28/08/2025 03:05

Publicado Sentença em 28/08/2025.
28/08/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Cuida-se de ação de conhecimento, em curso sob o rito do procedimento comum, ajuizada por ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL RECANTO DO BEIJA FLOR em desfavor de TIAGO FERREIRA DA SILVA, partes qualificadas nos autos.

Resumidamente, a parte autora alega que a parte requerida é proprietária de unidade situada no condomínio autor, tendo, contudo, deixado de efetuar o pagamento das taxas ordinárias e extraordinárias vencidas, totalizando o débito no valor apontado na inicial.

Após especificar as penalidades estatuídas em convenção, com a ressalva da adequação da multa aos termos do novo Código Civil, após sua vigência, bem como sobre a obrigação do condômino de arcar com as despesas necessárias à manutenção do bem comum, requereu a procedência do pedido, com a condenação da parte requerida ao pagamento do débito, referente às parcelas vencidas e vincendas, acrescido dos encargos contratuais.

Juntou os documentos.

A parte ré, citada, não apresentou contestação.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, II, do Código de Processo Civil, ante a revelia da parte requerida.

Ressalto, que os efeitos da revelia (art. 344, CPC), não incidem sobre o direito da parte, mas tão-somente quanto à matéria de fato.

Configurada a revelia, a presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, uma vez que seus efeitos só incidirão após o exame, pelo Magistrado, de todas as evidências e das provas constantes nos autos.

No presente caso os fatos narrados na inicial tornaram-se incontroversos, ante o teor do artigo 344 do Código de Processo Civil.

Vale destacar que a parte requerida, não contestou os valores que estão sendo cobrados.

Assim, evidente sua responsabilidade pelo débito, haja vista que a obrigação é “propter rem”, ou seja, decorre da própria coisa.

Ressalte-se, ainda, que o condomínio autor trouxe aos autos as atas que fixaram as taxas condominiais.

ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido, condenando a parte requerida ao pagamento de R$ 5.003,48 (cinco mil e três reais e quarenta e oito centavos).

O débito é referente às taxas ordinárias e extraordinárias vencidas, devendo o referido valor ser corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do vencimento de cada taxa, além da multa de 2%, acrescentando-se as taxas vencidas e não pagas no curso da lide (art. 323 do Código de Processo Civil).

Decido o processo, em consequência, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, §2º do CPC).

Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.
25/08/2025 11:44

Recebidos os autos
25/08/2025 11:44

Julgado procedente o pedido
12/08/2025 03:02

Publicado Decisão em 12/08/2025.
09/08/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
07/08/2025 11:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
07/08/2025 08:41

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 19:44

Recebidos os autos
06/08/2025 19:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/08/2025 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
06/08/2025 14:42

Expedição de Certidão.
01/08/2025 08:47

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 03:36

Decorrido prazo de TIAGO FERREIRA DA SILVA em 31/07/2025 23:59.
10/07/2025 03:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/06/2025 17:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2025 16:50

Expedição de Mandado.
30/05/2025 16:48

Recebidos os autos
30/05/2025 16:48

Decisão Interlocutória de Mérito
29/05/2025 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
21/05/2025 13:25

Juntada de Petição de certidão
21/05/2025 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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