29/08/2025 03:38

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL em 28/08/2025 23:59.
28/08/2025 14:49

Cancelada a movimentação processual
28/08/2025 14:49

Desentranhado o documento
28/08/2025 14:38

Juntada de Certidão
26/08/2025 03:58

Decorrido prazo de ALMARI ROGE MORAES DOS SANTOS em 25/08/2025 23:59.
21/08/2025 13:45

Juntada de Certidão
18/08/2025 03:15

Publicado Decisão em 18/08/2025.
17/08/2025 13:27

Juntada de Petição de petição
16/08/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 03:22

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 18:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2025 16:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/08/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 15:19

Expedição de Certidão.
14/08/2025 15:18

Juntada de Certidão
14/08/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 15:03

Recebidos os autos
14/08/2025 15:03

Concedida em parte a tutela provisória
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0711020-47.2025.8.07.0018 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: MARIA ALVINA DE MORAES DOS SANTOS REQUERIDO: ALMARI ROGE MORAES DOS SANTOS, PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARIA ALVINA DE MORAES DOS SANTOS em desfavor de seu filho ALMARI ROGE MORAES DOS SANTOS e do DISTRITO FEDERAL, com objetivo de impor ao primeiro requerido a obrigação de se internar em clínica para tratamento psiquiátrico e ao segundo requerido a obrigação de promover e custear a internação compulsória, ID 246052169.

Narra a parte autora que (I) o primeiro requerido recebeu diagnóstico de transtornos mentais e comportamentais devido à dependência crônica de álcool, apresenta, ainda, psicose não orgânica não especificada; (II) tem histórico de internações anteriores e prisão por envolvimento com drogas; (III) atualmente há registro de agressão à antiga companheira, tem passado vários dias na rua alcoolizado, com quadros de alucinações mesmo quando não está sob efeito da droga; (IV) relatório emitido por médica da UBS 5 de Recanto das Emas indicou a necessidade de internação para tratamento urgente, devido ao risco que tem se colocado frequentemente.

Afirma ainda que a tentativa de resolução administrativa restou frustrada.

Argumenta que a internação compulsória se faz necessária em virtude (I) de já terem sido esgotados os recursos extra-hospitalares (II) das condições de risco em que se encontra o(a) primeiro(a) requerido(a) e sua incapacidade de buscar ajuda por si mesmo(a), persistindo no tratamento pelo tempo indispensável à sua recuperação (III) dos riscos para a saúde do(a) próprio(a) requerido(a) e de terceiros.

Fundamenta sua pretensão na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Distrito Federal, na Jurisprudência e na Lei 10.216/01.

Postula, por fim: a) Concessão da gratuidade de justiça à autora, nos termos do art. 98 do CPC; b) Concessão da tutela de urgência, para no prazo máximo de 10 dias, nos termos do art. 300 do CPC, em desfavor: -Ao Primeiro Requerido, que cumpra a obrigação de fazer consistente em submeter-se à internação compulsória em ambiente adequado, seguro e especializado no tratamento de sua patologia psiquiátrica, com estrutura que impeça eventuais evasões. -Ao Distrito Federal, que providencie e custeie, de forma imediata, a referida internação em clínica pública da rede de saúde, ou, caso inexistente na rede pública unidade com as condições necessárias e adequadas ao caso, que proceda à internação em clínica particular especializada indicada e fiscalizada pelo próprio Distrito Federal, às suas expensas, garantindo-se: Transporte e resgate do paciente até a unidade; Fornecimento de medicamentos; Disponibilização de materiais indispensáveis ao tratamento; Equipe multidisciplinar especializada para acompanhamento integral; Segurança e vigilância para evitar evasões. - Que a medida perdure até que o Primeiro Requerido apresente condições clínicas e psicológicas para retornar ao convívio familiar e à sociedade, mediante laudo médico atualizado. c) Citação do Distrito Federal, na pessoa de seu representante legal, bem como do primeiro requerido, para se quiser contestar, sob pena de revelia; d) Intimação do Ministério Público para acompanhar o feito; f) Ao final, a confirmação da tutela na íntegra, a condenação do primeiro requerido e do Distrito Federal a manter o interessado em tratamento integral e gratuito, em regime de internação compulsória, até alta médica, com relatórios periódicos; h) a produção de provas por todos os meios juridicamente admissíveis, a serem oportunamente especificados; Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Com a inicial vieram os documentos.

Declínio de competência, ID 246081648. É o relato do necessário.

DECIDO.

I _ DA COMPETÊNCIA 1 _ Os pedidos de internação compulsória, apesar de encartarem pedido cominatório, são complexos, porquanto, se o pedido for acolhido um dos demandados será privado de sua liberdade.

Nesse sentido, não se compatibilizam com o rito previsto para os Juizados Especiais.

Ademais tais feitos não foram contemplados no IRDR Nº 2016.00.2.024562-9.

Ante o exposto, fixo a competência deste Juízo.

II _ DA TUTELA DE URGÊNCIA 2 _ Encaminhem-se os autos para manifestação acerca do pedido de antecipação da tutela, em 2 (dois) dias já computada a dobra legal. 3 _ Após, retornem os autos imediatamente conclusos.

III _ DA TRAMITAÇÃO DO FEITO 4 _ Ante a impossibilidade de autocomposição acerca de direitos indisponíveis, deixo designar audiência de conciliação, com fundamento no art. 334, §4º, inciso II do CPC. 5 _ Cite-se o DISTRITO FEDERAL, para integrar a relação processual e ficar ciente desta decisão, do conteúdo do presente processo e de que, caso queira, poderá oferecer contestação e indicar, de forma específica e fundamentada, as provas que pretende produzir, nos termos dos artigos 335, 336 e 337 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 6 _ Expeça-se mandado de citação do(a) primeiro(a) requerido(a), a ser cumprido por Oficial de Justiça, em conformidade com os artigos 245 e 247 do CPC. 6.1 _ Caso seja concedida a tutela de urgência, a fim de garantir o cumprimento da medida, deverá a Secretaria aguardar a internação para expedir o mandado de citação.

Indeferida a antecipação da tutela, expeça-se de imediato o mandado. 6.2 _ Se o(a) primeiro(a) requerido(a) for citado(a) e não oferecer contestação no prazo ou na hipótese do artigo 245 do CPC, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública para nomeação de um Defensor, diverso daquele que defende os interesses da parte autora, para o exercício da curatela especial, nos termos do artigo 72, inciso I, do CPC, e para os fins de citação e apresentação da contestação na forma da lei. 7 _ Juntadas as defesas, intime-se a parte autora a oferecer réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, também com eventual confirmação das provas requeridas na inicial. 8 _ Após, ao Ministério Público para parecer final, no prazo de 5 (cinco) dias. 9 _ Por fim, venham os autos conclusos para sentença, observadas a ordem cronológica e eventuais preferências legais.

IV _ DAS CUSTAS PROCESSUAIS 10 _ Defiro a gratuidade de justiça, haja vista os documentos apresentados pela parte autora, ID 246064609.

Anote-se.

V _ DO CADASTRAMENTO DO FEITO 11 _ Corrija-se: classe; assunto.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
13/08/2025 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
13/08/2025 18:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/08/2025 16:13

Juntada de Certidão
13/08/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 16:10

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
13/08/2025 16:02

Recebidos os autos
13/08/2025 16:02

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA ALVINA DE MORAES DOS SANTOS - CPF: *18.***.*24-66 (REQUERENTE).
13/08/2025 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
13/08/2025 12:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/08/2025 11:25

Recebidos os autos
13/08/2025 11:25

Declarada incompetência
13/08/2025 08:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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