10/09/2025 03:02

Publicado Despacho em 10/09/2025.
10/09/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 17:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
08/09/2025 11:47

Recebidos os autos
08/09/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 11:47

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
01/09/2025 17:30

Juntada de Petição de especificação de provas
29/08/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 03:34

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 28/08/2025 23:59.
26/08/2025 20:40

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 03:19

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília.

Número do processo: 0723308-78.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VITOR CELESTINO FERREIRA MOREIRA, MARIA ALBERTINA BASTOS MOREIRA, MARIA EDUARDA MOREIRA DE SOUZA ROSA REU: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

DECISÃO Finda a fase postulatória, passo ao saneamento do feito e organização do processo, na forma do art. 357 e seguintes do CPC.

Quanto ao inciso I do referido dispositivo, verifico que existe(m) preliminar(es) pendente(s) de análise.

Quanto à impugnação à gratuidade de justiça, observa-se que a parte autora recolheu as custas correspondentes, sendo, portanto, a alegação indevida.

A preliminar de ilegitimidade passiva também não comporta acolhimento.

A requerida Amil sustenta que a responsável pela emissão, cobrança de boletos e gestão financeira realizada pela administradora de benefícios é a requerida Qualicorp.

Entretanto, a alegação dos autores não é de falha na emissão de boletos ou de cobrança e sim de reajuste excessivo.

Ademais, sendo a requerida uma das fornecedoras do serviço prestado aos autores, possui legitimidade para compor o polo passivo da lide.

Por fim, rejeito a prejudicial de prescrição suscitada pela requerida Qualicorp, pois, a toda evidência, não se trata de pleito de pagamento de prêmio de seguro saúde.

Assim, rejeito as preliminares e prejudicial de mérito suscitadas pela parte ré.

Presentes, portanto, os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual.

No atinente ao inciso II do dispositivo supramencionado, tenho que o ponto controvertido circunscreve-se à abusividade do reajuste da mensalidade do plano de saúde dos autores no ano de 2025.

Em relação ao inciso III, que trata sobre o ônus da prova, verifico que a pretensão da parte autora no presente feito se amolda as disposições expressas no artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, incidindo sobre o processo as normas protetivas da referida Lei.

Tratando-se de relação de consumo, a Lei permite a facilitação da defesa ao Consumidor quando presente dois requisitos, não cumulativos: verossímil a alegação ou em face da hipossuficiência da parte, inclusive com a inversão do ônus da prova, nos termos de seu art. 6º, inciso VIII.

No caso da presente demanda, vislumbro a existência de pelo menos um dos requisitos necessários à inversão do ônus da prova, qual seja, a hipossuficiência técnica da parte autora em relação à ré, já que os autores não detem informações sobre com base na a variação dos custos assistenciais (VCMH) e a sinistralidade do universo de beneficiários vinculados à apólice coletiva.

Ante o exposto, tenho que o ônus da prova recaia sobre a parte a parte ré.

Com relação ao inciso IV do referido dispositivo, vejo que a definição dos fatos enunciados como pontos controvertidos surgem como imprescindíveis para a solução da lide.

Por fim, nos moldes do inciso V, intimem-se as partes para informar se possuem interesse na produção de outras provas, no prazo de 5 dias, justificando-as.

Em caso de prova pericial, deverá indicar expressamente a respectiva especialidade.

Convém acrescentar, a esse respeito, que a juntada de documentos novos, nesse momento processual, só se justifica se comprovado que estes se destinam a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos ou se comprovado que estes somente se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a inicial, a contestação, a reconvenção e a réplica, desde que justificado o motivo que impediu a parte de juntá-los anteriormente, nos termos do art. 435 do CPC.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
20/08/2025 17:55

Recebidos os autos
20/08/2025 17:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/08/2025 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
15/08/2025 13:24

Expedição de Certidão.
15/08/2025 10:58

Juntada de Petição de réplica
01/08/2025 03:14

Publicado Certidão em 01/08/2025.
01/08/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 09:59

Juntada de Certidão
24/07/2025 17:41

Juntada de Petição de contestação
20/07/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 03:07

Publicado Decisão em 09/07/2025.
09/07/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 23:03

Recebidos os autos
03/07/2025 23:03

Deferido o pedido de VITOR CELESTINO FERREIRA MOREIRA - CPF: *00.***.*10-63 (AUTOR).
02/07/2025 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA OTA MUSSOLINI
30/06/2025 20:31

Juntada de Petição de réplica
06/06/2025 03:08

Publicado Certidão em 06/06/2025.
06/06/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 10:38

Juntada de Certidão
02/06/2025 10:11

Juntada de Petição de contestação
19/05/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 11:39

Expedição de Certidão.
12/05/2025 03:03

Publicado Citação em 12/05/2025.
10/05/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 18:57

Recebidos os autos
07/05/2025 18:57

Outras decisões
07/05/2025 16:55

Juntada de Petição de certidão
07/05/2025 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
07/05/2025 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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