15/09/2025 12:37

Arquivado Definitivamente
15/09/2025 12:36

Expedição de Certidão.
15/09/2025 12:36

Transitado em Julgado em 13/09/2025
13/09/2025 02:17

Decorrido prazo de CRISTIANO ESTEVES DOS SANTOS em 12/09/2025 23:59.
28/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 28/08/2025.
28/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 20:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/08/2025 00:00

Intimação

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.

SAÍDA ANTENCIPADA COM PRISÃO DOMICILIAR MEDIANTE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N. 0405992-25.2021.8.07.0015.

REQUISITOS PREENCHIDOS.

DECISÃO MANTIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a saída antecipada do reeducando do Centro de Progressão Penitenciária (CPP), cumulada com prisão domiciliar sob monitoração eletrônica.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se o reeducando faz jus à saída antecipada, por se tratar de condenado a crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas).

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O Pedido de Providências n. 0405992-25.2021.8.07.0015 estabelece critérios objetivos para a concessão da saída antecipada com prisão domiciliar e monitoramento eletrônico, excluindo expressamente apenas os condenados por crimes contra a vida, integridade física, dignidade sexual e os previstos na Lei n. 12.850/2013, sem incluir o tráfico de drogas entre as vedações. 4.

O agravado cumpre pena exclusivamente por tráfico de entorpecentes, infração que, embora equiparada a hedionda, não está entre as hipóteses de vedação, o que autoriza a concessão do benefício à luz dos parâmetros fixados.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Recurso desprovido
26/08/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 22:46

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (AGRAVANTE) e não-provido
21/08/2025 17:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/07/2025 13:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/07/2025 16:36

Expedição de Intimação de Pauta.
29/07/2025 16:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/07/2025 15:57

Recebidos os autos
03/07/2025 12:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
02/07/2025 19:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/06/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 13:47

Juntada de Certidão
30/06/2025 12:58

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/06/2025 09:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/06/2025 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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