08/09/2025 12:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
06/09/2025 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/09/2025 23:59.
28/08/2025 14:17

Juntada de Petição de contrarrazões
15/08/2025 02:16

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Robson Teixeira de Freitas Número do processo: 0733010-51.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: ANDRE FREDERICO BORGES CHAVES D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo Banco do Brasil S/A em face da r. decisão (ID 74944650) que, nos autos do Cumprimento de Sentença movido em desfavor de André Frederico Borges Chaves, indeferiu o pedido de consulta via SNIPER.

Nas razões recursais (ID 74944648), expõe que busca a satisfação de crédito no valor de R$ 126.519,22 (cento e vinte e seis mil quinhentos e dezenove reais e vinte e dois centavos) e que foram empreendidas diversas diligências infrutíferas para localizar bens passíveis de penhora, de forma que a pesquisa pela ferramenta SNIPER atende aos princípios da cooperação e da efetividade para que a execução alcance o desfecho esperado.

Pondera que o pedido atende à duração razoável do processo.

Defende a existência de periculum in mora, à alegação de que, com o indeferimento da medida, o feito permanecerá arquivado, aumentando o risco de prescrição intercorrente.

Requer a antecipação da tutela recursal para que seja determinada a realização de pesquisa de bens via sistema SNIPER.

Preparo comprovado (ID 74986677). É o relatório.

Decido.

Os arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, ambos do CPC/15, condicionam a antecipação dos efeitos da tutela recursal ou a suspensão da eficácia da decisão recorrida à existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e à demonstração da plausibilidade do direito invocado nas razões recursais.

Na hipótese dos autos não vislumbro a presença de tais requisitos.

Isso porque não se evidencia o periculum in mora, pois a manutenção do arquivamento provisório dos autos não gera risco de perecimento do direito do Agravante antes do julgamento de mérito do agravo pelo Colegiado.

Registre-se que a maioria dos membros da eg. 8ª Turma Cível tem entendimento contrário ao deferimento da referida pesquisa, o que inviabiliza reconhecer, também, a probabilidade do direito.

Assim, indefiro o requerimento de antecipação da tutela recursal.

Oficie-se, comunicando esta decisão ao nobre Juízo a quo. À parte Agravada para apresentar resposta no prazo legal.

Publique-se.

Intime-se.

Desembargador Robson Teixeira de Freitas Relator
13/08/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 17:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/08/2025 14:54

Recebidos os autos
13/08/2025 14:54

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
12/08/2025 15:53

Juntada de Certidão
11/08/2025 14:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/08/2025 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Anexo • Arquivo

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