12/09/2025 02:57

Publicado Sentença em 12/09/2025.
11/09/2025 19:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/09/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0714592-87.2024.8.07.0004 Classe: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE POLICIAL: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS DENUNCIADO: MARCELO DIAS DE FREITAS SENTENÇA MARCELO DIAS DE FREITAS firmou Acordo de Não Persecução Penal com o Ministério Público, nos termos do artigo 28-A do CPP, o qual foi homologado pela decisão id. 242108754.

Naquele, o autor do fato, além de confessar formal e circunstanciadamente a prática da infração penal, se obrigou a cumprir determinadas condições.

O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade, em face do cumprimento das condições (id. 248960329).

Analisando detidamente os autos, verifico que o beneficiário cumpriu todos os termos do acordo.

Posto isso, declaro a extinção da punibilidade dos fatos imputados a MARCELO DIAS DE FREITAS, com fulcro no artigo 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal.

Trânsito em julgado nesta data, em razão da ausência de interesse recursal.

Façam-se as devidas anotações, baixas e comunicações.

Após, arquivem-se.

MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO Juiz de Direito Teeeeeeeest Teeeeeeeest Teeeeeeeest
09/09/2025 20:34

Recebidos os autos
09/09/2025 20:34

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 20:33

Extinta a Punibilidade de MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (AUTORIDADE POLICIAL) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
08/09/2025 18:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO
05/09/2025 15:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/08/2025 19:13

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 19:13

Expedição de Certidão.
14/08/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 14:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/07/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 16:25

Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/07/2025 15:10, 1ª Vara Criminal do Gama.
16/07/2025 16:25

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
16/07/2025 16:24

Juntada de Certidão
16/07/2025 16:22

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
04/07/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 03:41

Decorrido prazo de MARCELO DIAS DE FREITAS em 30/06/2025 23:59.
23/06/2025 02:51

Publicado Certidão em 23/06/2025.
19/06/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 16:17

Juntada de Certidão
17/06/2025 16:16

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/07/2025 15:10, 1ª Vara Criminal do Gama.
09/06/2025 02:50

Publicado Despacho em 09/06/2025.
07/06/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 21:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/06/2025 16:29

Recebidos os autos
04/06/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO
29/05/2025 15:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/05/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 17:03

Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/05/2025 14:50, 1ª Vara Criminal do Gama.
21/05/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 03:02

Decorrido prazo de MARCELO DIAS DE FREITAS em 09/04/2025 23:59.
25/03/2025 02:57

Publicado Certidão em 25/03/2025.
25/03/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
23/03/2025 17:06

Juntada de Certidão
23/03/2025 17:05

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/05/2025 14:50, 1ª Vara Criminal do Gama.
21/03/2025 16:20

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
21/03/2025 16:20

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação
21/03/2025 16:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/03/2025 19:43

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 19:43

Expedição de Certidão.
18/11/2024 15:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/11/2024 20:20

Recebidos os autos
07/11/2024 20:20

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 20:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/11/2024 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO
07/11/2024 15:22

Recebida a denúncia contra MARCELO DIAS DE FREITAS - CPF: *52.***.*44-25 (DENUNCIADO)
07/11/2024 13:56

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0717221-49.2025.8.07.0020

Maria Angela de Matos

Unimed Seguros Saude S/A

Advogado: Guilherme de Castro Barcellos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/08/2025 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0768973-72.2025.8.07.0016

Daiane Paula de Araujo Alves

Gabriel Natan de Almeida Bertolin

Advogado: Vitor Martins Fidelis

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/07/2025 00:26

Exibir Processo

Processo nº 0711698-07.2025.8.07.0004

Itau Unibanco Holding S.A.

Nadya Reis Uchoa Pereira

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/08/2025 10:13

Exibir Processo

Processo nº 0719158-54.2025.8.07.0001

Jeniffer Elissa Borges de Sousa

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Gabriela Borges Soares

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/04/2025 11:29

Exibir Processo

Processo nº 0711444-34.2025.8.07.0004

Santander Brasil Administradora de Conso...

Klilton Henrique de Sousa Leite

Advogado: Pedro Roberto Romao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/08/2025 16:49

Exibir Processo