04/09/2025 09:59

Processo Desarquivado
03/09/2025 19:10

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
13/08/2025 17:26

Arquivado Provisoramente
13/08/2025 17:26

Expedição de Certidão.
12/08/2025 02:38

Publicado Decisão em 12/08/2025.
12/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0705661-26.2023.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SECALUX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, CAROLINE NARCON PIRES DE MORAES, FRANCISCO RAMOS EXECUTADO: WILSON LOPES DA SILVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alega a parte exequente, nos embargos de declaração opostos, que a decisão é omissa, pois teria deixado de analisar argumentos expressamente deduzidos na petição da embargante quanto à realização de consulta ao sistema PREVJUD e a expedição de ofício ao MTE.

Recebo os embargos, porque presentes os requisitos de admissibilidade.

No mérito, não assiste razão à parte embargante.

Os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição, obscuridade ou erro.

Na hipótese dos autos, não há quaisquer dos vícios disciplinados no art. 1022 do CPC.

Percebo que a parte embargante busca a modificação da decisão para adequar ao seu particular entendimento.

Com efeito, decisão ID 240297834 indeferiu os pedidos de consulta ao sistema PREVJUD e expedição de ofício ao MTE formulados pela embargante, tendo em vista que pedidos semelhantes restaram indeferidos anteriormente pela decisão ID 233765180, por meio da qual este Juízo esclareceu que a medida não se presta a impulsionar os atos de execução, pois cabe ao exequente diligenciar para obter informações acerca de vínculos empregatícios e bens penhoráveis da parte executada.

Além disso, este juízo deixou claro que se posiciona no mesmo sentido da disposição legal assentada no art. 833, IV do CPC, que reconhece a impenhorabilidade absoluta de verba com origem em salário, aposentaria e pensão.

Com efeito, ainda que apontado eventual vínculo empregatício ou recebimento de benefício, a penhora não seria possível diante da vedação legal.

Assim, a providência requerida não se mostra útil.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume o ato judicial embargado.

Retornem os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão ID 240297834.

Documento datado e assinado eletronicamente. 4
06/08/2025 09:35

Recebidos os autos
06/08/2025 09:35

Processo Suspenso por Execução Frustrada
06/08/2025 09:35

Embargos de declaração não acolhidos
15/07/2025 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
15/07/2025 16:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/07/2025 12:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/07/2025 02:47

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
24/06/2025 17:54

Recebidos os autos
24/06/2025 17:54

Processo Suspenso por Execução Frustrada
01/06/2025 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
01/06/2025 15:11

Juntada de Certidão
27/05/2025 03:30

Decorrido prazo de WILSON LOPES DA SILVA em 26/05/2025 23:59.
26/05/2025 18:32

Juntada de Petição de petição interlocutória
05/05/2025 02:55

Publicado Decisão em 05/05/2025.
01/05/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
25/04/2025 19:44

Recebidos os autos
25/04/2025 19:43

Deferido em parte o pedido de SECALUX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - CNPJ: 53.***.***/0001-92 (EXEQUENTE)
08/04/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
14/03/2025 02:38

Decorrido prazo de SECALUX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 13/03/2025 23:59.
05/02/2025 09:55

Recebidos os autos
05/02/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 09:55

Outras decisões
29/01/2025 16:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
24/01/2025 18:29

Juntada de Petição de petição
23/12/2024 17:41

Juntada de Certidão
23/12/2024 17:41

Juntada de Alvará de levantamento
17/12/2024 02:40

Decorrido prazo de SECALUX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 16/12/2024 23:59.
10/12/2024 09:24

Recebidos os autos
10/12/2024 09:24

Deferido o pedido de SECALUX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - CNPJ: 53.***.***/0001-92 (EXEQUENTE).
21/11/2024 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
20/11/2024 12:52

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 08:42

Recebidos os autos
13/11/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 08:42

Outras decisões
29/10/2024 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
28/10/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 14:25

Recebidos os autos
23/10/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 14:25

Indeferido o pedido de SECALUX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - CNPJ: 53.***.***/0001-92 (EXEQUENTE)
08/10/2024 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
19/09/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 02:20

Decorrido prazo de WILSON LOPES DA SILVA em 18/09/2024 23:59.
11/09/2024 17:48

Expedição de Certidão.
28/08/2024 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 13:36

Juntada de Certidão
29/05/2024 08:18

Recebidos os autos
29/05/2024 08:18

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/05/2024 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
09/05/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 02:28

Publicado Certidão em 09/05/2024.
08/05/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
04/05/2024 03:39

Decorrido prazo de WILSON LOPES DA SILVA em 03/05/2024 23:59.
29/04/2024 18:25

Expedição de Certidão.
11/04/2024 18:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2024 03:50

Decorrido prazo de SECALUX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 03/04/2024 23:59.
29/02/2024 15:42

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/02/2024 18:36

Recebidos os autos
27/02/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 18:36

Deferido o pedido de SECALUX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - CNPJ: 53.***.***/0001-92 (AUTOR).
27/02/2024 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
16/02/2024 17:58

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/02/2024 04:51

Decorrido prazo de SECALUX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 05/02/2024 23:59.
30/01/2024 04:52

Decorrido prazo de WILSON LOPES DA SILVA em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 02:47

Publicado Certidão em 22/01/2024.
24/01/2024 14:51

Recebidos os autos
24/01/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 14:51

Determinada a emenda à inicial
19/01/2024 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
19/01/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 22:12

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 22:12

Expedição de Certidão.
17/01/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
18/12/2023 20:03

Expedição de Certidão.
15/12/2023 15:51

Recebidos os autos
15/12/2023 15:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Sobradinho.
14/12/2023 08:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/12/2023 08:13

Transitado em Julgado em 12/12/2023
13/12/2023 03:54

Decorrido prazo de SECALUX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 12/12/2023 23:59.
07/12/2023 03:40

Decorrido prazo de WILSON LOPES DA SILVA em 06/12/2023 23:59.
14/11/2023 02:33

Publicado Sentença em 14/11/2023.
13/11/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
09/11/2023 06:48

Recebidos os autos
09/11/2023 06:48

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 06:48

Julgado procedente o pedido
27/10/2023 11:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
27/10/2023 11:21

Expedição de Certidão.
24/10/2023 17:56

Juntada de Petição de petição
21/10/2023 03:50

Decorrido prazo de WILSON LOPES DA SILVA em 20/10/2023 23:59.
17/10/2023 13:26

Expedição de Certidão.
17/10/2023 13:23

Cancelada a movimentação processual
17/10/2023 13:23

Desentranhado o documento
14/10/2023 01:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/09/2023 17:06

Expedição de Certidão.
27/09/2023 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2023 13:02

Expedição de Certidão.
12/09/2023 18:14

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 10:55

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
14/08/2023 02:14

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
13/08/2023 02:32

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
31/07/2023 18:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2023 18:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2023 18:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2023 18:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/07/2023 14:47

Juntada de Certidão
13/07/2023 14:03

Expedição de Certidão.
13/07/2023 02:31

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
02/07/2023 16:39

Decorrido prazo de SECALUX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 30/06/2023 23:59.
27/06/2023 15:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2023 15:34

Expedição de Certidão.
25/06/2023 08:10

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
12/06/2023 19:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/06/2023 18:33

Recebidos os autos
09/06/2023 18:33

Deferido o pedido de SECALUX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - CNPJ: 53.***.***/0001-92 (AUTOR).
02/06/2023 23:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
02/06/2023 10:16

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 12:11

Recebidos os autos
29/05/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 12:11

Determinada a emenda à inicial
23/05/2023 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
23/05/2023 10:47

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/05/2023 00:23

Publicado Decisão em 22/05/2023.
20/05/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
18/05/2023 11:31

Recebidos os autos
18/05/2023 11:31

Determinada a emenda à inicial
05/05/2023 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
05/05/2023 13:31

Expedição de Certidão.
05/05/2023 13:19

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Guia • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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