05/09/2025 10:32

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 02:41

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 08:50

Juntada de consulta renajud
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0713979-87.2022.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A.

REQUERIDO: RESERVA 61 BAR E RESTAURANTE EIRELI, RIVAIDES PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DEFIRO a pesquisa via sistema RENAJUD conforme requerido na petição retro.

Após, INTIME-SE a parte exequente/autora dos resultados, devendo dar prosseguimento ao processo, no prazo de 5 (cinco) dias.

DEFIRO à pesquisa via sistema SISBAJUD, com renovação automática pelo período de 30 (trinta) dias.

Caso infrutífera a medida anterior, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender ser de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, §1º, do CPC, independente de nova intimação.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 11 de agosto de 2025 15:48:21.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
12/08/2025 18:45

Recebidos os autos
12/08/2025 18:45

Outras decisões
11/08/2025 10:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
09/08/2025 03:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/08/2025 23:59.
08/08/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 02:38

Publicado Certidão em 04/08/2025.
02/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 15:34

Juntada de Certidão
25/07/2025 02:44

Publicado Decisão em 25/07/2025.
25/07/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
22/07/2025 19:43

Recebidos os autos
22/07/2025 19:42

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REQUERENTE).
11/07/2025 06:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
11/07/2025 04:33

Processo Desarquivado
10/07/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 15:59

Arquivado Provisoramente
09/07/2025 15:59

Expedição de Certidão.
09/07/2025 02:36

Publicado Decisão em 09/07/2025.
09/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
04/07/2025 21:20

Recebidos os autos
04/07/2025 21:20

Processo Suspenso por Execução Frustrada
12/06/2025 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
12/06/2025 13:45

Processo Desarquivado
12/06/2025 09:17

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 16:26

Arquivado Provisoramente
19/06/2024 16:26

Expedição de Certidão.
18/06/2024 22:45

Recebidos os autos
18/06/2024 22:45

Processo Suspenso por Execução Frustrada
18/06/2024 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
13/06/2024 17:19

Recebidos os autos
13/06/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 17:19

Outras decisões
13/06/2024 06:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
13/06/2024 04:38

Processo Desarquivado
12/06/2024 18:43

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 08:10

Arquivado Provisoramente
23/01/2024 08:10

Expedição de Certidão.
22/01/2024 22:02

Recebidos os autos
22/01/2024 22:02

Processo Suspenso por Execução Frustrada
22/01/2024 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
22/01/2024 15:07

Juntada de Certidão
22/01/2024 15:07

Juntada de Alvará de levantamento
18/01/2024 21:43

Recebidos os autos
18/01/2024 21:43

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 21:43

Outras decisões
17/01/2024 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
17/01/2024 17:48

Processo Desarquivado
17/01/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 13:40

Arquivado Provisoramente
16/10/2023 13:40

Expedição de Certidão.
16/10/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
10/10/2023 20:39

Recebidos os autos
10/10/2023 20:39

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 20:39

Processo Suspenso por Execução Frustrada
06/10/2023 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
06/10/2023 03:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/10/2023 23:59.
20/09/2023 14:10

Recebidos os autos
20/09/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 14:10

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 14:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
19/09/2023 21:24

Juntada de Alvará de levantamento
15/09/2023 03:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/09/2023 23:59.
04/09/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 15:49

Expedição de Certidão.
02/09/2023 01:57

Decorrido prazo de RIVAIDES PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR em 01/09/2023 23:59.
18/08/2023 18:05

Decorrido prazo de RESERVA 61 BAR E RESTAURANTE EIRELI em 17/08/2023 23:59.
18/08/2023 17:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/08/2023 23:59.
14/08/2023 19:39

Expedição de Certidão.
14/08/2023 17:50

Juntada de Certidão
09/08/2023 00:31

Publicado Decisão em 09/08/2023.
08/08/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0713979-87.2022.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A.

REQUERIDO: RESERVA 61 BAR E RESTAURANTE EIRELI, RIVAIDES PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de impugnação à penhora sob alegação de constrição de bens em conta poupança.

Quanto à impenhorabilidade da conta poupança, o artigo 833, inciso X, do CPC/2015 determina que são impenhoráveis os valores ali depositados até o limite de quarenta salários-mínimos.

Entretanto, na demanda analisada, há particularidades que autorizam a penhorabilidade dos valores na conta poupança da executada, pois houve intensa movimentação financeira na denominada “conta poupança” em que se deu a penhora (Id. 115524912).

Seria incoerência entender de modo diverso, pois a devedora movimenta sua conta poupança como uma conta corrente o que desvirtua a impenhorabilidade estabelecida no artigo 833, inciso X, do CPC/2015.

Vejamos um julgado do E.TJDFT sobre o caso: (...) 2.

Uma vez descaracterizada a conta-poupança, mediante regular movimentação como se conta corrente fosse, fica afastada a impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do CPC. 2.1.

Jurisprudência: "Segundo a jurisprudência desta Corte, na hipótese de desvirtuamento na utilização da conta-poupança, autoriza-se a mitigação da proteção insculpida no art. 833, inciso X, do CPC, viabilizando a penhora de valores ali constantes. 4.

No caso dos autos, a constante movimentação dos ativos financeiros por meio de saques, pagamentos e transferências evidencia a utilização da poupança como se conta corrente fosse, afastando a proteção legal da impenhorabilidade. 5.

Recurso conhecido e desprovido." (07198238320198070000, rel.

Des.

Sandoval Oliveira, DJe 12/12/2019). 3.

Os devedores não se desincumbiram do ônus de provar que o valor encontrado possuem caráter salarial ou que se refere à reserva financeira, afastando a proteção da impenhorabilidade prevista no artigo 833 do CPC. 4.

Recurso improvido. (Acórdão 1303361, 07383504920208070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 25/11/2020, publicado no DJE: 7/12/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, transmudada a natureza de poupança da conta objeto de indisponibilidade, a decisão que determinou a penhora de valores depositados na conta poupança da executada deve ser mantida, pois não se trata de quantia impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso X, do CPC.

Por razões acima expostas, INDEFIRO a impugnação apresentada.

Converto o bloqueio de ID 162450553 em penhora, independente de lavratura de termo.

Preclusa esta decisão, levante-se alvará da quantia em favor da exequente, com fulcro no § 2º do art. 537, do CPC/2015.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 4 de agosto de 2023 16:58:11.
04/08/2023 20:53

Recebidos os autos
04/08/2023 20:53

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 20:53

Outras decisões
01/08/2023 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
01/08/2023 01:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 31/07/2023 23:59.
20/07/2023 18:16

Recebidos os autos
20/07/2023 18:16

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 18:16

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
19/07/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 00:23

Publicado Despacho em 12/07/2023.
11/07/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
07/07/2023 19:36

Recebidos os autos
07/07/2023 19:36

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 11:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
29/06/2023 10:30

Juntada de Petição de impugnação
28/06/2023 09:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/06/2023 23:59.
22/06/2023 00:14

Publicado Certidão em 22/06/2023.
21/06/2023 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
19/06/2023 17:11

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 15:11

Juntada de Certidão
03/05/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 01:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/04/2023 23:59.
14/04/2023 18:16

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 18:16

Juntada de Certidão
14/04/2023 01:15

Decorrido prazo de RESERVA 61 BAR E RESTAURANTE EIRELI em 13/04/2023 23:59.
13/04/2023 16:36

Expedição de Certidão.
01/04/2023 03:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/03/2023 14:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2023 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2023 20:13

Recebidos os autos
05/03/2023 20:13

Expedição de Outros documentos.
05/03/2023 20:13

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REQUERENTE).
07/12/2022 02:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/12/2022 23:59.
25/10/2022 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
25/10/2022 18:17

Juntada de Certidão
20/10/2022 15:56

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 21:06

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 10:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2022 12:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2022 17:19

Recebidos os autos
21/08/2022 17:19

Expedição de Outros documentos.
21/08/2022 17:19

Decisão interlocutória - recebido
09/08/2022 18:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
09/08/2022 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0714513-94.2023.8.07.0020

Condominio da Chacara 54 do Setor Habita...

Cassio Americo da Silva

Advogado: Patricia da Silva Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/07/2023 14:32

Exibir Processo

Processo nº 0714492-21.2023.8.07.0020

Condominio da Chacara 321 do Setor Habit...

Harley Nicolau de Oliveira

Advogado: Rafaela Brito Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/07/2023 12:04

Exibir Processo

Processo nº 0719780-18.2021.8.07.0020

Capital Valor Financas e Servicos Empres...

Amauri Baptista Duarte Junior

Advogado: Leonardo Vargas Roriz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/12/2021 16:39

Exibir Processo

Processo nº 0701903-65.2021.8.07.0020

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Fernando Augusto Barroso de Oliveira

Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/02/2021 14:58

Exibir Processo

Processo nº 0704731-05.2019.8.07.0020

Emerson Gustavo dos Santos Bezerra

Marcos Soares Bezerra

Advogado: Reginaldo Melo dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/04/2019 17:04

Exibir Processo