08/09/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 17:10

Juntada de Certidão
08/09/2025 17:10

Juntada de Certidão
08/09/2025 17:10

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
08/09/2025 15:51

Recebidos os autos
08/09/2025 15:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
05/09/2025 17:47

Juntada de Petição de recurso especial
15/08/2025 12:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 15/08/2025.
15/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

INOCORRÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, no qual se discutia a inclusão de genitor não contratante no polo passivo de execução de contrato educacional.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição quanto: (i) à análise dos precedentes do STJ sobre a legitimidade passiva do genitor não signatário do contrato; (ii) à possibilidade de inclusão do litisconsorte com intimação posterior, conforme os arts. 319 e 321 do CPC.

III.

Razões de decidir 3.

Os embargos de declaração têm caráter integrativo e visam sanar vícios como omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4.

O acórdão embargado enfrentou de forma suficiente os fundamentos jurídicos relevantes, inclusive quanto à ausência de elementos para citação do litisconsorte e à preclusão da tese recursal. 5.

A divergência entre a tese adotada pelo colegiado e a defendida pela parte não configura omissão, mas exercício legítimo da função jurisdicional. 6.

Não há obrigatoriedade de o julgador justificar a não aplicação de todos os dispositivos legais invocados pelas partes, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada.

IV.

Dispositivo e tese 7.

Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Tese de julgamento: "A divergência entre a tese jurídica adotada pelo colegiado e a defendida pela parte não configura omissão, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada e enfrente os argumentos capazes de infirmar suas conclusões." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 233, 240, § 2º, 319, 321, 489, § 1º, VI.
13/08/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 18:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/08/2025 17:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/07/2025 18:28

Expedição de Intimação de Pauta.
10/07/2025 17:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/07/2025 07:17

Recebidos os autos
02/07/2025 13:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
01/07/2025 17:22

Juntada de Certidão
01/07/2025 13:41

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
23/06/2025 18:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/06/2025 09:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 12/06/2025.
12/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 14:34

Conhecido o recurso de SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF - CNPJ: 03.***.***/0001-30 (AGRAVANTE) e não-provido
09/06/2025 13:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/05/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 10:30

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/04/2025 16:30

Expedição de Intimação de Pauta.
30/04/2025 16:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/04/2025 15:24

Recebidos os autos
21/01/2025 17:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
21/01/2025 17:47

Juntada de Petição de contrarrazões
20/01/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 14:32

Juntada de Certidão
20/01/2025 14:25

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
20/01/2025 13:18

Juntada de Petição de agravo interno
20/11/2024 08:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/11/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 18:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/11/2024 18:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/11/2024 16:46

Deliberado em Sessão - Adiado
10/10/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 18:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/10/2024 09:30

Expedição de Intimação de Pauta.
02/10/2024 08:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/10/2024 13:22

Recebidos os autos
20/09/2024 13:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
20/09/2024 12:17

Juntada de Petição de contrarrazões
29/08/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 16:12

Recebidos os autos
29/08/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 13:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
02/08/2024 17:16

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
02/08/2024 15:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/07/2024 09:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/07/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 13:36

Recebidos os autos
19/07/2024 13:36

Não conhecido o recurso de #Não preenchido# de #Não preenchido#
18/07/2024 12:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
17/07/2024 16:06

Juntada de Petição de escritura pública
04/07/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 18:22

Recebidos os autos
03/07/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 15:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
03/07/2024 14:29

Recebidos os autos
03/07/2024 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
02/07/2024 17:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/07/2024 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros Documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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