15/09/2025 03:06

Publicado Decisão em 15/09/2025.
13/09/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
10/09/2025 18:31

Recebidos os autos
10/09/2025 18:31

Deferido em parte o pedido de FRANCISCO PINHEIRO DE AQUINO - CPF: *55.***.*94-49 (REQUERENTE)
09/09/2025 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
04/09/2025 12:06

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/09/2025 03:10

Publicado Despacho em 03/09/2025.
03/09/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAOFSUBSB 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0733120-47.2025.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: FRANCISCO PINHEIRO DE AQUINO, THIAGO PINHEIRO COELHO, RAIAN VERAS COELHO INVENTARIADO(A): MARIA FRANCISCA PINHEIRO COELHO DESPACHO 1. À secretaria para alteração do valor da causa no cadastro do feito, atentando-se para a emenda de ID 245921535. 2.

Em seguida, intime-se para integral cumprimento da decisão de ID 244519121, recolhendo as custas respectivas no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3.

Lado outro, compulsando atentamente os autos, malgrado o art. 10, §2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, disponha que é possível a utilização de outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos eletrônicos, estes não são aplicáveis aos processos judiciais, o qual que tem exigências próprias.

Com efeito, o art. 1º, §2º, inciso III, da Lei 11.419/06, sobre a informatização do processo judicial, dispõe que é considerada assinatura eletrônica aquela realizada por meio de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, ou mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário.

No caso, as assinaturas apostas nas procurações de IDs 240614907, 240614910 e 240614914 não atende ao exigido na legislação de regência, para fins de prova em processos judiciais.

Assim, fica a parte interessada intimada a juntar aos autos instrumentos de procuração com assinatura por meio de certificado digital ICP-Brasil (token) no mesmo prazo acima fixado. 4.

Por fim, retornem conclusos para decisão.

I.

Brasília/DF, 27 de agosto de 2025 JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 02
27/08/2025 18:31

Recebidos os autos
27/08/2025 18:31

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
12/08/2025 11:17

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/08/2025 03:13

Publicado Decisão em 06/08/2025.
06/08/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
01/08/2025 18:01

Recebidos os autos
01/08/2025 18:01

Determinada a emenda à inicial
24/07/2025 23:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
18/07/2025 17:42

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
16/07/2025 17:31

Recebidos os autos
16/07/2025 17:31

Declarada incompetência
25/06/2025 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acordo • Arquivo

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