TJDFT - 0725965-84.2025.8.07.0003

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0725965-84.2025.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

REU: FRANCISCO DAS CHAGAS CIPRIANO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em consulta ao sistema RENAJUD, verifiquei que o veículo descrito na inicial está em nome de terceiro.

Além de inexistir o registro de alienação fiduciária sobre o veículo. “PROCESSUAL CIVIL.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

BUSCA E APREENSÃO.

VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ARTIGO 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

AUSÊNCIA. 1.

A ação de busca e apreensão é um meio processual conferido ao credor fiduciário para retomar o bem dado em garantia quando comprovadamente inadimplente o devedor, estando regida, no caso dos autos, pelo Decreto-Lei n. º 911/69. 2.

O fato de o bem objeto da ação de busca e apreensão regida pelo Decreto-Lei n.º 911/69 estar registrado em nome de terceira pessoa estranha à lide, representa óbice ao prosseguimento do feito, cabendo sua extinção, sem julgamento do mérito. 3. É inviável o processamento da ação de busca e apreensão, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito, quando a documentação do veículo objeto da ação está em nome de terceiro estranho à lide, porquanto os eventuais efeitos de uma sentença de procedência teriam o potencial para atingir aquele terceiro que não participou da relação jurídico-processual. 4.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1678188, 07413871320228070001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 16/3/2023, publicado no DJE: 30/3/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

BUSCA.

APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

VEÍCULO.

DOCUMENTAÇÃO.

NOME.

TERCEIRO.

EXTINÇÃO.

PROCESSO.

PRESSUPOSTO.

PROCESSUAL.

DEVIDO PROCESSO LEGAL.

CONTRADITÓRIO. 1.

A propriedade fiduciária constitui-se com o registro do contrato na repartição competente para o licenciamento e a anotação no certificado de registro quando versar sobre veículos. 2.

O processamento da ação de busca e apreensão é inviável quando a documentação do veículo está em nome de terceiro.

A anotação no certificado de registro é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito para evitar que os efeitos de uma sentença atinjam terceiro que não participou da relação processual. 3.

Apelação desprovida. (Acórdão 1677966, 07282427820228070003, Relator: JOÃO EGMONT, , Relator Designado:HECTOR VALVERDE SANTANNA 2ª Turma Cível, data de julgamento: 15/3/2023, publicado no DJE: 4/4/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

LEI N. 14.071/2020 AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

REGISTRO DA PROPRIEDADE EM NOME DE TERCEIRO.

PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA NÃO DEMONSTRADA.

NÃO CABIMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1.

O art. 129-B do Código de Trânsito Brasileiro, incluído recentemente pela Lei 14.071/2020, e o art. 1.316, § 1º do Código Civil/2002, dispõem acerca da necessidade do registro do contrato no órgão competente - DETRAN - para fins de constituição da propriedade fiduciária nos casos de alienação fiduciária de veículos. 2.

Estando o veículo, objeto do contrato de alienação fiduciária, em nome de terceiro estranho ao processo, não se constitui a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário. 3.

Nessas circunstâncias, não comprovada nos autos a propriedade fiduciária do credor fiduciário, incabível o prosseguimento da ação de busca e apreensão, sendo correta a extinção do feito, sem resolução do mérito. 4.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1679458, 07199630620228070003, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 16/3/2023, publicado no PJe: 31/3/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Nesses termos, intime-se o autor para manifestar–se sobre o interesse de agir, quanto à ação de busca e apreensão.

Poderá, caso queira, requerer a conversão do feito para execução.

Prazo de 15 dias, sob pena do indeferimento da inicial.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado conforme certificação digital.