024 18:35

Juntada de Petição de ofício de requisição
16/05/2024 15:12

Juntada de Certidão
25/04/2024 17:17

Juntada de Certidão
23/04/2024 03:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2024 23:59.
27/03/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 02:36

Publicado Certidão em 25/03/2024.
22/03/2024 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0742311-42.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ELBA LUCINA SANTANA DANTAS AMORIM EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competência aos servidores, intimem-se as partes para que se manifestem sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (anexos à certidão de ID 190611391) e, caso queiram, apresentem impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Se for o caso, na mesma oportunidade, a parte exequente deverá informar se renuncia ou não ao valor excedente a dez salários mínimos, com apresentação do termo de renúncia devidamente subscrito pela parte, caso não conste procuração nos autos conferindo ao(a) advogado(a) poderes especiais de dar e receber quitação.

BRASÍLIA, DF, 20 de março de 2024.

ILDETE DE CASTRO Servidor Geral
20/03/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 18:48

Expedição de Certidão.
20/03/2024 18:45

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/03/2024 12:40

Recebidos os autos
20/03/2024 12:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
08/03/2024 10:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/03/2024 10:16

Transitado em Julgado em 29/02/2024
01/03/2024 03:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/02/2024 23:59.
29/02/2024 03:34

Decorrido prazo de ELBA LUCINA SANTANA DANTAS AMORIM em 28/02/2024 23:59.
09/02/2024 02:35

Publicado Sentença em 09/02/2024.
08/02/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0742311-42.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ELBA LUCINA SANTANA DANTAS AMORIM REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

Por meio da presente ação, ELBA LUCINA SANTANA DANTAS, qualificada nos autos, colima provimento jurisdicional que determine a inclusão, na base de cálculo do valor pago a título de conversão dos meses de licença-prêmio em pecúnia, das verbas auxílio – alimentação e auxílio – saúde, bem como correção monetária acerca da demora no pagamento da quantia feito administrativamente.

Requer, ainda, o pagamento da diferença do valor pago a menor, sob a alegação de que é diferente daquele que foi reconhecido como devido.

Nesse sentido, requer a restituição financeira do valor que entende correto e devido, segundo exposto na inicial.

DECIDO.

No caso em apreço, vislumbro prescindível a produção de outras provas, tendo em conta que os argumentos e documentos carreados pela parte são suficientes para dirimir o conflito, conforme disposições expostas no art. 355, I, e 356, ambos do CPC, sem embargo, ainda, de contemplar questão de direito material jurídica, técnica. 1.

ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO, ventilada na peça de defesa.

Preliminarmente, registre-se que a prejudicial em destaque, suscitada pelo requerido, não merece acolhimento, uma vez que a primeira parcela do valor das licenças-prêmios indenizadas foi disponibilizado à parte autora em nov./2019 (id. 177507185 – pág. 7), termo inicial do prazo prescricional de 5 (cinco) anos (art. 1º do Decreto n° 20.910/32), em observância ao princípio da actio nata.

Sob tal ótica, REJEITO a preliminar.

Passo o exame do mérito. 2.

INCLUSÃO DO AUXÍLIO – ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO - SAÚDE NA BASE DE CÁLCULO A parte requerente se aposentou em 26/04/2017 (id. 177507185– pág. 3).

Houve reconhecimento do direito da parte autora ao pagamento do valor das licenças-prêmios não gozadas, referente a 9 meses conforme atesta o documento sob id. 177507185– pág. 3.

A base de cálculo, para fins de conversão, em pecúnia, das licenças-prêmios, não usufruída é composta pela remuneração do cargo efetivo que o servidor ocupava ao se aposentar, excluídas as vantagens de natureza transitória.

O Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, instituído pela Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, estabelece, de forma expressa, as parcelas que não são consideradas como remuneração de contribuição, in verbis: "Art. 62.

Entende-se como remuneração-de-contribuição o valor constituído pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual ou outras vantagens, excluídas: I – as diárias para viagens; II – a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III – a indenização de transporte; IV – o salário-família; V – o auxílio-alimentação; VI – o auxílio-creche; VII – as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VIII – a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; IX – o abono de permanência de que trata o art. 45 desta Lei Complementar; X – o adicional de férias; XI – outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei." Com esteio na norma relatada, o e.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal já se pronunciou no sentido de que o auxílio – alimentação e auxílio - saúde devem compor a base de cálculo da licença-prêmio: ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Nos termos do art. 142 da Lei Complementar 840/11, "os períodos de licença-prêmio adquiridos e não gozados são convertidos em pecúnia, quando o servidor for aposentado".

De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, a base de cálculo para tal conversão será o valor referente à última remuneração do servidor antes da aposentadoria. 2.

De outro giro, o Superior Tribunal de Justiça firmou seu entendimento no sentido de que as rubricas que compõem a remuneração do Servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, dentre elas o auxílio-alimentação, o abono de permanência e a saúde suplementar (AgInt no AREsp 475822 / DF, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJE 19/12/2018).

Grifo nosso.

Ainda nesse sentido, os precedentes: REsp 1607588 / RS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Terceira Turma, DJE 13/09/2016 e REsp 1479938 / RS, Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJE 04/12/2014. 3.

In casu, a controvérsia recursal diz respeito exatamente ao inconformismo da autora, servidora pública aposentada do Distrito Federal, quanto à base de cálculo da conversão de suas licenças-prêmio não gozadas em pecúnia.

Afirmou que o DF, ao elaborar o cálculo dos valores devidos, não contemplou o "Abono Permanência", o "Auxílio Alimentação" e o "Auxílio Saúde".

Dessa maneira, recebeu o valor total de R$ 98.536,02, quando o correto seria R$ 115.667,98, razão porque ajuizou esta ação pleiteando a diferença (R$ 17.141,96). 4.

Merece reparo a sentença que julgou improcedente o pedido.

Do cotejo da letra da lei acima transcrita, bem como dos precedentes jurisprudenciais oriundos do STJ a respeito do tema, com a realidade fática apresentada, é de se concluir que assiste razão à recorrente, uma vez que da base de cálculo para a conversão da licença não gozada em pecúnia deveria ter constado o auxílio-alimentação, o abono de permanência, bem como o auxílio saúde, por se tratarem de vantagens pecuniárias permanentes. 5.

No que tange ao valor devido, adoto a planilha apresentada pela autora (ID 6785730 - Pág. 1), porque não impugnada especificamente pelo requerido que, apesar de tecer considerações sobre o desacerto do valor pedido, não apresentou a quantia que julgava correta, em contrapartida.

Ademais, não prospera o argumento de incidência de imposto de renda, pois a conversão da licença-prêmio em pecúnia tem natureza indenizatória, por conseguinte sobre ela não incide tal imposto. 6.

No julgamento do RE nº 870.947 (20/09/2017), Rel.

Min.

Luiz Fux, sob o rito da repercussão geral (TEMA Nº 810), decidiu-se pela utilização do IPCA-E como índice de correção monetária, e da remuneração da caderneta de poupança como índice de juros de mora (Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F), os quais incidirão, no presente caso, a partir de 04/02/2014. 7.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Para julgar procedente o pedido e condenar o réu ao pagamento de R$ 17.141,96, utilizando-se o IPCA-E como índice de correção monetária, e da remuneração da caderneta de poupança como índice de juros de mora (Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F), os quais incidirão, no presente caso, a partir de 04/02/2014. 8.

Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, sem condenação em custas adicionais, nem em honorários advocatícios ante a ausência de recorrente vencido. (Acórdão n.1152933, 07352718220188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 20/02/2019, Publicado no DJE: 08/03/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada; destaquei).

Trata-se de acórdão exemplificativo e sintonizado com o entendimento uniforme das Turmas Recursais acerca da questão de direito material em voga. 3.

DIFERENÇA ENTRE QUANTIA PAGA E DEVIDA No que tange à alegação de recebimento de quantia menor do que efetivamente reconhecida, tal pedido não encontra sustentação jurídica, o que é de fácil explanação.

Ao que se dessume, o Distrito Federal deduziu a importância de R$ 1.013,80 (um mil e treze reais e oitenta centavos), referente ao ressarcimento por ocasião de acerto de férias de aposentadoria. (id. 177507185, pág. 3).

Dessa forma, indefiro o pedido. 4.

CORREÇÃO MONETÁRIA O valor resultante da conversão da licença-prêmio é R$ 112.925,52 (cento e doze mil novecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e dois centavos) (id. 177507185 - pág. 7) e foi creditado em parcelas a partir de novembro de 2019.

Está previsto no artigo 121, §6º, da LC 840/2011, o prazo para pagamento das verbas a que o servidor faz jus, incluindo os importes alusivos à licença prêmio.

In verbis: “Art. 121.

Em caso de demissão, exoneração, aposentadoria ou qualquer licença ou afastamento sem remuneração, o servidor tem direito de receber os créditos a que faz jus até a data do evento. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, aos casos de dispensa da função de confiança ou exoneração de cargo em comissão, quando: I – seguidas de nova dispensa ou nomeação; II – se tratar de servidor efetivo, hipótese em que faz jus à percepção dos créditos daí decorrentes, inclusive o décimo terceiro salário e as férias, na proporção prevista nesta Lei Complementar. § 2º Nas hipóteses deste artigo, havendo débito do servidor com o erário, tem ele de ser deduzido integralmente dos créditos que tenha ou venha a ter em virtude do cargo ocupado. § 3º Sendo insuficientes os créditos, o débito não deduzido tem de ser quitado no prazo de sessenta dias. § 4º O débito não quitado na forma dos §§ 2º e 3º deve ser descontado de qualquer valor que o devedor tenha ou venha a ter como crédito junto ao Distrito Federal, inclusive remuneração ou subsídio de qualquer cargo público, função de confiança, proventos de aposentadoria ou pensão, observado o disposto no art. 119. § 5º A não quitação do débito no prazo previsto implica sua inscrição na dívida ativa. § 6º Os créditos a que o ex-servidor faz jus devem ser quitados no prazo de até sessenta dias, salvo nos casos de insuficiência de dotação orçamentária, observado o regulamento.” Nesse sentido, os créditos deveriam ser pagos no prazo de 60 (sessenta) dias, A CONTAR DA DATA DA APOSENTADORIA, ou seja, em 25/06/2019.

Somente foi adimplido em 11/2019.

Assim, forçoso o reconhecimento da pertinência da correção monetária, tanto no que tange ao valor administrativamente reconhecido, desde 25/06/2017 a 11/2019, quanto à ora reconhecida inclusão das verbas de auxílio-alimentação e auxílio saúde no cálculo da LPA, a contar de 25/06/2017 até o efetivo pagamento.

Pontuo que a correção monetária é simplesmente a atualização do valor venal da moeda, a fim de evitar que não sofra os efeitos deletérios do processo inflacionário, não se mostrando, portanto, um plus a incorrer em aumento indevido ao crédito ora reconhecido.

Além do mais, caberia ao demandado comprovar que o valor pago sofreu correção monetária até aquele mês, o que não restou evidenciado, motivo pelo qual o valor pago deverá sofrer a devida recomposição financeira a partir de 25/06/2017, como antes referenciado - prazo final de 60 (sessenta) dias, a CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA APOSENTADORIA, para o adimplemento do importe devido - até 11/2019. 4.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o requerido a pagar à parte autora: - a quantia de R$ 5.350,00 (cinco mil trezentos e cinquenta reais), que equivale, ao valor do auxílio - alimentação (R$ 394,50) somando ao auxílio - saúde (R$200,00), multiplicado pelo número de meses da licença-prêmio não usufruída (9 meses), a título de complementação do valor que já fora solvido.

Sobre tal importância, deve incidir, a contar de 25/06/2017 (considerando o prazo de 60 dias após a data da aposentadoria), correção monetária pelo IPCA-e e, ainda, juros de mora, a contar da citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97.

A partir de 09/12/2021, incidem os termos do art. 3º da EC n. 113/2021, corrigindo-se monetariamente pela SELIC. 4.2 - RECOMPOSIÇÃO MONETÁRIA - a importância equivalente, apenas, à CORREÇÃO MONETÁRIA, no período de 25/06/2017 a 11/2019, como antes destacado, incidente sobre a quantia de R$ 112.925,52 (cento e doze mil novecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e dois centavos).

Não é para recompor o montante antes destacado, mas, apenas para calcular a correção monetária e juros de mora, sobre a quantia acima, no período destacado.

Correção monetária pelo IPCA-e e juros de mora, a contar da citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97.

A partir de 09/12/2021, incidem os termos do art. 3º da EC n. 113/2021, corrigindo-se monetariamente pela SELIC.

Custas e honorários descabidos, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização do débito, na forma determinada na presente sentença.

Importante assinalar que, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, a licença-prêmio convertida em pecúnia é verba de natureza indenizatória, de forma que não incide imposto de renda: “O pagamento da licença-prêmio, como das férias, não gozadas por necessidade do serviço, pela sua natureza indenizatória, não está sujeito à incidência do imposto de renda.” (Súmula nº 136 do STJ) - destaque acrescido Não havendo impugnação aos cálculos da Contadoria, proceda o cartório à reclassificação do feito e expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, conforme a situação.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
06/02/2024 17:28

Recebidos os autos
06/02/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 17:28

Julgado procedente o pedido
11/12/2023 23:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
11/12/2023 19:50

Recebidos os autos
11/12/2023 19:50

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
20/11/2023 14:13

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 03:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/11/2023 23:59.
13/11/2023 02:23

Publicado Certidão em 13/11/2023.
10/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
08/11/2023 12:22

Expedição de Certidão.
07/11/2023 23:30

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 19:59

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 19:59

Expedição de Certidão.
25/10/2023 15:29

Juntada de Petição de réplica
03/10/2023 02:44

Publicado Certidão em 03/10/2023.
02/10/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0742311-42.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ELBA LUCINA SANTANA DANTAS AMORIM REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2022, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para manifestar sobre a contestação, a qual foi protocolada TEMPESTIVAMENTE, e eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na mesma oportunidade, a parte autora deverá especificar as provas que pretende produzir, declinando a respectiva finalidade ou, se for o caso, informar, expressamente, não possuir interesse em novas provas.

BRASÍLIA, DF, 28 de setembro de 2023.

LETICIA FERREIRA SAMPAIO Servidor Geral
28/09/2023 16:47

Expedição de Certidão.
28/09/2023 16:44

Expedição de Certidão.
28/09/2023 16:01

Juntada de Petição de contestação
10/08/2023 07:50

Publicado Decisão em 10/08/2023.
10/08/2023 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0742311-42.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ELBA LUCINA SANTANA DANTAS AMORIM REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cite-se, com a advertência consignada no art. 9º da Lei 12.153/2009 - (Art. 9º A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa).

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
08/08/2023 13:39

Recebidos os autos
08/08/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 13:39

Outras decisões
03/08/2023 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
03/08/2023 14:43

Juntada de Certidão
03/08/2023 14:06

Recebidos os autos
31/07/2023 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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