06/09/2025 02:16

Decorrido prazo de CLAUDIA OHANA ALVES DA COSTA em 05/09/2025 23:59.
27/08/2025 09:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 15/08/2025.
15/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 15:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/08/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

REAPRECIAÇÃO DO JULGADO.

APLICAÇÃO DO ART. 1.030, INCISO II, DO CPC..

MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO.

TEMA 06 E 1.234 DO STF.

ACÓRDÃO MANTIDO. 1.

O Supremo Tribunal Federal julgou os RE’s 566471 e 1366243, sob o rito da Repercussão Geral – Temas 06 e 1.234 e pacificou a discussão relativa aos parâmetros aplicáveis às ações cujo objeto envolva a obrigação de fornecer medicamentos não padronizados pelo Sistema Único de Saúde, mas devidamente registrados perante a ANVISA. 2.

A análise jurisdicional de ato administrativo que nega fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS limita-se à verificação da legalidade do procedimento e do ato de não incorporação, sem adentrar no mérito administrativo.

Excepcionalmente, é possível a concessão judicial de fornecimento de medicamento não incorporado no SUS, desde que registrado na ANVISA e observada, cumulativamente, as seguintes exigências: (i) negativa do fornecimento do medicamento por meio da via administrativa; (ii) ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec); (iii) impossibilidade de substituição do tratamento por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (iv) comprovação da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do medicamento, com base em evidências (isto é, ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise); (v) imprescindibilidade clínica do tratamento, não bastando apenas a prescrição médica; e, (vi) a incapacidade financeira do paciente.; (ii) cabe à parte autora da ação comprovar, com base na medicina baseada em evidências, a segurança e eficácia do medicamento, não sendo suficiente a mera prescrição médica. 3.

No caso, atendidos requisitos definidos pela Suprema Corte (Temas 06 e 1.234), cabível a condenação do Distrito Federal ao fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não padronizado, prescrito à parte autora. 4.

REJULGAMENTO NA FORMA DO ARTIGO 1.030 DO CPC.

MANTIDO DESPROVIMENTO DO RECURSO.
13/08/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 18:18

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
08/08/2025 17:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/07/2025 14:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/07/2025 16:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/07/2025 17:49

Expedição de Intimação de Pauta.
10/07/2025 17:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/06/2025 19:57

Recebidos os autos
18/03/2025 13:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
18/03/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
09/03/2025 09:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/02/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 13:56

Recebidos os autos
27/02/2025 13:56

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 12:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
18/02/2025 10:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/02/2025 02:15

Publicado Despacho em 03/02/2025.
01/02/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 14:45

Recebidos os autos
30/01/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 14:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
28/12/2024 12:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/12/2024 18:59

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
19/12/2024 13:50

Recebidos os autos
19/12/2024 13:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 3ª Turma Cível
19/12/2024 13:50

Juntada de Certidão
19/12/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 15:14

Recebidos os autos
18/12/2024 15:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
18/12/2024 15:14

Recebidos os autos
18/12/2024 15:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
18/12/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 13:18

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
18/12/2024 13:18

Recebidos os autos
18/12/2024 12:36

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
18/12/2024 12:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
18/12/2024 12:28

Recebidos os autos
18/12/2024 12:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
18/12/2024 12:28

Juntada de Certidão
18/12/2024 12:27

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
16/12/2024 15:53

Recebidos os autos
16/12/2024 15:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/12/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2024 23:59.
13/11/2024 10:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/11/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 22:35

Recebidos os autos
08/11/2024 22:35

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 16:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
28/10/2024 16:16

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
25/10/2024 19:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/10/2024 14:26

Recebidos os autos
24/10/2024 14:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 3ª Turma Cível
24/10/2024 14:26

Juntada de Certidão
24/10/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 15:03

Recebidos os autos
23/10/2024 15:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/10/2024 15:03

Recebidos os autos
23/10/2024 15:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
23/10/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 14:30

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
23/10/2024 14:30

Recebidos os autos
23/10/2024 13:39

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
23/10/2024 13:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
23/10/2024 13:34

Recebidos os autos
23/10/2024 13:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
23/10/2024 13:30

Expedição de Certidão.
23/10/2024 12:35

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1234
25/06/2024 16:37

Juntada de ficha de inspeção judicial
17/07/2023 15:42

Juntada de Certidão
25/02/2023 00:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/02/2023 23:59.
07/12/2022 16:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/11/2022 15:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/11/2022 17:53

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 17:53

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 14:19

Recebidos os autos
23/11/2022 14:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/11/2022 14:19

Recebidos os autos
23/11/2022 14:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/11/2022 14:19

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1234)
08/11/2022 11:18

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
08/11/2022 11:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
08/11/2022 09:57

Recebidos os autos
08/11/2022 09:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
07/11/2022 12:53

Juntada de Petição de contrarrazões
14/10/2022 15:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/09/2022 11:37

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 11:37

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 11:36

Juntada de Certidão
15/09/2022 11:36

Juntada de Certidão
15/09/2022 11:35

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
15/09/2022 09:57

Recebidos os autos
15/09/2022 09:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
30/08/2022 19:01

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 15:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/07/2022 14:27

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 14:27

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 15:26

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
08/07/2022 14:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/06/2022 00:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/06/2022 23:59:59.
20/06/2022 09:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/06/2022 21:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/06/2022 14:15

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 14:15

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 14:12

Juntada de Certidão
07/06/2022 10:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/06/2022 22:06

Recebidos os autos
01/06/2022 14:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
23/05/2022 12:33

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
22/05/2022 21:32

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 00:16

Decorrido prazo de CLAUDIA OHANA ALVES DA COSTA em 19/05/2022 23:59:59.
18/05/2022 15:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/05/2022 00:05

Publicado Ementa em 12/05/2022.
11/05/2022 18:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/05/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
09/05/2022 23:51

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 23:51

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 23:51

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 17:53

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
06/05/2022 17:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/04/2022 13:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/03/2022 21:30

Juntada de Petição de manifestação
29/03/2022 16:46

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 16:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/03/2022 16:03

Recebidos os autos
26/10/2021 18:41

Conclusos para julgamento
22/10/2021 15:44

Conclusos para Relator(a)
22/10/2021 14:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/10/2021 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/10/2021 10:04

Expedição de Certidão.
11/10/2021 10:04

Recebidos os autos
11/10/2021 10:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
08/10/2021 14:12

Recebidos os autos
08/10/2021 14:11

Remetidos os Autos da(o) 3ª Turma Cível para Distribuição - (outros motivos)
08/10/2021 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2021

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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