29/08/2025 03:38

Decorrido prazo de LEANDRO RIBEIRO DE MATOS em 28/08/2025 23:59.
28/08/2025 14:41

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
26/08/2025 03:29

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0726229-04.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEANDRO RIBEIRO DE MATOS REU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

DECISÃO Apesar das alegações da parte autora, não estão presentes os elementos necessários à concessão da tutela de urgência, neste momento processual, sem a oitiva da parte contrária, artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC).

Isso, porque, o provimento pleiteado pela parte autora a título de tutela de urgência se confunde com o próprio pedido definitivo, qual seja, a exclusão do seu nome dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.

Embora reconheça que a tutela provisória visa imprimir um avanço em direção à efetividade da jurisdição e constituir reforço considerável na luta contra a demora da prestação jurisdicional, não pode esta ser desvirtuada, com o intuito de promover a própria antecipação da decisão definitiva, pois desrespeitará os princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal.

Além disso, a parte autora propôs a demanda no Juizado Especial Cível, regulado pela lei 9.099/95, que possui procedimento sumaríssimo, célere o suficiente para a solução da demanda, sem desrespeitar os princípios constitucionais destacados acima.

Saliento que a celeridade existente no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis afeta diretamente os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, tornando-os mais rígidos, notadamente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que não se observa no caso dos autos.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Recebo a emenda apresentada de ID. 246922112.

Retifique-se o valor da causa.

Observa-se que a parte autora, ao distribuir a petição inicial, optou pelo Juízo 100% digital, implantado pela Portaria Conjunta n. 29 do TJDFT, de 19 de abril de 2021.

Assim, a adesão ao Juízo 100% digital no PJe supre a declaração para utilização de seus dados, dispensada, pois, a sua intimação para esse fim.

Cite-se e intime-se a parte ré.

Ressalta-se que a citação, uma vez que a parte requerida ainda não integrou relação processual e sua anuência é requisito essencial para essa nova modalidade de tramitação processual, será feita, pessoalmente, pelos meios tradicionais, quando também será intimado para: a) até a sua primeira manifestação no processo, a parte poderá recusar a opção do "Juízo 100% Digital", se quiser, nos termos do disposto no §3º do art. 2.º da Portaria Conjunta 29/2021; e b) ao anuir com o “Juízo 100% Digital”, a parte ré e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.o 11.419/2006 e Portaria GPR 2266/2018, inclusive com anuência da possibilidade de que seja presumida a ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido.

As partes que possuírem advogados constituídos nos autos continuarão sendo intimadas via DJEN (Diário de Justiça Eletrônico Nacional).

Aguarde-se a realização da audiência designada.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
22/08/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 16:33

Recebidos os autos
21/08/2025 16:33

Recebida a emenda à inicial
21/08/2025 16:33

Não Concedida a tutela provisória
21/08/2025 03:16

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
20/08/2025 14:37

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/08/2025 13:49

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/08/2025 22:03

Recebidos os autos
18/08/2025 22:03

Determinada a emenda à inicial
18/08/2025 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
18/08/2025 18:03

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/08/2025 15:21

Recebidos os autos
18/08/2025 15:21

Determinada a emenda à inicial
15/08/2025 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
15/08/2025 18:04

Recebidos os autos
15/08/2025 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
15/08/2025 08:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/08/2025 08:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
15/08/2025 08:22

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/10/2025 16:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 2.
15/08/2025 08:22

Recebidos os autos
15/08/2025 08:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 2
15/08/2025 08:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 1 Juizado Especial Cível de Ceilândia
14/08/2025 22:06

Recebidos os autos
14/08/2025 22:06

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 20:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
14/08/2025 20:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/10/2025 16:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 2.
14/08/2025 20:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
14/08/2025 20:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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