02/09/2025 03:27

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0714814-24.2025.8.07.0003 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: LUIS BEZERRA DA SILVA JUNIOR REU: MARISAN RIBEIRO CANGUCU GONCALVES DECISÃO Trata-se de ação monitória proposta por LUIS BEZERRA DA SILVA JUNIOR em desfavor de MARISAN RIBEIRO CANGUCU GONCALVES.

Nos termos do art. 105 do Código de Processo Civil, a procuração para o foro pode ser outorgada por instrumento público ou particular, desde que assinada pela parte.

Tratando-se de assinatura digital, a Lei nº 11.419/2006, em seu art. 1º, inciso III, estabelece que a assinatura válida para o processo judicial eletrônico deve ser emitida por meio de certificado digital, expedido por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

No caso em análise, a parte autora deverá apresentar nova procuração com assinatura física ou com certificação digital emitida nos termos do ICP-Brasil, uma vez que, nos termos do art. 2º, parágrafo único, inciso I, do Decreto nº 10.543/2020, a assinatura eletrônica realizada por meio da plataforma GOV.BR não se qualifica como assinatura eletrônica qualificada para fins processuais.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emendar a petição inicial nos termos acima indicados, sob pena de indeferimento da inicial.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

T
28/08/2025 20:51

Recebidos os autos
28/08/2025 20:51

Determinada a emenda à inicial
31/07/2025 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
30/06/2025 15:36

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/06/2025 03:10

Publicado Decisão em 13/06/2025.
13/06/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 13:50

Recebidos os autos
11/06/2025 13:50

Determinada a emenda à inicial
29/05/2025 20:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
25/05/2025 10:14

Recebidos os autos
13/05/2025 16:05

Juntada de Certidão
12/05/2025 16:48

Juntada de Petição de certidão
12/05/2025 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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