TJDFT - 0710806-56.2025.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710806-56.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECONVINTE: VICENTE MACHADO PRATA DENUNCIADO A LIDE: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I.

Defiro a gratuidade processual em favor da parte autora.

A tutela provisória de urgência, requerida em caráter liminar, deve ser rejeitada.

O autor pede a suspensão dos atos constritivos relacionados à execução fiscal nº 0758255-55.2021.8.07.0016, bem como o curso do referido processo, porque afirma que a dívida em discussão não é devida.

Em primeiro lugar, a execução fiscal foi ajuizada em 2021, portanto, há quatros anos.

Não há urgência no caso.

Desde 2021 o autor poderia ter questiona os atos de constrição da execução, assim como a própria execução.

Não há qualquer risco de perecimento do direito.

O decurso de tal lapso temporal decorre exclusivamente da omissão do autor.

Portanto, não pode, após 4 anos, de forma aleatória, questiona o andamento da execução.

No mais, o autor questiona uma suposta demolição do ano de 2.017, ou seja, de mais de 8 anos.

Por outro lado, o autor deve requerer a suspensão dos atos de constrição na própria execução, perante o juízo competente.

A Vara da Fazenda Pública não pode interferir nos atos praticados pelo juiz da execução fiscal. É na execução fiscal que os atos de constrição devem ser questionados.

Não há nenhuma razoabilidade na liminar.

Por fim, a execução fiscal em referência tem por objeto débito relativo ao exercício de 2010, período em que o autor ainda exercia atividade econômica no referido local.

No mais, apenas após a oitiva do réu será possível apurar se, de fato, houve ilegalidade na demolição do quiosque e, quem teria ordenado o referido ato, se de fato ocorreu.

Tal questão demanda maiores esclarecimentos.

Isto posto, INDEFIRO a liminar.

Cite-se o réu para contestar.

Não será designada audiência, porque o direito em questão não admite transação.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito