15/09/2025 09:38

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
15/09/2025 08:10

Juntada de Certidão
11/09/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 02:15

Publicado Certidão em 10/09/2025.
10/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
08/09/2025 16:33

Juntada de Certidão
08/09/2025 16:32

Juntada de Certidão
08/09/2025 16:28

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
08/09/2025 15:26

Recebidos os autos
08/09/2025 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
08/09/2025 15:25

Juntada de Certidão
05/09/2025 18:11

Juntada de Petição de recurso especial
15/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 15/08/2025.
15/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

INOCORRÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão que reconheceu o ajuizamento abusivo da demanda no foro do Distrito Federal.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão embargado.

III.

Razões de decidir 3.

Os embargos de declaração têm caráter integrativo e visam sanar vícios como omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4.

O acórdão embargado enfrentou de forma suficiente os fundamentos jurídicos relevantes, concluindo que o ajuizamento da demanda no Distrito Federal configurou abuso do direito de ação. 5.

A divergência entre a tese adotada pelo colegiado e a defendida pela parte não configura omissão, mas exercício legítimo da função jurisdicional. 6.

Não há obrigatoriedade de o julgador justificar a não aplicação de todos os dispositivos legais invocados pelas partes, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada.

IV.

Dispositivo e tese 7.

Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Tese de julgamento: "A divergência entre a tese jurídica adotada pelo colegiado e a defendida pela parte não configura omissão, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada e enfrente os argumentos capazes de infirmar suas conclusões." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 233, 240, § 2º, 319, 321, 489, § 1º, VI.
13/08/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 18:30

Conhecido o recurso de FVO - BRASILIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 08.***.***/0001-64 (EMBARGANTE) e não-provido
08/08/2025 17:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/07/2025 18:28

Expedição de Intimação de Pauta.
10/07/2025 17:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/07/2025 07:58

Recebidos os autos
02/07/2025 13:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
01/07/2025 17:28

Juntada de Certidão
01/07/2025 13:59

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
30/06/2025 18:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/06/2025 02:16

Publicado Ementa em 23/06/2025.
24/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
16/06/2025 15:06

Conhecido o recurso de FVO - BRASILIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 08.***.***/0001-64 (AGRAVANTE) e não-provido
16/06/2025 14:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/05/2025 16:42

Expedição de Intimação de Pauta.
13/05/2025 16:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/04/2025 13:16

Recebidos os autos
26/02/2025 13:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
25/02/2025 02:16

Decorrido prazo de AGROPET 4 PATAS LTDA em 24/02/2025 23:59.
01/02/2025 04:50

Juntada de entregue (ecarta)
16/12/2024 02:16

Publicado Intimação em 16/12/2024.
14/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 16:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/12/2024 16:14

Expedição de Mandado.
12/12/2024 16:13

Expedição de Ofício.
12/12/2024 15:37

Concedida a Medida Liminar
10/12/2024 15:43

Recebidos os autos
10/12/2024 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
10/12/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 14:39

Juntada de Certidão
10/12/2024 14:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/12/2024 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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